Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Assunto: Social - Comunicações.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar à Agência Nacional de Telecomunicações formas e condições de apresentação de relatório de atividades ao Congresso Nacional.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9472 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - para estabelecer que a Agência Nacional de Telecomunicações deverá: a) elaborar relatório anual de atividades, apresentando diagnóstico setorial referente ao início do exercício, baseado em indicadores de qualidade, de acesso e uso de preços dos serviços prestados no atacado e no varejo, bem como de investimentos e de rentabilidade de um conjunto representativo de prestadoras, e um sumário das ações concluídas ou em execução, com indicação clara da relação de cada uma delas com o diagnóstico; b) enviar o relatório anual de atividades ao Poder Executivo e simultaneamente às duas Casas do Congresso Nacional até o dia 30 de março do ano seguinte.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Pimentel
Último local:
08/08/2018 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
08/08/2018 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/08/2018 às 10:47

Identificação:
Texto inicial - PLS 13/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
05/02/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar à Agência Nacional de Telecomunicações formas e condições de apresentação de relatório de atividades ao Congresso Nacional.
Identificação:
Legislação citada
Data:
05/02/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
20/08/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 9.472/1997 x PLS
Identificação:
RQS 936/2013
Data:
20/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 936, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando, nos termos do art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h45min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
Identificação:
Parecer
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PLSs n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Identificação:
Anexo
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PLSs n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/06/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório favorável aos Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, nos termos do substitutivo que apresenta ao PLS nº 13 de 2013. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
17/05/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável aos Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, nos termos do substitutivo que apresenta ao PLS nº 13 de 2013. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 72/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Omar Aziz. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 13 de 2013, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Ficam prejudicados os projetos de Lei do Senado nºs 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Texto inicial - PLS 13/2013
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
05/02/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar à Agência Nacional de Telecomunicações formas e condições de apresentação de relatório de atividades ao Congresso Nacional.
Identificação:
Parecer
Data:
30/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável aos Projetos. (Tramitam em conjunto os PLSs n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Identificação:
P.S 72/2018 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Omar Aziz. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 13 de 2013, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Ficam prejudicados os projetos de Lei do Senado nºs 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
RQS 936/2013
Data:
20/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 936, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando, nos termos do art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013. O requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - BAP nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2013 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013), que já se encontra instruído pela CCJ, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CAS, CE, CTFC e, por último, à CI, em decisão terminativa.
14/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63247
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 936, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura.
À CCJ.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55417
Leitura do Requerimento nº 936, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando, nos termos do art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1062-1063
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 13/2013 Senador Omar Aziz (PSD/AM) CAE 07/08/2018 Aprovada - SF-CAE - 07/08/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES, COMUNICAÇÕES, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, (ANATEL), APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ATIVIDADE, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DIAGNOSTICO, INVESTIMENTO, REMESSA, EXECUTIVO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.
Data de Leitura:
05/02/2013
Despacho:
Nº 3 (Resolução nº 3, de 2017)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura (em decisão terminativa)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 936, de 2013, de tramitação em conjunto.)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Garibaldi Alves Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/08/2018 - Deliberação da matéria)
  • Senador Omar Aziz (encerrado em 07/08/2018 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Roberto Muniz (encerrado em 10/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/10/2016 - Alteração na composição da comissão)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador José Pimentel
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 30/09/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
07/02/2013 - 15/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
08/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 - GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
07/08/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
07/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Garibaldi Alves Filho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Omar Aziz. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 13 de 2013, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Ficam prejudicados os projetos de Lei do Senado nºs 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais.
P.S 72/2018 - CAE
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 07/08/2018 às 15h30
02/08/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/08/2018.
10/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/07/2018, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator.
05/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/07/2018.
03/07/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 03/07/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
28/06/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/07/2018.
16/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Omar Aziz, favorável aos Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, nos termos do substitutivo que apresenta ao PLS nº 13 de 2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2013 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65 de 2013), que já se encontra instruído pela CCJ, retorna à CAE, seguindo posteriormente à CAS, CE, CTFC e, por último, à CI, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 42 - BAP nº 45
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 16/04/2018 às 10h12
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2018 às 12h46
11/04/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/333/2018, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para adequação de despacho.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/04/2018 às 13h31
17/05/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Omar Aziz, apresentou relatório favorável aos Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, nos termos do substitutivo que apresenta ao PLS nº 13 de 2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Relatório Legislativo
22/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Omar Aziz relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
10/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Roberto Muniz não mais ser membro desta Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
23/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Roberto Muniz relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
06/10/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude de o senador Acir Gurgacz não mais ser membro desta Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
23/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Acir Gurgacz, apresentou relatório favorável aos Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, nos termos do substitutivo que apresenta ao PLS nº 13 de 2013.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Relatório Legislativo
07/04/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Acir Gurgacz relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
01/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 30/09/2015 às 19h51
30/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013)
Parecer
Anexo
28/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
18/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada. (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
11/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/09/2015.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
09/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/09/2015, a apreciação da matéria foi adiada.(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
03/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/09/2015.(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
06/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h45min, o Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
Relatório Legislativo
08/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
18/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
************* Retificado em 26/03/2014*************
Onde se lê "Senador Acir Gurgacz", leia-se "Senador Walter Pinheiro".
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013).
13/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 12ª Reunião, realizada no dia 12 de setembro de 2013, aprovou o Requerimento nº 936, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 63247
12/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 12ª Reunião realizada no dia 12 de setembro de 2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 936, de 2013, do Senador Walter Pinheiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64, 65, de 2013.
Ao Plenário.
21/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM em 21/08/2013, às 09:50.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 936, de 2013, de autoria do Senador Walter Pinheiro, solicitando, nos termos do art. 258 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 55417
RQS 936/2013
04/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h15.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador .Walter Pinheiro, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, PLS nºs 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 1504/2013-Presidência, referente a requerimento, formulado pelo Senador Walter Pinheiro, de tramitação em conjunto dos PLS nº 13, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65, de 2013.
À SSCLSF.
15/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/02/2013.
Último dia: 15/02/2013.
06/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 12 horas e 49 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 1062-1063
Avulso inicial da matéria
05/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.