Projeto de Lei do Senado n° 44, de 2013 (Complementar)

Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a vedação prevista no art. 42 na execução do orçamento do último exercício do mandato do prefeito municipal.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, para modificar a vedação, prevista no art. 42, na execução do orçamento do último exercício do mandato do prefeito municipal; estabelece que a vedação não se aplica ao prefeito municipal caso haja diminuição das transferências constitucionais e legais da União e dos Estados em proporção igual ou superior a 10% em relação ao montante das transferências incluído na receita prevista, originalmente, no orçamento do último exercício do mandato de prefeito municipal; dispõe que a aplicação da referida ressalva é restrita às situações onde as transferências constitucionais e legais da União e do Estado forma estimadas no orçamento municipal segundo os valores divulgados pelo órgãos federais e estaduais responsáveis pela administração de suas respectivas sistemáticas de controle e execução das transferências; estabelece que a vedação não se aplica ao prefeito municipal caso tenha havido elevação de despesas por motivos alheios ao controle dos gestores municipais em proporção igual ou superior a 10% em relação ao montante das despesas incluído, originalmente, no orçamento do último exercício do mandato do prefeito municipal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 44/2013
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
20/02/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a vedação prevista no art. 42 na execução do orçamento do último exercício do mandato do prefeito municipal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/02/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
06/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório contrário ao Projeto (fls. 9-13).
Identificação:
Texto inicial - PLS 44/2013
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
20/02/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a vedação prevista no art. 42 na execução do orçamento do último exercício do mandato do prefeito municipal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
06/05/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório contrário ao Projeto (fls. 9-13).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4764-4766
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/02/2013
Despacho:
20/02/2013 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador José Agripino (encerrado em 15/10/2013 - Redistribuição)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL,.FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, NORMAS, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, FINANÇAS PUBLICAS, NATUREZA FISCAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PROIBIÇÃO, PREFEITO, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, OBRIGAÇÕES, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, DESPESA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
12/05/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015; e com o Projeto de Lei da Câmara - Complementar nº 3, de 2015.
05/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexada, à fl. 14, cópia do OF. SF/471/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado Complementares nºs 150 de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; e 165 de 2015.
Anexada, à fl. 15, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
15/10/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador José Agripino, para reexame.
09/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
04/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.
02/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
27/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.
21/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
16/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2013.
14/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
09/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2013.
06/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório contrário ao Projeto (fls. 9-13).
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
Ao Relator.
20/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 4764-4766
Avulso inicial da matéria
20/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.