Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2013
(LEI DA PROFILAXIA DA GRAVIDEZ)
- Iniciativa
- Deputada Federal Iara Bernardi (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 60/1999
- Norma Gerada
- Lei nº 12.845 de 01/08/2013
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Explicação da Ementa:
Torna obrigatório, na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.845 de 01/08/2013
- Último estado:
- 02/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/03/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei. O Projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 04/04/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita, com relatório favorável ao Projeto. Juntei a cópia do relatório fls. 15 a 18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/04/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da CDH, Senadora Ana Rita passa a Presidência ao Senador João Capiberibe. A Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ângela Portela (PT/RR)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2003. (fls. 24 a 27) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/06/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2013. (fls. 24 a 28) | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 552/2013
- Data:
- 20/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 552, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável; e - Parecer nº 553, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Faouaz Taha
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 57/2019 do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, Faouaz Taha, para juntada ao PLC 3/2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL 57/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, Faouaz Taha, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/2013
- Data:
- 12/07/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.608, de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 126/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 50540 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 313, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.845, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
| 05/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42961-42969 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo de Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Rita, Wellington Dias e Lúcia Vânia. O Senador Humberto Costa solicita esclarecimentos sobre a matéria, sendo respondido pela Relatora, Senadora Ana Rita. Usam da palavra os Senadores Gim, Waldemir Moka, Jorge Viana, Wellington Dias, Casildo Maldaner, Lídice da Mata, Walter Pinheiro e Ana Rita (Relatora). Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 02/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 41399-41400 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38909 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 552, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável; e - Parecer nº 553, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, D, RISF) À SSCLSF. |
| 21/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 38856-38865 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 552, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável; e - Parecer nº 553, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, D, RISF) À SSCLSF. |
| 12/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8961-8965 | A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei. O Projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/03/2013
- Despacho:
- 11/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 19/06/2013 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 10/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/06/2013 - 28/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ATENDIMENTO, VIOLENCIA, ABUSO SEXUAL, ESTUPRO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ATENTADO AO PUDOR, MULHER, HOSPITAL, SERVIÇO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, VITIMA, TRATAMENTO MEDICO, EMERGENCIA, (SUS), SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, PROFILAXIA, DOENÇA TRANSMISSIVEL, EXAME MEDICO, (IML), MEDICINA LEGAL, ASSISTENCIA PSICOLOGICA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, EXAME DE CORPO DE DELITO, PERICIA MEDICA, DELEGACIA, IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, GRATUIDADE.
- Observações:
- OFERECIMENTO PELO SUS O SERVIÇO DE PROFILAXIA DA GRAVIDEZ - PILULA DO DIA SEGUINTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção )
- 16/04/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Of. PR/DL 57/2019, do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, Faouaz Taha, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 72/74)
- Ofício
- 16/04/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/08/2013
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.758 de 08/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 3/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. (fl. 44).
Ao Arquivo
- 05/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 05/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 313, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.845, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 50540
- 02/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 02/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 02/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.845 DE 2013.
DOU - 02/08/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 01/08/2013.
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.608, de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 126/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Anexado o Ofício SF n.º 1.609, de 11/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36). - Autógrafo - PLC 3/2013
- 05/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 32).
- 05/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:51 hs.
- 04/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário e conforme acordo de Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Vanessa Grazziotin, Ana Rita, Wellington Dias e Lúcia Vânia.
O Senador Humberto Costa solicita esclarecimentos sobre a matéria, sendo respondido pela Relatora, Senadora Ana Rita.
Usam da palavra os Senadores Gim, Waldemir Moka, Jorge Viana, Wellington Dias, Casildo Maldaner, Lídice da Mata, Walter Pinheiro e Ana Rita (Relatora).
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 42961-42969
- 04/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 41399-41400
- 01/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 21/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/06/2013 a 28/06/2013.
- 20/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 552, de 2013-CDH, relatora Senadora Ana Rita, favorável; e
- Parecer nº 553, de 2013-CAS, relatora Senadora Angela Portela, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa. (Art. 235, II, D, RISF)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 38909
- Publicado no DSF Páginas 38856-38865
- P.S 552/2013
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDH e da CAS.
Juntada, à fl. 29, legislação citada nos pareceres.
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2013. (fls. 24 a 28)
- Parecer
- 14/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/06/2013.
- 11/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Relatora, Senadora Angela Portela, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2003. (fls. 24 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 11/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 10/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 7ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Presidenta da CDH, Senadora Ana Rita passa a Presidência ao Senador João Capiberibe.
A Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Ana Rita, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
À CAS, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 04/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita, com relatório favorável ao Projeto.
Juntei a cópia do relatório fls. 15 a 18. - Relatório Legislativo
- 18/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, avoca a relatoria
da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
- 11/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente Projeto de Lei.
O Projeto vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 8961-8965
- Avulso inicial da matéria
- 11/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:38