Projeto de Lei do Senado n° 42, de 2013
- Autoria
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer no caso de morte ou enfermidade de seu titular.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer no caso de morte ou enfermidade do seu titular. Estabelece que o direito de utilização privada de área pública por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer será transferido, nesta ordem, ao cônjuge ou ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, no caso de falecimento deste ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/04/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 42/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 19/02/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer no caso de morte ou enfermidade de seu titular.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/02/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20056-20057 | Lido e deferido o Requerimento n° 347, de 2013, de autoria do Senador Gim solicitando aretirada definitiva da matéria. |
| 20/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 4483-4484 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/02/2013
- Despacho:
- 19/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 21/02/2013 - 27/02/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERENCIA, DIREITO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA, MORTE, DOENÇA, TITULAR, ORDEM, CONJUGE, COMPANHEIRO, DESCENDENTE, ASCENDENTE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, SUCESSÃO, CONJUGE, CODIGO CIVIL, PROIBIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, HERANÇA, PARENTE, PREFERENCIA, REQUISITOS, TRANSFERENCIA, REQUERIMENTO, INTERESSADO, PRAZO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ABERTURA, INVENTARIO, PARTILHA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, MUNICIPIO, UTILIZAÇÃO, AREA PUBLICA.
| Matéria |
|---|
| RQS 347/2013 |
- 22/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 18/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento n° 347, de 2013, de autoria do Senador Gim solicitando aretirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 20056-20057
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Gim.
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h06.
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 957/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria, de autoria do Senador Gim (fls 6).
À SSCLSF.
- 27/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21/02/2013.
Último dia: 27/02/2013.
- 20/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 19/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 4483-4484
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:28