Autoria: Senador Lobão Filho (MDB/MA)

Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para incluir os automóveis utilitários no rol de veículos isentos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para acrescentar o § 7º ao art. 1º, a fim de estender aos veículos utilitários adquiridos pelas pessoas com deficiência a Isenção do IPI.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/09/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
02/09/2013 - REJEITADA

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Resultado apurado em 01/04/2020 às 02:21

Identificação:
Texto inicial - PLS 51/2013
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para incluir os automóveis utilitários no rol de veículos isentos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/02/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Ataídes Oliveira, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
16/05/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto (fls. 6 a 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela rejeição do Projeto (fls.10-13).
Identificação:
Parecer
Data:
20/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão, no exercicio da Presidência, Senador Sérgio Souza, designa o Senador Francisco Dornelles relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 10-13). Anexados, às fls. 14-15, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado o Ofício OF. 206/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto (fl. 16). À SCLSF.
Identificação:
P.S 937/2013
Data:
22/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 937, de 2013 - CDH, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável; e - nº 938, de 2013 - CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 206, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que esta Comissão rejeitou, em caráter terminativo a matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 51/2013
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
26/02/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para incluir os automóveis utilitários no rol de veículos isentos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/02/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
25/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Ataídes Oliveira, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
16/05/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 14ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto (fls. 6 a 9). À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela rejeição do Projeto (fls.10-13).
Identificação:
Parecer
Data:
20/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão, no exercicio da Presidência, Senador Sérgio Souza, designa o Senador Francisco Dornelles relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 10-13). Anexados, às fls. 14-15, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal. Anexado o Ofício OF. 206/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto (fl. 16). À SCLSF.
Identificação:
P.S 937/2013
Data:
22/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 937, de 2013 - CDH, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável; e - nº 938, de 2013 - CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 206, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que esta Comissão rejeitou, em caráter terminativo a matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59223-59224
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O presente projeto, tendo sido rejeitado, vai ao arquivo.
À SARQ.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56534
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 937, de 2013 - CDH, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável; e
- nº 938, de 2013 - CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 206, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que esta Comissão rejeitou, em caráter terminativo a matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56521-56532
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 937, de 2013 - CDH, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável; e
- nº 938, de 2013 - CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 206, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que esta Comissão rejeitou, em caráter terminativo a matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
27/02/2013 Publicado no DSF Páginas 5960-5962
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/02/2013
Despacho:
26/02/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Waldemir Moka (encerrado em 03/07/2013 - Redistribuição)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 20/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/08/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 16/05/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/02/2013 - 06/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/08/2013 - 30/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENTE FISICO.
Observações:
-
10/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O presente projeto, tendo sido rejeitado, vai ao arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 59223-59224
02/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
23/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/08/2013 a 30/08/2013.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 937, de 2013 - CDH, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável; e
- nº 938, de 2013 - CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 206, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que esta Comissão rejeitou, em caráter terminativo a matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56534
Publicado no DSF Páginas 56521-56532
P.S 937/2013
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CAE.
Juntada às fls. 17/19, legislação citada nos pareceres.
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste ógão, às 18h15.
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão, no exercicio da Presidência, Senador Sérgio Souza, designa o Senador Francisco Dornelles relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 10-13).
Anexados, às fls. 14-15, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 206/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto (fl. 16).
À SCLSF.
Parecer
15/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
13/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada da pauta a pedido do relator.
08/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
07/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela rejeição do Projeto (fls.10-13).
Relatório Legislativo
11/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Benedito de Lira relator da Matéria.
Ao Relator.
03/07/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Waldemir Moka relator da Matéria.
Ao relator.
17/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto (fls. 6 a 9).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
25/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Ataídes Oliveira, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
02/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senadora Ana Rita designa o Senador Ataídes Oliveira relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Ataídes Oliveira.
07/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 28.02.2013
Último dia: 06.03.2013
27/02/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
26/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 5960-5962
Avulso inicial da matéria
26/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.