Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2013
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta e indireta, agências reguladoras e agências executivas.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as audiências concedidas à particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Direta e Indireta, agências reguladoras e agências executivas. Define agente público, particular e parlatório. Estabelece que o pedido de audiência efetuado por particular deverá ser dirigido ao agente público, por escrito, por meio de faz ou meio eletrônico, indicando o requerente ou seu preposto, com apresentação de documentação hábil; data e hora em que pretende ser ouvido e, se for o caso, a razão de urgência; assunto a ser tratado, incluindo, sempre que for o caso, indentificação de empresa, assunto, por meio de declaração firmada pelo requerente e acompanhantes. Determina que as audiências definidas pela lei terão sempre caráter oficial, serão realizadas sempre no respectivo parlatório do órgão público, de modo que o contato entre agentes públicos e os particulares seja devidamente registrado. Establece que caso o órgão público ainda não tenha constituído o parlatório, as audiências deverão ser realizadas no parlatório do órgão público a que este está subordinado, e assim sucessivamente. Determina que a agenda de audiências públicas será divulgada no endereço eletrônico do órgão com antecedência mínima de 72 horas e que o conteúdo do registro das audiências de que trata esta Lei será disponibilizado no sítio do órgão no máximo 48 horas após sua realização. Dispõe que as normas da Lei não presumem nem geram direito à audiência. Estabelece que o disposto na lei não se aplica às audiências sujeitas a sigilo legal e às hipóteses de atendimento aberto ao público. Define que o descumprimento de qualquer dispositivo desta lei implica em imediata abertura de procedimento administrativo com vistas a demissão do servidor público infringente. Estabelece que a Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 32/2013
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 19/02/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta e indireta, agências reguladoras e agências executivas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
20/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4425-4427 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 19/02/2013
- Despacho:
- 19/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eunício Oliveira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 21/02/2013 - 27/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NORMAS, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DIRIGENTE, CHEFE, DIRETOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AGENCIA REGULADORA, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, PARTICULAR, GRAVAÇÃO, VIDEO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET).
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
- 27/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/02/2013.
Último dia: 27/02/2013.
- 19/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 4425-4427
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.