Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2013
Autoria: Senador José Pimentel (PT/CE)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participarem de movimentos reivindicatórios.
Explicação da Ementa: Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios visando melhorias de vencimentos e de condições de trabalho, ocorridos entre 1º de dezembro de 2011 e a data de publicação da Lei. Define os crimes e infrações disciplinares abrangidas pela anistia de que trata a Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/11/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 76/2013
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 12/03/2013
- Descrição/Ementa
- Concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participarem de movimentos reivindicatórios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 10/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 59 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em 10/04/2013************* Recebido nesta Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 16/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 28 minutos, o relatório reformulado do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto; da Emenda nº 3; das Emendas nº 2, 4, 5 e 6, nos termos da Subemenda que apresenta; e com uma emenda ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 29/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão às 11h Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. ************* Retificado em ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 11/09/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 12 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12h30min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 131/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 76/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 22/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16 horas e 46 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. 15 a 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 76/2013
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 25/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nº 2 e 3, de autoria da Senadora Lídice da Mata. Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 76/2013
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 25/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei as Emendas nº 2 e 3, de autoria da Senadora Lídice da Mata. Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 76/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 10 horas e 20 minutos, a Emenda nº 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 76/2013
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 13 horas e 48 minutos, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 34 e 35). Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLS 76/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h35, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Eduardo Lopes. Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 12/03/2013
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 216 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 131 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo. |
| 09/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 186-191 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 131 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria. A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo. |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 42 | Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto retorna à CCJ, em decisão terminativa. |
| 25/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75925 | A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil. Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido. À SACEI. |
| 13/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9267-9275 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 76/2013 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | 22/04/2013 | Único | |
| EMENDA 2 - PLS 76/2013 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 25/04/2013 | Único | |
| EMENDA 3 - PLS 76/2013 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | 25/04/2013 | Único | |
| EMENDA 4 - PLS 76/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 08/05/2013 | Único | |
| EMENDA 5 - PLS 76/2013 | Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) | 09/05/2013 | Único | |
| EMENDA 6 - PLS 76/2013 | Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) | 09/05/2013 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/03/2013
- Despachos:
- 12/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 23/10/2013 - Redistribuição)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 08/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/03/2013 - 20/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, POLICIAL MILITAR, POLICIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (CE), RESPONSABILIDADE PENAL, CRIME MILITAR, CODIGO PENAL MILITAR, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO DISCIPLINAR, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EXCEÇÃO, CRIME COMUM, CODIGO PENAL, LEI PENAL, PARTICIPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PROTESTO, REIVINDICAÇÃO, MELHORIA, VENCIMENTOS, CONDIÇÕES DE TRABALHO.
- 10/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 131 , de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Simone Tebet, pela prejudicialidade da matéria.
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, declara a matéria prejudicada e encaminha ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 186-191
- Publicado no DSF Páginas 216
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 131/2017-CCJ.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ pela prejudicialidade do Projeto.
- P.S 131/2017 - CCJ
- 01/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 42. A Presidência concede vista às Senadoras Vanessa Grazziotin e Ana Amélia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria às Senhoras Senadoras.
- 31/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12h30min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto retorna à CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 42
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h50.
- 18/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 02/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido nesta Coordenação na presente data.
- 01/08/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Humberto Costa, sub-relator do tema "Estrutura da Polícia Brasileira" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
- 29/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Armando Monteiro, sub-relator do Tema "Polícia e Segurança Pública" da Comissão Temporária - Segurança Pública.
************* Retificado em 30/10/2013*************
BAL SEM EFEITO
- 25/10/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido neste órgão, no dia 25/10/2013, às 14:50.
- 24/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em cumprimento ao despacho proferido na sessão de 3 de outubro e em atendimento ao Requerimento nº 005, de 2013 - CTSEGPUBL, do Senador Pedro Taques, encaminha a presente matéria à Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Esclarece, ainda, que o objeto do Requerimento nº 005, de 2013, foi atendido.
À SACEI. - Publicado no DSF Páginas 75925
- 23/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Pedro Taques, que solicita que a presente matéria seja encaminhada ao exame da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
************* Retificado em 24/10/2013*************
Juntada, às fls. 51/57, cópia do Memorando nº 1/2013, do Presidente da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil, encaminhando cópia do requerimento do Senador Pedro Taques de remessa desta matéria à referida Comissão.
Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF para atender a solicitação constante do Ofício nº 2294/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Pedro Taques, de audiência da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
- 11/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 12 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para reexame do Relatório.
- 29/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11h Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 29/05/2013*************
Recebido nesta Comissão às 11h Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto e de todas as emendas a ele apresentadas, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. - Relatório Legislativo
- 16/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 28 minutos, o relatório reformulado do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto; da Emenda nº 3; das Emendas nº 2, 4, 5 e 6, nos termos da Subemenda que apresenta; e com uma emenda que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h35, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Eduardo Lopes.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda. - EMENDA 6 - PLS 76/2013
- 09/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 13 horas e 48 minutos, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (fls. 34 e 35).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda. - EMENDA 5 - PLS 76/2013
- 08/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h48 Relatório reformulado pelo Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do PLS nº 76, de 2013, de uma emenda que apresenta e da Emenda nº 3, bem como pela rejeição das Emendas nº 1, 2 e 4.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10 horas e 20 minutos, a Emenda nº 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise da Emenda. - EMENDA 4 - PLS 76/2013
- 08/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10 horas e 20 minutos, o Ofício n° 122/2013-GSLVAN, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a retirada da Emenda n° 4 oferecida ao Projeto de Lei do Senado n° 76, de 2013.
- 07/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhada ao Gabinete do Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 25/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei as Emendas nº 2 e 3, de autoria da Senadora Lídice da Mata.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Inácio Arruda, para análise das emendas. - EMENDA 2 - PLS 76/2013
- EMENDA 3 - PLS 76/2013
- 23/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Inácio Arruda, para emitir relatório sobre a Emenda n° 1, de autoria do Senador Pedro Taques.
- 22/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 16 horas e 46 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. 15 a 18).
- EMENDA 1 - PLS 76/2013
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 8 horas e 49 minutos, a Emenda n° 1, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. 15 a 18).
Encaminhada cópia da Emenda nº 1 ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
************* Retificado em 22/04/2013*************
Ação legislativa lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Cássio Cunha Lima, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Inácio Arruda ao requerente.
- 12/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 59 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 10/04/2013*************
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 59 minutos, o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 20/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/03/2013.
Último dia: 20/03/2013.
- 12/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 17h35.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 9267-9275
- Avulso inicial da matéria
- 12/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:23
