Autoria: Senador José Sarney (MDB/AP)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Vincula a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.

Explicação da Ementa:
Dispõe que permanecerão vigentes, enquanto mantida a Zona Franca de Manaus, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais relativos à Amazônia Ocidental, à Área de Livre Comércio de Tabatinga (ALCT), à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB), à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS), e às Áreas de Livre Comércio de Brasileia/Epitaciolândia (ALCB) e de Cruzeiro do Sul (ALCCS). Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 28/03/2020 às 23:24

Identificação:
Texto inicial - PLS 48/2013
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Vincula a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/04/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 18.04.2013, recebido, na Comissão, o relatório do Senador Romero Jucá com voto pela aprovação da matéria. Matéria pronta para a pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
05/06/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, estando presente o Relator anterior, a Presidência devolve a relatoria ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação da Matéria. (Anexados às folhas 13 a 17 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura.) À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
29/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 18-19).
Identificação:
Texto inicial - PLS 48/2013
Autor:
Senador José Sarney (MDB/AP)
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Vincula a vigência dos incentivos fiscais relativos à Amazônia Ocidental e às Áreas de Livre Comércio ao prazo de vigência da Zona Franca de Manaus.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
18/04/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 18.04.2013, recebido, na Comissão, o relatório do Senador Romero Jucá com voto pela aprovação da matéria. Matéria pronta para a pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
05/06/2013
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, estando presente o Relator anterior, a Presidência devolve a relatoria ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação da Matéria. (Anexados às folhas 13 a 17 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura.) À CAE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
29/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 18-19).
Data Documento oficial Ação legislativa
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5816
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5799-5809
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/02/2013
Despacho:
26/02/2013 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 08/05/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/06/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ruben Figueiró (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/06/2013 - Redistribuição)
Prazos:
28/02/2013 - 06/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, VINCULAÇÃO, VIGENCIA, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, AMAZONIA OCIDENTAL, AREA DE LIVRE COMERCIO, TABATINGA, GUAJARA-MIRIM, BOA VISTA, BONFIM, MACAPA, SANTANA, BRASILEIA, EPITACIOLANDIA, CRUZEIRO DO SUL, PRAZO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
18/12/2018
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/12/2018 às 13h36
27/10/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
14/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 72ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/11/2013.
12/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
07/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2013.
05/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
31/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2013.
29/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório pela aprovação do Projeto (fls. 18-19).
Relatório Legislativo
12/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Francisco Dornelles relator da Matéria.
Ao relator.
05/06/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, estando presente o Relator anterior, a Presidência devolve a relatoria ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDR pela aprovação da Matéria. (Anexados às folhas 13 a 17 o Parecer aprovado e a Lista de Assinatura.)
À CAE.
Parecer
31/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
08/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião da Comissão, realizada em 08/05/2013, tendo sido lido o relatório, "ad hoc" Senador Ruben Figueiró, e adiado a discussão e a votação.
03/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/05/2013.
24/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião da Comissão, realizada em 24/04/2013, tendo sua deliberação adiada.
19/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/04/2013.
18/04/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 18.04.2013, recebido, na Comissão, o relatório do Senador Romero Jucá com voto pela aprovação da matéria.
Matéria pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
07/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição ao Senador Romero Jucá para emitir relatório.
07/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria. Aguardando distribuição.
28/02/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28.02.2013
Último dia: 06.03.2013
26/02/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 26/02/2013.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
26/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 5816
Publicado no DSF Páginas 5799-5809
Avulso inicial da matéria
26/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.