Autoria: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação aos artigos 11, 15, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências”; para instituir critérios para a escolha e a nomeação dos membros dos conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva destas entidades; e dispor sobre o limite de aplicação de recursos em função de seu ativo.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, (dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências); para instituir critérios para a escolha e a nomeação dos membros do conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva destas entidades, na forma que especifica. Estabelece que dependerão de prévia e expressa autorização pelo voto favorável da maioria absoluta dos participantes e assistidos da respectiva fundação para as ações de investimentos, aplicações financeiras e participação em empreendimentos cujo montante total utilizado em cada operação supracitada seja superior a 10% do patrimônio das entidades de previdência complementar de que trata esta lei. Dispõe que a Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus dispositivos e suas regras ao mandato dos membros das entidades fechadas de previdência complementar pública de que dispõe a presente norma, ao imediatamente subsequente exercício.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
14/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 01:39

Identificação:
Texto inicial - PLS 28/2013
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
19/02/2013
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos artigos 11, 15, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências”; para instituir critérios para a escolha e a nomeação dos membros dos conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva destas entidades; e dispor sobre o limite de aplicação de recursos em função de seu ativo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/02/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Texto inicial - PLS 28/2013
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
19/02/2013
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos artigos 11, 15, 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências”; para instituir critérios para a escolha e a nomeação dos membros dos conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva destas entidades; e dispor sobre o limite de aplicação de recursos em função de seu ativo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/02/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº i)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4415-4418
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/02/2013
Despacho:
19/02/2013 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 21/11/2013 - Redistribuição)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, RELACIONAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CORRELAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, PREVIDENCIA PRIVADA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, INDICAÇÃO, ELEIÇÃO, PRE REQUISITO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, MANDATO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, LIMITAÇÃO, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA.
Observações:
-
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº i)
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
21/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12 horas e 38 minutos, pelo Senador Luiz Henrique, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
19/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Avulso inicial da matéria
19/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4415-4418
19/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.