Projeto de Lei do Senado n° 22, de 1996

Autoria: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3173/1997

Natureza: Norma Geral


Ementa:
ATRIBUI VALOR JURIDICO A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 22/1996
Autor:
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Data:
28/02/1996
Descrição/Ementa
ATRIBUI VALOR JURIDICO A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Texto inicial - PLS 22/1996
Autor:
Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
Data:
28/02/1996
Descrição/Ementa
ATRIBUI VALOR JURIDICO A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/02/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, VALOR, JURIDICIDADE, DIGITAÇÃO, DOCUMENTO. AUTORIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ARMAZENAGEM, INFORMAÇÃO, DADOS, IMAGEM, ACERVO DOCUMENTAL, EMPRESA PRIVADA, ORGÃOS, ORGÃO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), SISTEMA ELETRICO, DIGITAÇÃO, HIPOTESE, GRAVAÇÃO, GARANTIA, NIVEL, SEGURANÇA. FIXAÇÃO, CRITERIOS, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA, UTILIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DIGITAÇÃO, CONTROLE, CONVERSÃO, DOCUMENTO. VALOR, JURIDICIDADE, COPIA, PAPEL, OBTENÇÃO, SISTEMA, ARMAZENAGEM, DIGITAÇÃO, CHACELA MECANICA, ORGÕAS, PRODUÇÃO, REPARTIÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA. GARANTIA, CIDADÃO, DIREITOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, DIGITAÇÃO, ARMAZENAGEM, ORGÃO PUBLICO, EXTRAÇÃO, CERTIDÃO, REPRODUÇÃO, DOCUMENTO, REQUERIMENTO, INTERESSADO, RESSALVA, PROPOSIÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA. CRITERIOS, DESTRUIÇÃO, COMPROVAÇÃO, RESPEITO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DOCUMENTO, DEFINIÇÃO, GOVERNO, ORIGEM, CONVERSÃO, SISTEMA, DIGITAÇÃO. NORMAS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PROVA, DOCUMENTO PUBLICO, REPRODUÇÃO, ARQUIVO, DIGITAÇÃO, CHANCELA MECANICA, COMPETENCIA, ORGÃOS, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR.
26/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
17/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 12:37 hs.
17/03/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SSEXP.
17/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SGM, atendendo solicitação.
28/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 571, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 23 05 PAG 10326 E 10327.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
21/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 28 E 29, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 044, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO
DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 14 05 PAG 9597.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 214 - CCJ.
DSF 14 05 PAG 9579 A 9582.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 17 05 PAG 9900.
07/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO OFICIO 193, DE 1996, DO SEN SEBASTIÃO ROCHA, QUE
SE ENCONTRAVA GRAMPEADO NA CONTRACAPA DO PROCESSADO, DE
FLS. 22 A 25.
23/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NÃO HAVENDO RECEBIDO EMENDAS, O SUBSTITUTIVO E
CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE APROVADO. (ART. 284 DO
REGIMENTO INTERNO).
23/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NESTA DATA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA, O SUBSTITUTIVO E SUBMETIDO A
DISCUSSÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
23/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL A MATERIA NOS
TERMOS DA EMENDA 001 - CCJ. (SUBSTITUTIVO).
31/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NESTA DATA, O RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO, ENCAMINHA
NOVO RELATORIO, O QUAL DEVERA SUBSTITUIR O ANTERIOR.
29/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SEN ROBERTO REQUIÃO, RELATOR DA MATERIA PARA REEXAME.
28/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
08/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN SEBASTIÃO ROCHA, AUTOR DA
MATERIA.
28/02/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 29 02 PAG 2565.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 05 03 PAG 3438.
28/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.