Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, bem como define os requisitos a serem observados para a concessão de alvará a esses estabelecimentos. Determina que a concessão de alvará de funcionamento a boates, casas de shows e similares é condicionada à observância dos seguintes requisitos, além daqueles estabelecidos nas normas locais: existência de extintores de incêndio em quantidade suficiente e em localização adequada; instalação de sistemas de proteção contra incêndios, como chuveiros automáticos e de exaustão de fumaça, para estabelecimentos com capacidade acima de cem pessoas; sistema de proteção contra descarga atmosférica (pára-raios); dispositivo de alarme sonoro de incêndio; sistema de iluminação de emergência; utilização de produto não-inflamável e que não produza fumaça tóxica na construção, revestimento ou isolamento acústico dos estabelecimentos; saídas de emergência devidamente sinalizadas e iluminadas, com portas corta-fogo, na proporção de uma saída para cada duzentas pessoas ou menos de capacidade; facilidade de acesso de viatura do corpo de bombeiros. Deverão ser observadas, ainda, todas as normas pertinentes estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Determina que os órgãos de fiscalização deverão verificar, no máximo a cada doze meses, o funcionamento dos sistemas de chuveiros automáticos e de exaustão, bem como o estado dos extintores de incêndio e dos indicadores e marcas de sinalização das saídas de emergência. Nenhum estabelecimento poderá receber pessoas acima da sua capacidade. Proíbe a utilização de fogos de artifício, sinalizadores e materiais pirotécnicos no recinto dos estabelecimentos. Dispõe que os estabelecimentos que descumprirem as normas dispostas nesta Lei estarão sujeitos à cassação do alvará de funcionamento, bem assim a multa administrativa, nos termos da legislação local. Determina que os estabelecimentos que não atendem os requisitos presentes nesta Lei deverão se adequar no prazo de seis meses, após a data de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/11/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
08/11/2017 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 26/05/2018 às 18:43

Data:
27/02/2013
Tipo:
Texto inicial - PLS 53/2013 PDF
Observação:
Dispõe sobre normas de segurança essenciais ao funcionamento de boates, casas de show e similares, e define requisitos a serem observados para concessão de alvará a esses estabelecimentos.
Data:
27/02/2013
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data:
27/08/2013
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta, considerando prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 35, 36, 37 e 53, todos de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
31/10/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
08/11/2017
Tipo:
P.S 130/2017 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2017 Publicado no DSF Páginas 216
Encaminhado á publicação o Parecer nº 130 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil; e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 36, 37 e 53, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, em decisão terminativa.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 1.166, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
09/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16407
Com referência aos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, que passaram a tramitar em conjunto em virtude da aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 139, de 2013, a Presidência adita o seu despacho a fim de que as matérias sejam apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.
15/03/2013 Publicado no DSF Páginas 10251
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13/03/2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 139, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 26/2013; PLS 35/2013; PLS 36/2013; PLS 37/2013 e PLS 53/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/03/2013 Publicado no DSF Páginas 9219
Leitura do Requerimento nº 139, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
28/02/2013 Publicado no DSF Páginas 6210-6212
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
27/02/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, (ABNT), SEGURANÇA, CASA NOTURNA, ESPETACULO, PREVENÇÃO, INCENDIO, EMERGENCIA, FOGO, REQUISITOS, CONCESSAO, ALVARA, ESTADOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, LIMINAR, FUNCIONAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, MULTA, FISCALIZAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 2 (Em virtude da aprovação do Requerimento nº 139/2013, de tramitação em conjunto)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Nº 3 (Novo despacho, em aditamento)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 4 (Despacho da Presidência)
(SF) CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
Nº 5 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 08/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 17/10/2013 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
01/03/2013 - 07/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 130 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 216
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/11/2017 às 15h20
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 130/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2017 às 19h50
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2017 às 16h09
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir Parecer da CCJ pela prejudicialidade dos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PLSs n°s 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
01/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 45. A Presidência concede vista às Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Amélia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
31/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h30min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela prejudicialidade dos Projetos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
28/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 26, 36, 37 e 53, de 2013.)
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil; e o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2013; os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 36, 37 e 53, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 45
02/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h50.
18/12/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
01/08/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/06/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator-geral da Comissão Temporária - Segurança Pública.
05/05/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
Recebido em 05/05/2014, às 17h40, na Secretaria da Comissão para redistribuição.
17/03/2014
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Lobão Filho, sub-relator do tema "Regulamentação das atividades potencialmente nocivas à segurança do cidadão e outros temas", da Comissão Temporária - Segurança Pública.
29/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, sub-relator do Tema "Regulamentação de atividades potencialmente nocivas à segurança dos cidadãos e outros temas" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
21/10/2013
SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na COCETI em 21/10/2013, às 19h25.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, relator daCESP - destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil - CTSEGPUBL
21/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 1.166, de 2013, foi atendido.
À SACEI.
Publicado no DSF Páginas 74445
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 21/10/2013*************
Juntado, às fls. 27/29, cópia do Requerimento nº 1.166, de 2013, do Senador José Pimentel, de remessa desta matéria à Comissão Especial destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil (CESP).
Encaminhado ao Plenário.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2218/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, de solicitação da matéria, para que seja encaminhada à Comissão Especial destinada a analisar os Projetos que tratam de Segurança Pública. (fls.12).
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
À SSCLSF.
27/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 30 minutos, o relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 26, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta, considerando prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 35, 36, 37 e 53, todos de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ângela Portela, para emitir relatório.
(Tramitam em Conjunto os PLSs nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 14 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013)
08/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Com referência aos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, que passaram a tramitar em conjunto em virtude da aprovação, pela Mesa, do Requerimento nº 139, de 2013, a Presidência adita o seu despacho a fim de que as matérias sejam apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 16407
08/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para alteração do despacho inicial.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013).
15/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013.)
14/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13/03/2013, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 139, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 26/2013; PLS 35/2013; PLS 36/2013; PLS 37/2013 e PLS 53/2013.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10251
13/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 13.03.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 139, de 2013, do Senador Jorge Viana, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013.
Ao Plenário.
12/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, às 16 hs 56 min.
12/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 139, de 2013, de autoria do Senador Jorge Viana, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 9219
08/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Jorge Viana, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
08/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h.
08/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 489/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Jorge Viana, de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 26, 35, 36, 37 e 53, de 2013 (fls. nº 08 ).
À SSCLSF.
07/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/03/2013.
Último dia: 07/03/2013.
27/02/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 18 horas e 05 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
27/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 6210-6212
Avulso inicial da matéria
27/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.