Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2013
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor que o acordo celebrado por fornecedor e consumidor perante entidade ou órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor consistirá em título executivo, nos termos do Código de Processo Civil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 68/2013
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 06/03/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis peran... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 09/07/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 118/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 11/09/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 24/03/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer PLS 68/2013
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Rodrigo Cunha pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 05/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer pls 68/2013
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Rodrigo Cunha, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PSB/AL)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- parecer ao pls 68/2013
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório da Senadora Dra. Eudócia favorável ao projeto com duas emendas que apresenta e pela prejudicialidade das emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)
- Data:
- 08/11/2022
- Descrição/Ementa
- parecer ao PLS 68/2013
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Rodrigo Cunha favorável ao projeto com duas emendas que apresenta e pela rejeição das emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 144/2019
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 18/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 51/2011 e 2/2013; PDS 82/2011; PLC 64/2014; e PLS 12, 82, 89, 90, 94, 101, 118, 125, 143, 195, 309, 462, 492 e 555/2011; 8, 47, 94, 127, 158 e 349/2012; 41, 68, 170, 202, 250, 284, 318, 354, 373, 377, 407 e 532/2013; 21, 51, 76, 137, 138, 186, 191, 229, 323 e 416/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 192/2019
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/03/2013
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às proposições que haviam sido despachadas à antiga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/04/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 11/09/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 975-982 - DSF nº 135 | Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ. |
27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 789 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. À CCJ e segue, posteriormente, à CTFC, em decisão terminativa. |
27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. À CCJ e segue, posteriormente, à CTFC, em decisão terminativa. |
27/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria. À CCJ e segue, posteriormente, à CTFC, em decisão terminativa. |
19/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
14/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45 | Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa. |
07/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 7881-7885 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCJ - PLS 68/2013 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 11/09/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 11/09/2019 |
EMENDA 2 / CCJ - PLS 68/2013 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | 11/09/2019 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 11/09/2019 |
- Data de Leitura:
- 06/03/2013
- Despachos:
- 07/03/2013 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2018)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 11/09/2019 - Deliberação da matéria)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 28/06/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Dra. Eudócia (encerrado em 21/09/2022 - Retorno do titular)
- Senador Rodrigo Cunha (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 11/03/2013 - 15/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFINIÇÃO, VINCULAÇÃO, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ACORDO, FORNECEDOR, CONSUMIDOR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRACAO PUBLICA, DEFESA DO CONSUMIDOR.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
- 16/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/12/2022.
- 13/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2022.
- 06/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/12/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2022.
- 29/11/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/11/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/11/2022.
- 22/11/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/11/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/11/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 22/11/2022.
- 08/11/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 29ª Reunião Extraordinária de 08/11/2022, foi lido o relatório tendo sido adiadas a discussão e a votação.
- 08/11/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Rodrigo Cunha favorável ao projeto com duas emendas que apresenta e pela rejeição das emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 07/11/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
- 04/10/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 04/10/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 30/09/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 04/10/2022.
- 15/08/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 22ª reunião da Comissão.
- 15/08/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/08/2022.
- 09/08/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/08/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/08/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2022.
- 10/07/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/07/2022.
- 06/07/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da Senadora Dra. Eudócia favorável ao projeto com duas emendas que apresenta e pela prejudicialidade das emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
- Relatório Legislativo
- 29/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
- 28/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Cunha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 24/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/06/2022.
- 21/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 21/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 18/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/06/2022.
- 11/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/06/2022.
- 07/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/06/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/06/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/06/2022.
- 30/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria não apreciada em razão da não realização da 15ª reunião da Comissão.
- 27/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/05/2022.
- 24/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/05/2022.
- 17/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/05/2022.
- 03/05/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 29/04/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/05/2022.
- 26/04/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/04/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/04/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/04/2022.
- 08/04/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/04/2022.
- 05/04/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 7ª Reunião Extraordinária de 05/04/2022, o relatório foi lido e adiadas a discussão e votação.
- 05/04/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Rodrigo Cunha, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/04/2022.
- 29/03/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/03/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 29/03/2022.
- 24/03/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Rodrigo Cunha pela aprovação da matéria com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 23/10/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Cunha (art. 129 do RISF).
- 11/09/2019
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
À CTFC, para prosseguimento da tramitação.
- 11/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 975-982 - DSF nº 135
- P.S 118/2019 - CCJ
- 06/09/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/07/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Oriovisto Guimarães, com voto favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 02/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
À CCJ e segue, posteriormente, à CTFC, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 789 - DSF nº 35
- 26/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2019, do Senador Ciro Nogueira e outros, de desarquivamento da matéria.
- 18/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 29
- RQS 144/2019
- 15/03/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de desarquivamento do Senador Ciro Nogueira.
- 15/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 16/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
- 11/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às proposições que haviam sido despachadas à antiga Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (fls. 7 e 8).
À SLSF. - Ofício
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Walter Pinheiro, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/02/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
- 15/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/03/2013.
Último dia: 15/03/2013.
- 07/03/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 20h04.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 7881-7885
- Avulso inicial da matéria
- 06/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.