Projeto de Resolução do Senado n° 3, de 2013

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Norma Gerada
Resolução do Senado Federal nº 10 de 04/04/2013
Natureza
Limites e condições para endividamento e operações de crédito externo e interno e concessão de garantia da União

Ementa:
Altera dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Resolução do Senado Federal nº 10 de 04/04/2013
Último estado:
09/04/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PRS 3/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/02/2013
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
06/02/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
28/02/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto (fls. 6-8).
Identificação:
Voto em Separado
Data:
11/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 11/03/2013, o Senador Alvaro Dias apresentou Voto em Separado contrário ao Projeto (fls. 9-11).
Identificação:
Voto em Separado
Data:
18/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 18/03/2013, o Senador Pedro Taques apresenta Voto em Separado favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 12-15).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
21/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Nesta data, o Relator da matéria, Senador Francisco Dornelles, apresentou novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta. Anexado às fls. 16-19.
Identificação:
EMENDA 1 - PRS 3/2013
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
21/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Nesta data, o Relator da matéria, Senador Francisco Dornelles, apresentou novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta. Anexado às fls. 16-19.
Identificação:
EMENDA 1 / CAE - PRS 3/2013
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel Relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Francisco Dornelles. Antes da leitura do relatório, usa da palavra o Senador Romero Jucá para ler documento relacionado à Matéria, que, por determinação do Presidente da Comissão, é juntado ao processado (fls. 20-21). Ao ler o relatório, o Relator "ad hoc" promove alterações em seu texto, que passa a constituir novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Durante a discussão, os Senadores Pedro Taques e Alvaro Dias anunciam a retirada de seus Votos em Separado. O Senador Pedro Taques apresenta Declaração de Voto, anexada às fls. 22-24. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o Parecer da Comissão às fls. 25-28. Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.). Anexado, às fls. 29-30, o Requerimento de urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
Anexo
Data:
26/03/2013
Descrição/Ementa
Documento lido pelo Senador Romero Jucá
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel Relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Francisco Dornelles. Antes da leitura do relatório, usa da palavra o Senador Romero Jucá para ler documento relacionado à Matéria, que, por determinação do Presidente da Comissão, é juntado ao processado (fls. 20-21). Ao ler o relatório, o Relator "ad hoc" promove alterações em seu texto, que passa a constituir novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Durante a discussão, os Senadores Pedro Taques e Alvaro Dias anunciam a retirada de seus Votos em Separado. O Senador Pedro Taques apresenta Declaração de Voto, anexada às fls. 22-24. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o Parecer da Comissão às fls. 25-28. Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.). Anexado, às fls. 29-30, o Requerimento de urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
Parecer
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel Relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Francisco Dornelles. Antes da leitura do relatório, usa da palavra o Senador Romero Jucá para ler documento relacionado à Matéria, que, por determinação do Presidente da Comissão, é juntado ao processado (fls. 20-21). Ao ler o relatório, o Relator "ad hoc" promove alterações em seu texto, que passa a constituir novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Durante a discussão, os Senadores Pedro Taques e Alvaro Dias anunciam a retirada de seus Votos em Separado. O Senador Pedro Taques apresenta Declaração de Voto, anexada às fls. 22-24. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o Parecer da Comissão às fls. 25-28. Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.). Anexado, às fls. 29-30, o Requerimento de urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/03/2013
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel Relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Francisco Dornelles. Antes da leitura do relatório, usa da palavra o Senador Romero Jucá para ler documento relacionado à Matéria, que, por determinação do Presidente da Comissão, é juntado ao processado (fls. 20-21). Ao ler o relatório, o Relator "ad hoc" promove alterações em seu texto, que passa a constituir novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Durante a discussão, os Senadores Pedro Taques e Alvaro Dias anunciam a retirada de seus Votos em Separado. O Senador Pedro Taques apresenta Declaração de Voto, anexada às fls. 22-24. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o Parecer da Comissão às fls. 25-28. Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.). Anexado, às fls. 29-30, o Requerimento de urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
Declaração de Voto
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel Relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Francisco Dornelles. Antes da leitura do relatório, usa da palavra o Senador Romero Jucá para ler documento relacionado à Matéria, que, por determinação do Presidente da Comissão, é juntado ao processado (fls. 20-21). Ao ler o relatório, o Relator "ad hoc" promove alterações em seu texto, que passa a constituir novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Durante a discussão, os Senadores Pedro Taques e Alvaro Dias anunciam a retirada de seus Votos em Separado. O Senador Pedro Taques apresenta Declaração de Voto, anexada às fls. 22-24. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o Parecer da Comissão às fls. 25-28. Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.). Anexado, às fls. 29-30, o Requerimento de urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Data:
26/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 199, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, c/c art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 165, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, é favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 166, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À promulgação.
