Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 29, de 2013
- Iniciativa
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 549/2012
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 243 de 07/06/2013
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Decisão CMC Nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.
Explicação da Ementa:
Aprova o texto da Decisão nº 08/2011 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que trata das contribuições para o orçamento do Instituto Social do Mercosul (ISM). O CMC estabelece que o orçamento anual do ISM financiar-se-á com contribuições regulares anuais dos Estados Partes, através dos Ministérios de Desenvolvimento Social ou outros organismos responsáveis na matéria. Define as porcentagens das contribuições: Argentina: 24%; Brasil: 39%; Paraguai 24%; e Uruguai: 13%.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 243 de 07/06/2013
- Norma relacionada
- Decreto nº 11.804 de 28/11/2023
- Último estado:
- 14/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 29/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/02/2013
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Decisão CMC Nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/02/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úte... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 29/2013
- Data:
- 13/06/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.356 de 7/06/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 243/13 (fls. 22 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 03/04/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Cyro Miranda, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. É aprovado o Requerimento nº 25 -CRE, de 2013, anexo à fl. 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 389/2013
- Data:
- 22/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer, nº 389, de 2013-CRE, relator "ad hoc" Senador Cyro Miranda, favorável. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 34035-34036 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP. |
| 23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28178-28181 | Leitura do Parecer, nº 389, de 2013-CRE, relator "ad hoc" Senador Cyro Miranda, favorável. |
| 01/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 6547-6557 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/02/2013
- Despacho:
- 28/02/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 21/05/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cyro Miranda (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/05/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/03/2013 - 08/03/2013: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, CONSELHO, (MERCOSUL), CONTRIBUIÇÃO, ORÇAMENTO, NATUREZA SOCIAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/06/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
| Matéria |
|---|
| RRE 25/2013 |
- 01/07/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 24/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 090, de 14/06/13, pág. 036813.
Ao Arquivo.
- 14/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO Nº 00243 DE 2013
DOU 14/06/2013 PÁG. 0001.
Promulgado em 07/06/2013.
- 13/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.356 de 7/06/13, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 243/13 (fls. 22 a 24).
Anexado Ofício SF nº 1.357 de 7/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 243/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 25).
Anexado Ofício SF nº 1.358 de 7/06/13, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os dev idos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 243/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 26). - Autógrafo - PDS 29/2013
- 07/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.21)
- 06/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:25 hs.
- 06/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34035-34036
- 05/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013.
Discussão, em turno único.
- 24/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.06.2013.
- 23/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer, nº 389, de 2013-CRE, relator "ad hoc" Senador Cyro Miranda, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 28178-28181
- P.S 389/2013
- 22/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 22/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 10:00.
- 21/05/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Cyro Miranda, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto. É aprovado o Requerimento nº 25 -CRE, de 2013, anexo à fl. 18.
- Parecer
- 16/05/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 21/05/2013.
- 16/05/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é adiada.
- 14/05/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 16/05/2013.
- 03/04/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 20/03/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Pedro Simon, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
- 11/03/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 04/03/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04.03.2013.
Último dia: 08.03.2013.
- 28/02/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 28/02/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto, que vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 6547-6557
- Avulso inicial da matéria
- 28/02/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/02/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:11