Projeto de Lei do Senado n° 51, de 2013
- Autoria
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para incluir os automóveis utilitários no rol de veículos isentos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para acrescentar o § 7º ao art. 1º, a fim de estender aos veículos utilitários adquiridos pelas pessoas com deficiência a Isenção do IPI.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 02/09/2013 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 51/2013
- Autor:
- Senador Lobão Filho (MDB/MA)
- Data:
- 26/02/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para incluir os automóveis utilitários no rol de veículos isentos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 25/04/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Ataídes Oliveira, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/05/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto (fls. 6 a 9). À Comissão de Assuntos Econômicos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela rejeição do Projeto (fls.10-13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão, no exercicio da Presidência, Senador Sérgio Souza, designa o Senador Francisco Dornelles relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Após a leitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 937/2013
- Data:
- 22/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 937, de 2013 - CDH, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável; e - nº 938, de 2013 - CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/02/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 59223-59224 | Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. O presente projeto, tendo sido rejeitado, vai ao arquivo. À SARQ. |
| 23/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56534 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 937, de 2013 - CDH, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável; e - nº 938, de 2013 - CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 206, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que esta Comissão rejeitou, em caráter terminativo a matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 23/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56521-56532 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 937, de 2013 - CDH, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável; e - nº 938, de 2013 - CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 206, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que esta Comissão rejeitou, em caráter terminativo a matéria. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 27/02/2013 | Publicado no DSF Páginas 5960-5962 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2013
- Despacho:
- 26/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 03/07/2013 - Redistribuição)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 20/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Francisco Dornelles (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/08/2013 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 16/05/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/02/2013 - 06/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/08/2013 - 30/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), AQUISIÇÃO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PESSOA DEFICIENTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENCIA FISICA, DEFICIENTE FISICO.
- 10/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 02/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
O presente projeto, tendo sido rejeitado, vai ao arquivo.
À SARQ. - Publicado no DSF Páginas 59223-59224
- 02/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 23/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 26/08/2013 a 30/08/2013.
- 22/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 937, de 2013 - CDH, relator Senador Ataídes Oliveira, favorável; e
- nº 938, de 2013 - CAE, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 206, de 2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que esta Comissão rejeitou, em caráter terminativo a matéria.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 56534
- Publicado no DSF Páginas 56521-56532
- P.S 937/2013
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CDH e CAE.
Juntada às fls. 17/19, legislação citada nos pareceres.
- 20/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste ógão, às 18h15.
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Vice-Presidente da Comissão, no exercicio da Presidência, Senador Sérgio Souza, designa o Senador Francisco Dornelles relator "ad hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto por 13 (treze) votos contrários, nenhum voto favorável e nenhuma abstenção (fls. 10-13).
Anexados, às fls. 14-15, Lista de Assinaturas do Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 206/2013/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do Projeto (fl. 16).
À SCLSF. - Parecer
- 15/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
- 13/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada da pauta a pedido do relator.
- 08/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2013.
- 07/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela rejeição do Projeto (fls.10-13).
- Relatório Legislativo
- 11/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Benedito de Lira relator da Matéria.
Ao Relator.
- 03/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Waldemir Moka para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Waldemir Moka relator da Matéria.
Ao relator.
- 17/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto (fls. 6 a 9).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 25/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Ataídes Oliveira, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 02/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senadora Ana Rita designa o Senador Ataídes Oliveira relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Ataídes Oliveira.
- 07/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 28.02.2013
Último dia: 06.03.2013
- 27/02/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 26/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 5960-5962
- Avulso inicial da matéria
- 26/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41