Identificação:
P.S 166/2013
Data:
26/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 199, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, c/c art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 165, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, é favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 166, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À promulgação.
Identificação:
P.S 165/2013
Data:
26/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 199, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, c/c art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 165, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, é favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 166, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À promulgação.
Identificação:
Autógrafo - PRS 3/2013
Data:
05/04/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 848 de 05/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 37/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 10/13 (fls. 34 a 35). Anexado Ofício SF nº 849 de 05/04/13, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 10/13, aprovada pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36). Anexado Ofício SF nº 850 de 05/04/13, ao Senhor Ministro do Esporte comunicando que promulguei a Resolução nº 10/13 (fls. 37).
Identificação:
Acórdão de Tribunal
Data:
05/09/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Recebido neste Órgão, às 18h. Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
Texto inicial - PRS 3/2013
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/02/2013
Descrição/Ementa
Altera dispositivo da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Autógrafo - PRS 3/2013
Data:
05/04/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 848 de 05/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 37/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 10/13 (fls. 34 a 35). Anexado Ofício SF nº 849 de 05/04/13, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 10/13, aprovada pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36). Anexado Ofício SF nº 850 de 05/04/13, ao Senhor Ministro do Esporte comunicando que promulguei a Resolução nº 10/13 (fls. 37).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
28/02/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto (fls. 6-8).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
21/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Nesta data, o Relator da matéria, Senador Francisco Dornelles, apresentou novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta. Anexado às fls. 16-19.
Identificação:
Parecer
Data:
26/03/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel Relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Francisco Dornelles. Antes da leitura do relatório, usa da palavra o Senador Romero Jucá para ler documento relacionado à Matéria, que, por determinação do Presidente da Comissão, é juntado ao processado (fls. 20-21). Ao ler o relatório, o Relator "ad hoc" promove alterações em seu texto, que passa a constituir novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Durante a discussão, os Senadores Pedro Taques e Alvaro Dias anunciam a retirada de seus Votos em Separado. O Senador Pedro Taques apresenta Declaração de Voto, anexada às fls. 22-24. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o Parecer da Comissão às fls. 25-28. Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.). Anexado, às fls. 29-30, o Requerimento de urgência aprovado pela Comissão. À SCLSF.
Identificação:
P.S 166/2013
Data:
26/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 199, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, c/c art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 165, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, é favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 166, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À promulgação.
Identificação:
P.S 165/2013
Data:
26/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 199, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, c/c art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 165, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, é favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 166, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF. À promulgação.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61411
A Presidência recebeu o Aviso nº 1.060, de 2013, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.223/2013, proferido nos autos do processo nº TC 009.441/2013-1, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Resolução nº 10, de 2013.
O Aviso nº 1.060, de 2013, juntado ao processado do Projeto de Resolução nº 3, de 2013, vai ao Arquivo.
À SARQ.
12/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17776-17777
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso n° 624, de 2013, na origem, do Tribunal de Contas da União, comunicando o recebimento do autógrafo da Resolução nº 10, de 2013, do Senado Federal, autuado naquele Tribunal sob o n° TC-009.441/2013-1 e remetido ao setor competente para as providências cabíveis.
O Aviso n° 624, de 2013, foi juntado ao processado da Resolução n° 10, de 2013.
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 13102-13109
Leitura do Requerimento nº 199, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, c/c art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 165, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, é favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 166, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À promulgação.
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12996-12998
Leitura do Requerimento nº 199, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, c/c art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 165, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, é favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 166, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À promulgação.
