Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 1, de 2013
- Autoria
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Com fundamento no disposto no art. 93, incisos I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o PLS 139/2012, de minha autoria, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/03/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RAS 1/2013
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 06/03/2013
- Descrição/Ementa
- Com fundamento no disposto no art. 93, incisos I, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA pela Comissão de Assuntos Sociais, para instruir o PLS 139/2012, de minha autoria, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco nos locais que especifica.
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 06/03/2013
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, SENADO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA, DEBATE, DISCUSSÃO, ASSUNTO, INSTRUÇÃO DE PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONSUMO, PROPAGANDA, BEBIDA ALCOOLICA, MEDICAMENTOS, DEFENSIVO AGRICOLA, AGROTOXICO, PROIBIÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO.
- Observações:
- CORRELAÇÃO LEI MURAD.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:31