Projeto de Lei do Senado n° 93, de 2013
- Autoria
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3748/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 13.806 de 10/01/2019
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Cooperativas
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o inciso XI ao art. 21 e o art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que “Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”, a fim de atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais dos seus associados.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, para estabelecer que as cooperativas poderão ser dotadas de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa de direitos de seus associados, quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado das cooperativas, desde que tais poderes sejam expressamente previstos nos seus estatutos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.806 de 10/01/2019
- Último estado:
- 07/02/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 93/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 20/03/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XI ao art. 21 e o art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que “Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”, a fim de atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais dos seus associados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 19/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 15h o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS 93/2013. Anexei o Ofício nº 145/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 04/11/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS 93/2013. Anexei o Ofício nº 145/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 12/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1030.2015-CCJ
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2015-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 145, de 2015, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 93/2013
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 21/10/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 21/03/2013
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 04/11/2015
- Descrição/Ementa
- Quadro de votação nominal
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS 93/2013. Anexei o Ofício nº 145/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 04/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann. Anexei o Texto Final do PLS 93/2013. Anexei o Ofício nº 145/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 5.764/1971 x PLS 93/2013 x Subemenda da CCJ.
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 20/11/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 27). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 93/2013
- Data:
- 25/11/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1785, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 533 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2019, de 23 de janeiro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto, aprovado por aquela Casa, sem alterações, foi sancionado e convertido na Lei 13.806, 10 de janeiro de 2019; e enviando uma via dos autógrafos. Ao Arquivo. Este processado contém trinta e nove folhas numeradas. ************* Retificado em 07/02/2019************* Este processado contém quarenta e uma folhas numeradas. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2019, de 23 de janeiro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto, aprovado por aquela Casa, sem alterações, foi sancionado e convertido na Lei 13.806, 10 de janeiro de 2019; e enviando uma via dos autógrafos. Ao Arquivo. Este processado contém trinta e nove folhas numeradas. ************* Retificado em 07/02/2019************* Este processado contém quarenta e uma folhas numeradas. |
| 24/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 6 | Anunciado o término, no dia 20 de novembro de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 13/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 64 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2015-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 145, de 2015, do Presidente da CCJ, em que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 13/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 34-49 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2015-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 145, de 2015, do Presidente da CCJ, em que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 21/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11647-11649 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 93/2013 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CCJ | 21/10/2015 | ||
| SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PLS 93/2013 | Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) | CCJ | 04/11/2015 | Aprovada - SF-CCJ - 04/11/2015 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2013
- Despacho:
- 20/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 04/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/03/2013 - 01/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/11/2015 - 20/11/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/12/2018 - 11/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/01/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, COOPERATIVISMO, COMPETENCIA, COOPERATIVA, LEGITIMIDADE, CONCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, DEFESA, DIREITOS, ASSOCIADO, RELAÇÃO, ATIVIDADE, COOPERATIVA, PREVISÃO, ESTATUTO.
- 07/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 16/2019, de 23 de janeiro do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto, aprovado por aquela Casa, sem alterações, foi sancionado e convertido na Lei 13.806, 10 de janeiro de 2019; e enviando uma via dos autógrafos.
Ao Arquivo.
Este processado contém trinta e nove folhas numeradas.
************* Retificado em 07/02/2019*************
Este processado contém quarenta e uma folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 533 - DSF nº 7
- 28/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 25/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1785, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 31).
- Autógrafo - PLS 93/2013
- 23/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29).
- 23/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 20 de novembro de 2015, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 6
- 23/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 20/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 27).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/11/2015 a 20/11/2015.
- 12/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.030, de 2015-CCJ, relatora Senadora Gleisi Hoffmann, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 145, de 2015, do Presidente da CCJ, em que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da Subemenda nº 1-CCJ à Emenda nº 1 apresentada ao presente Projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 34-49
- Publicado no DSF Páginas 64
- Avulso de parecer
- 11/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 11/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/11/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, relatado pela Senadora Gleisi Hoffmann.
Anexei o Texto Final do PLS 93/2013.
Anexei o Ofício nº 145/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 22).
************* Retificado em 06/11/2015*************
Onde se lê: "Emenda nº 1-CCJ ", leia-se: " Emenda nº 1". - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Parecer
- 21/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 10h15min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhada cópia da Emenda à Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, para análise.
- 07/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Ronaldo Caiado e Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann e do avulso da matéria aos Senadores.
- 02/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 15h o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Gleisi Hoffmann.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Gleisi Hoffmann, para emitir relatório.
- 01/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/03/2013.
Último dia: 01/04/2013.
- 21/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 11:00 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 11647-11649
- Avulso inicial da matéria
- 20/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:19
