Projeto de Lei do Senado n° 6, de 2013
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a fixação de períodos de carência para exames e acompanhamento pré-natais e partos para mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para casos de gestação de risco.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), para vedar o estabelecimento de quaisquer períodos de carência para a realização de exames pré-natais, de acompanhamento e tratamento obstétricos e de partos para as mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para aquelas mulheres cuja gestação seja considerada de risco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 6/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 05/02/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para proibir a fixação de períodos de carência para exames e acompanhamento pré-natais e partos para mulheres menores de dezesseis anos ou com deficiência física, sensorial ou mental, bem como para casos de gestação de risco.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 26/02/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 66ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
- Data:
- 08/06/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2013. (fls. 11 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 05/02/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 1043-1045 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/2013
- Despachos:
- 05/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 18/11/2016 (Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2013)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 03/11/2015 - Redistribuição)
- Senador Raimundo Lira (encerrado em 07/07/2016 - Redistribuição)
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 18/11/2016 - Redistribuição)
- Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 07/02/2013 - 15/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, PLANO DE ASSISTENCIA, SAUDE, PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO, DEFINICAO, PERIODO, CARENCIA, REALIZAÇÃO, EXAME, ACOMPANHAMENTO, TRATAMENTO, GRAVIDEZ, PARTO, IDADE, ADOLESCENTE, DEFICIENCIA FISICA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, GRAVIDEZ, RISCO DE VIDA.
- Observações:
- ALTERA A LEI DOS PLANOS DE SAÚDE
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/06/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 6, de 2013. (fls. 11 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Garibaldi Alves Filho Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 18/11/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 18.11.2016, o Senador Ronaldo Caiado devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação. (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
- 09/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Ronaldo Caiado Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 07/07/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 07.07.2016, o Senador Raimundo Lira devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 02/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Raimundo Lira Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 03/11/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Amorim, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/07/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 21/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 20/11/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei Parecer aprovado na Comissão e lista de assinaturas, fls. 7 a 10.
À Comissão de Assuntos Sociais para prosseguimento da tramitação.
- 19/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 66ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 10/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/11/2014.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/02/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 02/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senadora Ana Rita designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
- 18/02/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Aberto o prazo para recebimento de emendas.
Primeiro dia: 07.02.2013
Último dia: 15.02.2013
- 06/02/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 05/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 1043-1045
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:36