Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2013

Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis aos serviços sociais autônomos instituídos pela União e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Regula os serviços sociais autônomos instituídos pela União (como os do “Sistema S”), que deverão funcionar de acordo com os princípios da administração pública, subordinando-se à Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93), à fiscalização do Poder Executivo (com elaboração de orçamento próprio e prestação de contas) e ao princípio da transparência. Concede aos serviços atualmente existentes prazo de adaptação às novas regras até o primeiro dia do ano seguinte ao da publicação da lei resultante deste projeto. Estabelece a entrada em vigor da lei noventa dias após sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 72/2013
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
07/03/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis aos serviços sociais autônomos instituídos pela União e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
08/03/2013
Identificação:
Requerimento.
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório contrário ao Projeto e favorável ao seu arquivamento.
Identificação:
Parecer
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 29ª reunião extraordinária de 03.09.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.36 a 46) À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
05/12/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela rejeição do presente projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
10/12/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada no dia de hoje, a Presidência submete ao Plenário a inclusão extra pauta da presente matéria, o que é aprovado. A Comissão aprova o parecer, pela rejeição do projeto, de autoria do Senador Armando Monteiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/08/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h20 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 72/2013
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
07/03/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis aos serviços sociais autônomos instituídos pela União e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Parecer
Data:
03/09/2013
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Reunida a CMA na 29ª reunião extraordinária de 03.09.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto. Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.36 a 46) À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
05/12/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela rejeição do presente projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
10/12/2013
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada no dia de hoje, a Presidência submete ao Plenário a inclusão extra pauta da presente matéria, o que é aprovado. A Comissão aprova o parecer, pela rejeição do projeto, de autoria do Senador Armando Monteiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
13/08/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 11h20 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2013 Publicado no DSF Páginas 14756
Leitura do Requerimento nº 241, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
(Requerimento apreciado na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 241, de 2013.
O projeto volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
08/03/2013 Publicado no DSF Páginas 8262-8271
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/2013
Despachos:
07/03/2013 (Despacho Inicial.)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
03/04/2013 (Aprovação do Requerimento nº 241, de 2013, de audiência de comissão)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Vital do Rêgo (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Agripino (encerrado em 13/11/2013 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 10/12/2013 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Ivo Cassol (encerrado em 03/09/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
11/03/2013 - 15/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, NORMAS GERAIS, LICITAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, (SENAI), (SESI), (SENAC), (SESC), (SEBRAE), (SENAR), (SEST), (SENAT), (SESCOOP), (ABDI), (APEX), OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, EXECUTIVO, ORÇAMENTO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PRAZO, ADAPTAÇÃO, PUBLICAÇÃO, LEI. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
13/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h20 relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
12/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11 horas e 30 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
10/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada no dia de hoje, a Presidência submete ao Plenário a inclusão extra pauta da presente matéria, o que é aprovado.
A Comissão aprova o parecer, pela rejeição do projeto, de autoria do Senador Armando Monteiro.
Parecer
05/12/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela rejeição do presente projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
13/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Armando Monteiro, para relatar.
12/11/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Agripino.
Aguardando redistribuição.
05/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Agripino para relatar.
04/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão no dia de hoje.
Aguardando distribuição.
03/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 29ª reunião extraordinária de 03.09.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela rejeição do projeto.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.36 a 46)
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Parecer
03/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório contrário ao Projeto e favorável ao seu arquivamento.
Requerimento.
08/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retorna ao gabinete do relator, Senador IVO CASSOL.
04/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria recebida na Comissão, nesta data.
03/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 241, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando que o presente projeto seja apreciado, também, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
(Requerimento apreciado na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 241, de 2013.
O projeto volta à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14756
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura do requerimento de audiência da CE, do Senador Armando Monteiro.
03/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 08:44h.
02/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF/539/2013, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para tramitação do requerimento de autoria do Senador Armando Monteiro, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 32 e 33).
À SSCLSF, para as devidas providências.
18/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Ivo Cassol, para relatar.
Ao gabinete do Senador Ivo Cassol.
18/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
11/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão em 08/03/2013.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 11.03.2013
Último dia: 15.03.2013
07/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 8262-8271
Avulso inicial da matéria
07/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.