Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2013
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2347/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para vedar a utilização de sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.
Explicação da Ementa:
Veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas utilizar sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/07/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 71/2013
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 07/03/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, para vedar a utilização de sistemas de cobrança, tais como comandas, cartões eletrônicos ou similares, que submetam o consumidor a confinamento compulsório em locais fechados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 08/05/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida na CMA nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA, por unanimidade. Juntados: parecer da CMA, lista de presença, folhas de votação, texto final e o Memora... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida na CMA nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA, por unanimidade. Juntados: parecer da CMA, lista de presença, folhas de votação, texto final e o Memora... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 01/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 388, de 2015-CMA, relator Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. Anunciado o recebimento do Memorando nº 41/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 08/03/2013
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida na CMA nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA, por unanimidade. Juntados: parecer da CMA, lista de presença, folhas de votação, texto final e o Memora... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/06/2015
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida na CMA nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA, por unanimidade. Juntados: parecer da CMA, lista de presença, folhas de votação, texto final e o Memora... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.078 x PLS 71/2013 x Emendas - CMA.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/07/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 71/2013
- Data:
- 14/07/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 910, de 13/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 5 | Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 168 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 388, de 2015-CMA, relator Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. Anunciado o recebimento do Memorando nº 41/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 e 2-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 147-157 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 388, de 2015-CMA, relator Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA. Anunciado o recebimento do Memorando nº 41/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 e 2-CMA. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
08/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8260-8262 | Leitura. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CMA - PLS 71/2013 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/06/2015 | Único | Aprovada - SF-CMA - 30/06/2015 |
EMENDA 2 / CMA - PLS 71/2013 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 30/06/2015 | Único | Aprovada - SF-CMA - 30/06/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/2013
- Despacho:
- 08/03/2013 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 30/06/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/03/2013 - 15/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/07/2015 - 09/07/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, COBRANÇA, CARTÃO MAGNETICO, ABUSO, DIREITO, CONSUMIDOR, MORTE, JOVEM, INCENDIO, BOATE, MUNICIPIO, SANTA MARIA, (RS).
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 910, de 13/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
- Autógrafo - PLS 71/2013
- 10/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.24).
- 10/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 5
- 10/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 09/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 22).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/07/2015 a 09/07/2015.
- 01/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 388, de 2015-CMA, relator Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CMA.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 41/2015-CMA, do Presidente da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com as Emendas nº 1 e 2-CMA.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 147-157
- Publicado no DSF Páginas 168
- Avulso de parecer
- 01/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CMA.
- 30/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminha-se à SSCLSF, para prosseguimento.
- 30/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida na CMA nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA, por unanimidade.
Juntados: parecer da CMA, lista de presença, folhas de votação, texto final e o Memorando nº 41/2015/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF (fls. 10 a 20). - Parecer
- Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 25/06/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/06/2015.
- 08/05/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/03/2015
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador PAULO ROCHA para relatar.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/10/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Projeto retirado de pauta e encaminhado ao gabinete do relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, para reexame. Juntado o relatório às fls. 5 a 9.
- 26/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
- 17/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA, nesta data, o projeto é retirado de pauta a pedido do relator.
- 12/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 17/09/2013.
- 03/09/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 29/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 03/09/2013.
- 16/08/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 20/08/2013.
- 10/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador RODRIGO ROLLEMBERG, com relatório pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Rodrigo Rollemberg, para relatar.
Ao gabinete do Relator.
- 15/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 11/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão em 08/03/2013.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 11.03.2013
Último dia: 15.03.2013
- 07/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 8260-8262
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:36