Autoria: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Assunto: Jurídico - Segurança pública.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares e define requisitos a serem observados pelos estados para a concessão de alvará aos referidos estabelecimentos; determina que os órgãos de fiscalização deverão verificar, no máximo a cada doze meses, o funcionamento dos sistemas de chuveiros automáticos e de exaustão, bem como o estado dos extintores de incêndio e dos indicadores e marcas de sinalização das saídas de emergência; preconiza que a capacidade do estabelecimento deverá ser definida pela autoridade local no momento da concessão do alvará de funcionamento, sendo vedada a entrada de pessoas acima da capacidade fixada; proíbe a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e materiais pirotécnicos no recinto das referidas casas; define que os estabelecimentos como capacidade acima de 250 pessoas deverão estar assistidos, durante o horário de funcionamento por brigadistas, na proporção de quatro para cada centena ou fração de centena de capacidade excedente, que estarão incumbidos de promover a evacuação ordenada do recinto, caso seja necessário; o descumprimento das normas acima elencadas sujeita o estabelecimento à cassação do alvará de funcionamento, bem assim à multa administrativa, nos termos da legislação local; veda a concessão de liminar em mandado de segurança que tenham por objeto o funcionamento ou a obtenção de alvará; determina que somente poderá obter o alvará e efetivamente funcionar a boate, casa de show ou congênere que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei, sendo que os atuais estabelecimentos que não atendam aos requisitos presentes nesta Lei deverão se adequar no prazo de seis meses de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
09/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 02:43

Identificação:
Texto inicial - PLS 35/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
19/02/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
27/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta, considerando prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 35, 36, 37 e 53, todos de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 35/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
19/02/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ângela Portela (PT/RR)
Data:
27/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta, considerando prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 35, 36, 37 e 53, todos de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa do Senado Federal nº 2, de 2014.
À Secretaria de Arquivo.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa do Senado Federal nº 2, de 2014.
À Secretaria de Arquivo.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 1.166, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16407
Com referência aos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, que passaram a tramitar em conjunto em virtude da aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 139, de 2013, a Presidência adita o seu despacho a fim de que as matérias sejam apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10251
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13/03/2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 139, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 26/2013; PLS 35/2013; PLS 36/2013; PLS 37/2013 e PLS 53/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9219
Leitura do Requerimento nº 139, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4470-4472
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/02/2013
Despachos:
19/02/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
14/03/2013 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 139/2013, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/04/2013 (Novo despacho, em aditamento)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
21/10/2013 (Despacho da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
21/02/2013 - 27/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, (ABNT), SEGURANÇA, CASA NOTURNA, ESPETACULO, PREVENÇÃO, INCENDIO, EMERGENCIA, FOGO, REQUISITOS, CONCESSAO, ALVARA, ESTADOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, FUNCIONAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MULTA, FISCALIZAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS.
Observações:
-
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa do Senado Federal nº 2, de 2014.
À Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº I)
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/06/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator-geral da Comissão Temporária - Segurança Pública.
05/05/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido em 05/05/2014, às 17h40, na Secretaria da Comissão para redistribuição.
17/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Lobão Filho, sub-relator do tema "Regulamentação das atividades potencialmente nocivas à segurança do cidadão e outros temas", da Comissão Temporária - Segurança Pública.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, sub-relator do Tema "Regulamentação de atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 1.166, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74445
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/10/2013*************
Juntado, às fls. 27/29, cópia do Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, de remessa desta matéria à Comissão Especial destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil (CESP).
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2218/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de solicitação da matéria, para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a analisar os Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.26).
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
À SSCLSF.
27/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta, considerando prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 35, 36, 37 e 53, todos de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 14 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013)
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Com referência aos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, que passaram a tramitar em conjunto em virtude da aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 139, de 2013, a Presidência adita o seu despacho a fim de que as matérias sejam apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 16407
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para alteração do despacho inicial.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
15/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013.)
14/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13/03/2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 139, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 26/2013; PLS 35/2013; PLS 36/2013; PLS 37/2013 e PLS 53/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10251
13/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13.03.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 139, de 2013, do Senador Jorge Viana, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013.
Ao Plenário.
12/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 16 hs 56 min.
12/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 139, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 9219
08/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Jorge Viana, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
08/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h.
08/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 489/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Jorge Viana, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013 (fls. nº 08 ).
À SSCLSF.
27/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/02/2013.
Último dia: 27/02/2013.
20/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
19/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 4470-4472
Avulso inicial da matéria
19/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.