07/02/2013 Publicado no DSF Páginas 1711-1712
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PRS 3/2013 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CAE 21/03/2013 Prejudicada - SF-CAE - 26/03/2013
EMENDA 1 / CAE - PRS 3/2013 Senador José Pimentel (PT/CE) CAE 26/03/2013 Aprovada - SF-CAE - 26/03/2013

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/2013
Despacho:
06/02/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 26/03/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/03/2013 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, (CMN), PROJETO, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, INFRAESTRUTURA, CONTINUAÇÃO, EXCEÇÃO, LIMITAÇÃO, TOTAL, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, INDEPENDENCIA, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ANO, 2014, FINANCIAMENTO, FONTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/03/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Aprovado o Substitutivo em turno suplementar. A matéria vai à promulgação.)
17/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA, ARQUIVADO.
09/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Aviso nº 1.060, de 2013, na origem, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.223/2013, proferido nos autos do processo nº TC 009.441/2013-1, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Resolução nº 10, de 2013.
O Aviso nº 1.060, de 2013, juntado ao processado do Projeto de Resolução nº 3, de 2013, vai ao Arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 61411
05/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
Encaminhado ao Plenário.
Acórdão de Tribunal
05/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO
16/04/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
11/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso n° 624, de 2013, na origem, do Tribunal de Contas da União, comunicando o recebimento do autógrafo da Resolução nº 10, de 2013, do Senado Federal, autuado naquele Tribunal sob o n° TC-009.441/2013-1 e remetido ao setor competente para as providências cabíveis.
O Aviso n° 624, de 2013, foi juntado ao processado da Resolução n° 10, de 2013.
Publicado no DSF Páginas 17776-17777
11/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h54.
10/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
09/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000010 DE 2013.
DSF - 05/04/2013 PÁG. 015441.
DOU-E- 05/04/2013 PÁG. 00013.
Promulgada em 04/04/2013.
05/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 848 de 05/04/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 37/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 10/13 (fls. 34 a 35).
Anexado Ofício SF nº 849 de 05/04/13, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 10/13, aprovada pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 36).
Anexado Ofício SF nº 850 de 05/04/13, ao Senhor Ministro do Esporte comunicando que promulguei a Resolução nº 10/13 (fls. 37).
Autógrafo - PRS 3/2013
01/04/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33).
27/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:40 hs.
26/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 199, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, c/c art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 165, de 2013-CAE, relator Senador José Pimentel, é favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CAE, ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 166, de 2013-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do Substitutivo encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 13102-13109
Publicado no DSF Páginas 12996-12998
Projeto de Lei Ordinária
P.S 166/2013
P.S 165/2013
26/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
26/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Pimentel Relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Francisco Dornelles.
Antes da leitura do relatório, usa da palavra o Senador Romero Jucá para ler documento relacionado à Matéria, que, por determinação do Presidente da Comissão, é juntado ao processado (fls. 20-21).
Ao ler o relatório, o Relator "ad hoc" promove alterações em seu texto, que passa a constituir novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 2) que apresenta. Durante a discussão, os Senadores Pedro Taques e Alvaro Dias anunciam a retirada de seus Votos em Separado. O Senador Pedro Taques apresenta Declaração de Voto, anexada às fls. 22-24.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Anexado o Parecer da Comissão às fls. 25-28.
Assina sem voto o Senador Romero Jucá, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8, R.I.S.F.).
Anexado, às fls. 29-30, o Requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SCLSF.
EMENDA 1 / CAE - PRS 3/2013
Anexo
Parecer
Requerimento.
Declaração de Voto
21/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
21/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Nesta data, o Relator da matéria, Senador Francisco Dornelles, apresentou novo relatório, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta. Anexado às fls. 16-19.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 - PRS 3/2013
19/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
18/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 18/03/2013, o Senador Pedro Taques apresenta Voto em Separado favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 12-15).
Voto em Separado
14/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2013.
12/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/03/2013, o Senador Alvaro Dias apresentou Voto em Separado contrário ao Projeto (fls. 9-11).
Voto em Separado
07/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2013.
05/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelo Senador Alvaro Dias. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista ao Senador Alvaro Dias, nos termos regimentais (art. 132,§ 1º).
28/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2013.
28/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório favorável ao Projeto (fls. 6-8).
Relatório Legislativo
27/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
Ao Relator.
06/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 1711-1712
Avulso inicial da matéria
06/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.