Projeto de Lei do Senado n° 49, de 2013
Autoria: Senador José Sarney (MDB/AP)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Ementa: Altera a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para ampliar o prazo de concessão dos benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) relativamente a empreendimentos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).
Explicação da Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 (Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais), para dispor que as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Estabelece a manutenção até 31 de dezembro de 2023, do percentual de 30% dos benefícios fiscais previstos no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para aqueles empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 49/2013
- Autor:
- Senador José Sarney (MDB/AP)
- Data:
- 26/02/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para ampliar o prazo de concessão dos benefícios fiscais do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) relativamente a empreendimentos na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 03/06/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Pela aprovação da matéria, e o acolhimento da Emenda apresentada pela Senadora Lúcia Vânia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 27/08/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 27/08/2013, recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação da Matéria e acolhimento da Emenda nº 01, oferecida pela Senadora Lúcia Vânia. Juntado às fls. 10-12. Matéria pronta para a pauta na Comissão. *****... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CDR (fls. 21-25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 26/03/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CDR (fls. 21-25). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDR - PLS 49/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em 13/03/2013, a Senadora Lucia Vânia apresenta a Emenda 01. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDR - PLS 49/2013
- Autor:
- Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
- Data:
- 02/10/2013
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, designa o Senador Ruben Figueiró Relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Relatório, que passa a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5810-5816 | Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDR - PLS 49/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 13/03/2013 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CDR - 02/10/2013 |
| EMENDA 1 / CDR - PLS 49/2013 | Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS) | 02/10/2013 | Único | Aprovada - SF-CDR - 02/10/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2013
- Despacho:
- 26/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Serra (encerrado em 19/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 02/10/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ruben Figueiró (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/10/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/02/2013 - 06/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, MEDIDA PROVISORIA, AMPLIAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, PROJETO, SETOR, ECONOMIA, EXECUTIVO, PRIORIDADE, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, AREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM), DESIGUALDADE REGIONAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
- 19/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em virtude de o senador José Serra ter se afastado para assumir o cargo de Ministro de Estado das Relações Exteriores.
- 08/04/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Serra relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/03/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CDR (fls. 21-25).
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 27/11/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Vital do Rêgo relator da matéria.
Ao relator.
- 02/10/2013
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/10/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, designa o Senador Ruben Figueiró Relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2013, com as Emendas nºs 01-CDR e 02-CDR.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
************* Retificado em 18/03/2014*************
onde se lê: "com as Emendas nºs 01-CDR e 02-CDR.", leia-se "com o acolhimento da Emenda nº 01 nos termos da Emenda nº 02, renumerada como Emenda nº 01-CDR".
À Comissão de Assuntos Econômicos. - EMENDA 1 / CDR - PLS 49/2013
- 27/09/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 02/10/2013.
- 27/08/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 27/08/2013, recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação da Matéria e acolhimento da Emenda nº 01, oferecida pela Senadora Lúcia Vânia. Juntado às fls. 10-12.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
************* Retificado em 27/08/2013*************
Em 27/08/2013, é recebido o relatório do Senador Romero Jucá, reformulado, com voto pela aprovação da Matéria com uma emenda que apresenta e acolhimento da Emenda nº 01, oferecida pela Senadora Lúcia Vânia. Juntado às fls. 10-12.
Matéria incluida na pauta da 21ª Reunião da CDR. - Relatório Legislativo
- 23/08/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 28/08/2013.
- 22/08/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 22.08.2013, o Relator, Senador Romero Jucá, solicitou o projeto para revisão de parecer.
Ao Gabinete de Relator.
- 21/08/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- A matéria constou da 20ª Reunião da CDR, realizada em 21/08/2013, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 16/08/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 21/08/2013.
- 17/07/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 17/07/2013, a 19ª reunião é cancelada.
- 12/07/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/07/2013.
- 05/07/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 05.07.2013 a Matéria é devolvida pelo Relator, Senador Romero Jucá, sem modificação de seu Relatório.
- 03/07/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Matéria constou da 17ª Reunião da CDR, realizada em 03/07/2013, tendo sido retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Romero Jucá.
Ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá.
- 28/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/07/2013.
- 28/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 28/06/2013 Matéria devolvida pelo Relator, Senador Romero Jucá, sem modificação de seu relatório.
- 26/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, a pedido.
- 26/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou da pauta da 16ª Reunião da CDR, realizada em 26/06/2013, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 21/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 26/06/2013.
- 19/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A Matéria constou da pauta da 15ª Reunião da CDR, realizada em 19/06/2013, tendo sido adiada a sua deliberação.
- 17/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 19/06/2013.
- 14/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 03.06.2013, é recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Jomero Jucá, com o voto pela aprovação da Matéria com o acolhimento da Emenda nº 01 oferecida pela Senadora Lúcia Vânia. Juntado às fls. 10-13.
Matéria pronta para pauta.
- 03/06/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Pela aprovação da matéria, e o acolhimento da Emenda apresentada pela Senadora Lúcia Vânia.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 14.03.13 anexada ao Processado a Emenda nº 01, apresentada pela Senadora Lúcia Vânia (fls. 08 e 09).
Ao gabinete do Relator, Senador Romero Jucá, para análise da Emenda apresentada.
- 13/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Em 13/03/2013, a Senadora Lucia Vânia apresenta a Emenda 01.
- EMENDA 1 / CDR - PLS 49/2013
- 07/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Romero Jucá para emitir relatório.
- 07/03/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
- 28/02/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28.02.2013
Último dia: 06.03.2013
- 26/02/2013
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão em 26/02/2013.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 26/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 5810-5816
- Avulso inicial da matéria
- 26/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:12