Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 3748/2015       Norma Gerada: Lei nº 13.806 de 10/01/2019

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o inciso XI ao art. 21 e o art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que “Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”, a fim de atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais dos seus associados.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, para estabelecer que as cooperativas poderão ser dotadas de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa de direitos de seus associados, quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado das cooperativas, desde que tais poderes sejam expressamente previstos nos seus estatutos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.806 de 10/01/2019

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Resultado apurado em 13/07/2020 às 15h39

Identificação:
Texto inicial - PLS 93/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
20/03/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 21 e o art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que “Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”, a fim de atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais dos seus associados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
21/03/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
19/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 93/2013
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
21/10/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Parecer
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS 93/2013. Anexei o Ofício nº 145/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22). ************* Retificado em 06/11/2015************* Onde se lê: "Emenda nº 1-CCJ ", leia-se: " Emenda nº 1".
Identificação:
Anexo
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
Quadro de votação nominal
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS 93/2013. Anexei o Ofício nº 145/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22). ************* Retificado em 06/11/2015************* Onde se lê: "Emenda nº 1-CCJ ", leia-se: " Emenda nº 1".
Identificação:
Anexo
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS 93/2013. Anexei o Ofício nº 145/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22). ************* Retificado em 06/11/2015************* Onde se lê: "Emenda nº 1-CCJ ", leia-se: " Emenda nº 1".
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS 93/2013. Anexei o Ofício nº 145/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22). ************* Retificado em 06/11/2015************* Onde se lê: "Emenda nº 1-CCJ ", leia-se: " Emenda nº 1".
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
12/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1030.2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2015-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 145, de 2015, do Presidente da CCJ, em que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/11/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 5.764/1971 x PLS 93/2013 x Subemenda da CCJ.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/11/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 27).
Identificação:
Autógrafo - PLS 93/2013
Data:
25/11/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 1785, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
29/01/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 93/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
20/03/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 21 e o art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que “Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”, a fim de atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais dos seus associados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
19/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS 93/2013. Anexei o Ofício nº 145/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22). ************* Retificado em 06/11/2015************* Onde se lê: "Emenda nº 1-CCJ ", leia-se: " Emenda nº 1".
Identificação:
Parecer
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
04/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS 93/2013. Anexei o Ofício nº 145/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22). ************* Retificado em 06/11/2015************* Onde se lê: "Emenda nº 1-CCJ ", leia-se: " Emenda nº 1".
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
12/11/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 1030.2015-CCJ
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2015-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 145, de 2015, do Presidente da CCJ, em que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 533 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2019, de 23 de janeiro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto, aprovado por aquela Casa, sem alterações, foi sancionado e convertido na Lei 13.806, 10 de janeiro de 2019; e enviando uma via dos autógrafos.
Ao Arquivo.
Este processado contém trinta e nove folhas numeradas.
************* Retificado em 07/02/2019*************
Este processado contém quarenta e uma folhas numeradas.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2019, de 23 de janeiro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto, aprovado por aquela Casa, sem alterações, foi sancionado e convertido na Lei 13.806, 10 de janeiro de 2019; e enviando uma via dos autógrafos.
Ao Arquivo.
Este processado contém trinta e nove folhas numeradas.
************* Retificado em 07/02/2019*************
Este processado contém quarenta e uma folhas numeradas.
24/11/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Anunciado o término, no dia 20 de novembro de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 64
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2015-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 145, de 2015, do Presidente da CCJ, em que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
13/11/2015 Publicado no DSF Páginas 34-49
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2015-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 145, de 2015, do Presidente da CCJ, em que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
21/03/2013 Publicado no DSF Páginas 11647-11649
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 93/2013 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CCJ 21/10/2015
  SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PLS 93/2013 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CCJ 04/11/2015 Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2013
Despacho:
20/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 04/11/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/03/2013 - 01/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/11/2015 - 20/11/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018 - 11/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/01/2019 00:00)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COOPERATIVISMO, COMPETENCIA, COOPERATIVA, LEGITIMIDADE, CONCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, DEFESA, DIREITOS, ASSOCIADO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, COOPERATIVA, PREVISÃO, ESTATUTO.
07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2019, de 23 de janeiro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto, aprovado por aquela Casa, sem alterações, foi sancionado e convertido na Lei 13.806, 10 de janeiro de 2019; e enviando uma via dos autógrafos.
Ao Arquivo.
Este processado contém trinta e nove folhas numeradas.
************* Retificado em 07/02/2019*************
Este processado contém quarenta e uma folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 533 - DSF nº 7
28/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/12/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
25/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1785, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
Autógrafo - PLS 93/2013
23/11/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
23/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciado o término, no dia 20 de novembro de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6
23/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
20/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 27).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/11/2015 a 20/11/2015.
12/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2015-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 145, de 2015, do Presidente da CCJ, em que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 34-49
Publicado no DSF Páginas 64
Avulso de parecer
11/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
11/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Anexei o Texto Final do PLS 93/2013.
Anexei o Ofício nº 145/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22).
************* Retificado em 06/11/2015*************
Onde se lê: "Emenda nº 1-CCJ ", leia-se: " Emenda nº 1".
Parecer
Anexo
Anexo
Parecer
21/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, para análise.
07/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann e do avulso da matéria aos Senadores.
02/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
01/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/03/2013.
Último dia: 01/04/2013.
21/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 11:00 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 11647-11649
Avulso inicial da matéria
20/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.