Projeto de Lei do Senado n° 15, de 1999

Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 121, 137, 147 E 288 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E O ARTIGO 75 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 15/1999
Autor:
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Data:
23/02/1999
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 121, 137, 147 E 288 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E O ARTIGO 75 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Identificação:
Parecer
Data:
08/09/1999
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 23 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Marluce Pinto (encerrado em 21/09/1999 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Iris Rezende (encerrado em 30/03/1999 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 13/01/2003 - Fim de Legislatura)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/01/2007 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 21/06/2002 - Redistribuição)
  • Senadora Emília Fernandes (encerrado em 05/11/2002 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO, NORMAS, HIPÓTESE, HOMICÍDIO CULPOSO, AUMENTO, PENA, CRIME, INOBSERVÂNCIA, REGRA TÉCNICA, PROFISSÃO, ARTE, OFÍCIO, AGENTE, PRESTAÇÃO, SOCORRO, VÍTIMA, REDUÇÃO, CONSEQUÊNCIA, ATO, PRISÃO EM FLAGRANTE, HOMICÍDIO DOLOSO, PENA, MENORIDADE, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, ARTES, LUTA. PARTICIPAÇÃO, RIXA, EXCEÇÃO, MORTE, LESÃO CORPORAL, FATO, FIXAÇÃO, PRAZO, DETENÇÃO, MULTA, AMEAÇA, PALAVRA, ESCRITO, GESTO, SÍMBOLO. GARANTIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ACESSO, ESPORTE, DIVERSÃO, ESPETÁCULO PÚBLICO, CLASSIFICAÇÃO, ADAPTAÇÃO, ACADEMIA, ORGÃO PÚBLICO, COMPETÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, RELAÇÃO, ALUNO, VARA DE INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, IMPUTAÇÃO, PENA, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, ALVARÁ, DISPOSITIVOS, LEI, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO.
Observações:
(aumenta a pena de detenção e multa, quando o autor é praticante de artes marciais).
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 23 Suplemento (nº 228-B)
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
15/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
19/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
15/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
13/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332, do RIS.
13/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório.
07/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ para prosseguimento de sua tramitação.
05/11/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o relatório favorável, de autoria da Senadora Emília Fernandes.
30/10/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora Senadora Emília Fernandes, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
28/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Emília Fernandes, para relatar.
21/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando redistribuição.
21/06/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma.
Anexado as fls. 18 à 21, o parecer oferecido pelo Senador Romeu Tuma.
28/08/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Romeu Tuma, atendendo à solicitação de Sua Excelência.
24/08/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, sem manifestação escrita.
07/08/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Eduardo Suplicy, pelo prazo regimental de cinco dias.
20/06/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/05/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para relatar.
07/05/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino, aguardando redistribuição.
17/10/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Roberto Saturnino, a pedido de sua Excelência.
12/09/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Saturnino , com relatório concluindo pela aprovação do projeto estando em condições de ser incluído em pauta
23/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Saturnino para relatar.
22/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 22 de setembro de 1999. Aguardando distribuição.
22/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CE.
21/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao SACP, para as devidas providências.
21/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 08.09.99, é aprovado o relatório da Senadora Marluce Pinto, favorável ao Projeto ( Fls. 15 a 17 ).
05/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Juvêncio da Fonseca, sem manifestação escrita.
04/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Gabinete do Senhor Senador Juvêncio da Fonseca.
04/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
Concedida vista pelo prazo de cinco dias ao Senhor Senador Juvêncio da Fonseca. ( Art. 132, § 1° - RISF )
16/06/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com minuta de parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
06/05/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
TRAMITAÇÃO INTERNA
Ação:
À Senhora Senadora Marluce Pinto, para relatar a presente matéria.
28/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS PARA EXAME DA MATÉRIA.
27/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o Requerimento nº 158, de 1999, é lido o Requerimento nº 197/99, do Sr. Artur da Tavola, solicitando que sobre a matéria, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida, também a de Educação.
Aprovados os Requerimentos nºs 158 e 197, de 1999, tendo usado da palavra o Sr. Artur da Távola.
O projeto vai às Comissões de Assuntos Sociais, de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última a decisão terminativa.
. À SSCOM.
23/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1999.
VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO REQUERIMENTO Nº 158/99, DE AUDIÊNCIA DA CAS.
13/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 27 DE ABRIL DE 1999 (RQ. 158).
12/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 158).
12/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 158, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO ALEM
DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CAS.
DSF 13 04 PAG 7932.
30/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN IRIS REZENDE.
24/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
24/02/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
23/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3307 A 3012.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:20