Projeto de Lei do Senado n° 17, de 2013

Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e acessórios.

Explicação da Ementa:
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as bicicletas, suas partes e acessórios, classificadas nas Posições 8712.00 e 8714 da Tabela de Incidência do IPI. Assegura a manutenção do crédito relativo às matérias primas, embalagem e material secundário utilizados na fabricação do produto de que trata o art. 1º.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 17/2013
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
05/02/2013
Descrição/Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e acessórios.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
24/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 06-09). | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/02/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 166 e 488, de 2009; o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE, em decisão terminativa.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85839-85840
Lido e aprovado o Requerimento nº 1396, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009, por versarem a mesma matéria.
À SGCLSF.
************* Retificado em 27/11/2013*************
Lido e aprovado, na Ordem do Dia, como ítem extrapauta, o Requerimento nº 1396, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2009), por versarem a mesma matéria.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
23/03/2013 Republicado no DSF Páginas 12389-12391
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
06/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1143-1144
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 17/2013 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CAE 11/11/2013

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2013
Despachos:
05/02/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
26/11/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1396, de 2013, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Alfredo Nascimento (encerrado em 17/04/2013 - Redistribuição)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 26/11/2013 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
07/02/2013 - 15/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (IPI), BICICLETA, INDUSTRIA, (TIPI).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da Matéria.
À Relatora.
04/02/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 166 e 488, de 2009; o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 44
06/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plénario.
18/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
À SCLSF por tramitar em conjunto com Projeto a ser arquivado (art. 332).
14/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, por solicitação desta Secretaria.
Em virtude de estar tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2009, anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 477/14, de 9 de junho de 2014, da Câmara Municipal de Taquara - RS, contendo manifestação acerca do PLS nº 166/09, bem como cópia da resposta da Secretaria-Geral da Mesa informando à Câmara Municipal a juntada do referido Ofício (fls.31-37).
Ao relator, para dar continuidade à tramitação da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 166 e 488 de 2009 e 17 de 2013).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/04/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, por solicitação desta Secretaria.
Em virtude de estar tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2009, foi anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 147/14, de 14 de março de 2014, da Câmara Municipal de Chapecó - SC, contendo manifestação acerca da matéria, bem como resposta da Secretaria-Geral da Mesa informando à Câmara Municipal a juntada do referido Ofício ao presente processado (fls. 14-30).
Ao relator, para dar continuidade à tramitação da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 166 e 488 de 2009 e 17 de 2013).
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 166 e 488 de 2009 e 17 de 2013.)
13/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 166 e 488 de 2009 e 17 de 2013.)
27/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 166 e 488 de 2009 e 17 de 2013.)
26/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 1396, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009, por versarem a mesma matéria.
À SGCLSF.
************* Retificado em 27/11/2013*************
Lido e aprovado, na Ordem do Dia, como ítem extrapauta, o Requerimento nº 1396, de 2013, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2009 (que já se encontra apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 488, de 2009), por versarem a mesma matéria.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 85839-85840
26/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido (atendimento a Requerimento de tramitação conjunta).
12/11/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, por solicitação desta Secretaria.
Em 11/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Cristovam Buarque, anexada ao processado às fls. 10-11.
À relatora.
EMENDA 1 - PLS 17/2013
31/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para reexame da Matéria.
24/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 06-09).
Relatório Legislativo
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
À relatora.
17/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da matéria.
Ao Relator.
27/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
07/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão em 06.02.2013.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do Risf):
Primeiro dia: 07.02.2013
Último dia: 15.02.2013
05/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Republicado no DSF Páginas 12389-12391
Publicado no DSF Páginas 1143-1144
Avulso inicial da matéria
05/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:29