Projeto de Lei do Senado n° 20, de 1996 (Complementar)
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE SUAS ENTIDADES NO PROCESSO ORÇAMENTARIO. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 20/1996
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 27/02/1996
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E DE SUAS ENTIDADES NO PROCESSO ORÇAMENTARIO. COMPLEMENTAR.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158) | A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/02/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Wilson (encerrado em 15/06/2000 - Redistribuição)
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 14/08/2002 - Redistribuição)
- Senador Amir Lando (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, PROCESSO, ORÇAMENTO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO, CIDADÃO, BRASILEIROS, ENTIDADE, PROCESSO, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, CONTROLE, EXECUÇÃO, PLANO PLURIANUAL, LEI, DIRETRIZ, ORÇAMENTO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, CUMPRIMENTO, INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO, CIDADÃO, BRASILEIROS, ENTIDADE, PROCESSO, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, ORÇAMENTO. FIXAÇÃO, NORMAS, ELABORAÇÃO, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, ANO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO, AUDIENCIA PUBLICA. COMPETENCIA, COMISSÃO, LEGISLATIVO, REALIZAÇÃO, REUNIÃO, AUDIENCIA PUBLICA, OBJETIVO, ESCLARECIMENTOS, MATERIA. COMPETENCIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, PUBLICIDADE, AUDIENCIA PUBLICA, DIVULGAÇÃO, CALENDARIO, PAUTA, REALIZAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, PROMULGAÇÃO, APROVAÇÃO, LEI, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, FORMA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AUDIENCIA PUBLICA, PARTICIPAÇÃO, PESSOA FISICA, ENTIDADE, ATENDIMENTO, DEMANDA, REGIÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, DIFERENÇA, PODER ECONOMICO, DESIGUALDADE SOCIAL, NUMERO, ASSINATURA, ENCAMINHAMENTO, EMENDA, PROJETO DE LEI.
- 26/03/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no § 1º do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
- 13/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei minuta de Relatório do Senador Amir Lando.
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 04/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
- 14/08/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição, em virtude do Relator, Senador Álvaro Dias, não mais pertencer à CCJ. Anexado o Relatório às fls. 41 a 44.
- 28/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com o voto pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Álvaro Dias, para emitir relatório.
- 15/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Wilson.
Matéria aguardando redistribuição.
- 20/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuida ao Senador Carlos Wilson para relatar.
- 25/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ, NOS TERMOS DO
RQ. 445, DE 1998, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS.
332 E 333 DO RISF.
- 07/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 15/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
- 02/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE JULHO DE 1998.
- 02/07/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, TENDO EM VISTA A APROVAÇÃO DO RQ. 445.
- 01/07/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 07 PAG 11848 A 11852.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 445, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDUARDO SUPLICY, CARLOS BEZERRA, ANTONIO CARLOS
VALADARES, GERSON CAMATA E PEDRO SIMON, COM VOTOS
CONTRARIOS DOS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, ROMERO JUCA, PEDRO
SIMON, ANTONIO CARLOS VALADARES, CASILDO MALDANER,
EDUARDO SUPLICY, SEBASTIÃO ROCHA, LAURO CAMPOS E EMILIA
FERNANDES.
- 01/07/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 445).
- 30/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 02 DE JULHO DE 1998. (RQ. 445).
- 30/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 445).
- 30/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 445, DE AUTORIA DO SEN ELCIO ALVARES E
OUTROS, SOLICITANDO QUE, ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO
DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM
A CCJ.
DSF 01 07 PAG 11484.
- 30/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 30/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN VILSON
KLEINUBING, CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN. ABSTEN-SE DE
VOTAR OS SEN ELCIO ALVARES, BELLO PARGA E DJALMA BESSA.
- 16/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN VILSON KLEINUBING, SEM VOTO EM
SEPARADO.
- 03/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDO VISTA AO SEN VILSON KLEINUBING.
- 03/06/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN EDUARDO SUPLICY, COM MINUTA
DE RELATORIO CONTRARIO A EMENDA DE PLENARIO, DEVIDAMENTE
ASSINADO.
- 24/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY.
- 24/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA DO SEN ROMERO
JUCA.
- 24/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 25 04 PAG 7018 E 7019.
- 24/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO DIA 20 04 98, TENDO
SIDO APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO SEN
ROMERO JUCA.
- 13/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 14 A 20 04 98.
- 08/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 193 - CAE, DEVENDO A MATERIA FICAR
SOBRE A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II,
'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 09 04 PAG 6242 A 6250.
- 07/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI DOCUMENTOS CITADOS NO PARECER NOS TERMOS DO ART.
250, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. (JUNTADA
FLS. 19 A 25).
- 07/04/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE ABRIL DE 1998.
- 07/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 07/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SACP.
- 07/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN EDUARDO
SUPLICY, FAVORAVEL COM AS EMENDAS 01 A 07 QUE APRESENTA.
- 31/03/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN NEY SUASSUNA.
- 05/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 04/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE.
- 04/11/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 13 O OF. SF 1204, DO PRESIDENTE DO SENADO
AO PRESIDENTE DA CAE, SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS
DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 255 DO REGIMENTO INTERNO.
- 21/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 879, APOS
MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAE).
- 21/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 879, DE AUTORIA DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 22 10 PAG 22505.
- 10/10/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1997.
- 10/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
EM ORDEM DO DIA.
- 10/10/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS. (RQ. DE
INCLUSÃO ORDEM DO DIA).
- 12/06/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN EDUARDO SUPLICY, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL COM AS EMENDAS 001 A 007 QUE
APRESENTA.
- 27/02/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN EDUARDO SUPLICY.
- 27/02/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 28 02 PAG 2411.
- 27/02/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:42