Projeto de Lei do Senado n° 40, de 2013
Autoria: Senador Romero Jucá (PMDB/RR)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Minas e energia.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.438/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências, para acrescentar aos objetivos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, que visa também ao desenvolvimento energético dos Estados, prover recursos para promover o uso de condicionadores de ar em escolas públicas dos ensinos médio e fundamental das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mediante desconto de 50% nas tarifas de fornecimento e subvenção integral das instalações elétricas externas, até medidor exclusivo, necessárias à implantação dos sistemas de condicionamento de ar.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Valdir Raupp
- Último local:
- 23/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 23/02/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Data:
- 19/02/2013
- Tipo:
- Texto inicial - PLS 40/2013 PDF
- Observação:
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
- Data:
- 19/02/2013
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
- Data:
- 20/02/2013
- Tipo:
- Legislação citada PDF
- Data:
- 20/08/2013
- Tipo:
- Quadro Comparativo PDF
- Observação:
- Lei nº 10.438/2002 x PLS
- Data:
- 25/11/2014
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14 horas e 27 minutos, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Data:
- 23/02/2016
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h15 o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto contrário ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Lista de publicações oficiais
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4479-4480 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 19/02/2013
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, UTILIZAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, DESENVOLVIMENTO, SISTEMA ELETRICO, ENERGIA ELETRICA, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, AR CONDICIONADO, ESCOLA PUBLICA, ENSINO MEDIO, ENSINO FUNDAMENTAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REDUÇÃO, TARIFAS, FORNECIMENTO, SUBVENÇÃO, INSTALAÇÕES, ENERGIA ELETRICA.
- 23/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h15 o Relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame do Relatório.
- 30/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2015.
- 24/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/04/2015.
- 17/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
- 05/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Valdir Raupp, favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 25/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14 horas e 27 minutos, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/02/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/02/2013.
Último dia: 27/02/2013.
- 20/02/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 4479-4480
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.