Projeto de Lei do Senado n° 86, de 2013
- Autoria
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP de que trata a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9715/98 – que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências – para estabelecer que a contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, da alíquota de zero por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas; determina que o Poder Executivo, para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), estime o montante da renúncia fiscal decorrentes do disposto na presente Lei e o inclua no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, que acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após publicação desta Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 86/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 15/03/2013
- Descrição/Ementa
- Reduz a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP de que trata a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 11/06/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h45min relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. À Comissão de Assuntos Econômicos, para pros... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 15/08/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2013, com as 2 (duas) Emendas que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado n°s 120, de 2008, e 238, de 2013. (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 86/2013
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. À Comissão de Assuntos Econômicos, para pros... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PLS 86/2013
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. À Comissão de Assuntos Econômicos, para pros... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 283 | Aprovado o Requerimento nº 555, de 2015, de tramitação conjunta. Os Projetos de Lei do Senado nº 120, de 2008; e 86 e 238, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS e CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. |
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 33 | Aprovado o Requerimento nº 555, de 2015, de tramitação conjunta. Os Projetos de Lei do Senado nº 120, de 2008; e 86 e 238, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS e CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. |
| 27/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 111 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 555, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 120, de 2008; e 86 e 238, de 2013; por versarem sobre matérias correlatas. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 16/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10395-10399 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 86/2013 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | 10/07/2013 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 86/2013 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | 10/07/2013 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 10/07/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/03/2013
- Despachos:
- 15/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/03/2016 (Aprovação do Requerimento nº 555, de 2015, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Pimentel (encerrado em 11/03/2016 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 12/09/2016 - Redistribuição)
- Senador Dário Berger (encerrado em 15/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 04/08/2017 - Redistribuição)
- Senador José Agripino (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Cássio Cunha Lima (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/03/2013 - 22/03/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESEQUILIBRIO, FINANÇAS PUBLICAS, ESTADOS, MUNICIPIOS, ESTIMATIVA, RENUNCIA, NATUREZA FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS. PACTO FEDERATIVO.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Agripino Relator das matérias.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto o PLS 120, de 2008, PLS 86, de 2013, e PLS 238, de 2013)
- 04/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Edison Lobão, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 120, de 2008, PLS 86, de 2013, e PLS 238, de 2013)
- 21/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Edison Lobão Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 15/03/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Instalada nesta data a Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Relator deixar de compor esta Comissão.
- 14/10/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dário Berger Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Of. 179/2015-GSDB.
(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado n° 120, de 2008 e n°s 86 e 238, ambos de 2013).
- 13/09/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 12.09.2016, o Senador Acir Gurgacz devolve a Relatoria para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS 120, de 2008, PLS 86, de 2013, e PLS 238, de 2013)
- 24/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Processado encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Acir Gurgacz, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 20/2016 - GSAGUR/LEG. (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 120, de 2008; 86, de 2013 e 238, de 2013).
- 19/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/08/2016.
- 15/08/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 86, de 2013, com as 2 (duas) Emendas que apresenta, e pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado n°s 120, de 2008, e 238, de 2013. (fls. 21 a 26)
(Tramitam em conjunto: PLS 120, de 2008; PLS 86 e 238, de 2013)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Acir Gurgacz, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 20 /2016 - GSAGUR/LEG (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
(Tramitam em conjunto: PLS 120, de 2008; PLS 86 e 238, de 2013)
- 07/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Acir Gurgacz Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado de nºs 120/2008, 86/2013 e 238/2013.)
- 11/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 120/2008, 86/2013 e 238/2013)
- 11/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 555, de 2015, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nº 120, de 2008; e 86 e 238, de 2013 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAS e CCJ, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 283
- Publicado no DSF Páginas 33
- 10/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/05/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta do PLS 120, de 2008, com os PLS nºs 86 e 238, de 2013.
************* Retificado em 26/05/2015*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta do PLS 120, de 2008, com os PLS nºs 86 e 238, de 2013.
- 26/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 555, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 120, de 2008; e 86 e 238, de 2013; por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 111
- 19/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 19h15.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 120 de 2008; 86 e 238, de 2013.
- 19/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em virtude do OF. SF/545/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 120 de 2008; e 86 e 238, de 2013.
Anexada, à fl. 17, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 18, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 08/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da Matéria.
Ao Relator.
- 10/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cássio Cunha Lima, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação. - EMENDA 1 / CCJ - PLS 86/2013
- EMENDA 2 / CCJ - PLS 86/2013
- Parecer
- 03/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Cássio Cunha Lima e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 21/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h45min relatório do Senador Cássio Cunha Lima, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para emitir relatório.
- 22/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/03/2013.
Último dia: 22/03/2013.
- 18/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 13 horas e 33 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 15/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 10395-10399
- Avulso inicial da matéria
- 15/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:46
