Autoria: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece procedimentos para desconsideração de operações, atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece o procedimento administrativo previsto no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional – incluído pela Lei de Responsabilidade Fiscal -, que permite à Receita Federal desconsiderar atos ou negócios jurídicos realizados por contribuintes quando haja suspeita de tentativa de burla ao Fisco. Faculta ao contribuinte prestar declaração espontânea à Receita sobre os negócios que impliquem planejamento tributário e que possam gerar interpretação discordante, de forma fundamentada e documentada, até 30 de junho do ano posterior ao início das operações referentes. Cria juízo de admissibilidade da declaração pela autoridade fiscal, com possibilidade de retificação e de recurso quando for desfavorável, e juízo de mérito que, se favorável, vinculará a Fazenda Nacional no caso concreto; se desfavorável, a Receita intimará o contribuinte para pagar ou parcelar os tributos devidos em trinta dias sem multa. Prevê que, em caso de divergência entre decisões de diferentes Superintendentes da Receita, o contribuinte interessado ou a autoridade fazendária poderá propor recurso especial, sem efeito suspensivo, ao Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
02/01/2020 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 30/05/2020 às 09:07

Identificação:
Texto inicial - PLS 97/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
25/03/2013
Descrição/Ementa
Estabelece procedimentos para desconsideração de operações, atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/03/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 97/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
02/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta (fls. 22-24).
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 97/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
02/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta (fls. 22-24).
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 97/2013
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
02/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta (fls. 22-24).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
02/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta (fls. 22-24).
Identificação:
RQS 203/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Identificação:
Texto inicial - PLS 97/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
25/03/2013
Descrição/Ementa
Estabelece procedimentos para desconsideração de operações, atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
Data:
02/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta (fls. 22-24).
Identificação:
RQS 203/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC nºs 69/2011, 15/2012 e 46/2013, PLS nºs 296/2011, 360/2011, 382/2011, 389/2011, 401/2011, 482/2011, 527/2011, 570/2011, 575/2011, 665/2011, 687/201, 699/2011, 719/2011, 68/2012, 202/2012, 204/2012, 288/2012, 289/2012, 358/2012, 360/2012, 67/2013, 96/2013, 97/2013, 273/2013, 486/2013, 502/2013, 531/2013, 43/2014, 108/2014, 157/2014, 348/2014 e 284/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
16/03/2016 Publicado no DSF Páginas 274
(Ação legislativa ocorrida em 15/03/2016)
A presidência retifica o despacho aposto ao Requerimento nº. 146, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 170-171
Leitura do Requerimento nº 146, de 2016, de autoria do Senador Telmário Mota, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 537, de 2015, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Comissão Diretora, para decisão.
26/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12652-12657
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 97/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAE 02/08/2013
EMENDA 2 - PLS 97/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAE 02/08/2013
EMENDA 3 - PLS 97/2013 Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) CAE 02/08/2013
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2013
Despacho:
25/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
27/03/2013 - 04/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO, AUSENCIA, EFEITO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ATO JURIDICO, NEGOCIO JURIDICO, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, EXCEÇÃO, OCORRENCIA, FRAUDE, SIMULAÇÃO. POSSIBILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, PLANEJAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, RECEITA FEDERAL, PREVENÇÃO, DISCORDANCIA, INTERPRETAÇÃO. ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO, VINCULAÇÃO, FAZENDA NACIONAL. REJEIÇÃO, CONCESSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, LANÇAMENTO, EX OFFICIO.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prejudicialidade do Requerimento nº 203, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 36 folhas numeradas)
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/01/2020 às 10h39
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/12/2019 às 13h54
01/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 203, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
27/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 203, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que solicita o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 36
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/04/2019 às 20h10
27/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando desarquivamento da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2019 às 11h46
27/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 28/03/2019 às 9h23
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 146, de 2016, do Senador Temário Mota, que solicita a tramitação conjunta dos PLS nºs 97/2013 e 537/2015.
16/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 15/03/2016)
A presidência retifica o despacho aposto ao Requerimento nº. 146, de 2016.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 274
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/03/2016 às 11h28
16/03/2016
MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/03/2016 às 10h18
09/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do Requerimento nº 146, de 2016, de autoria do Senador Telmário Mota, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 537, de 2015, por regularem a mesma matéria.
O requerimento lido vai à Comissão Diretora, para decisão.
Publicado no DSF Páginas 170-171
Recebido em:
MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL em 09/03/2016 às 16h06
08/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Telmário Mota, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 97, de 2013 e 537, de 2015.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/03/2016 às 14h58
07/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do ofício SF/174/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexada, à fl. 25, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 26, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 08/03/2016 às 17h12
04/08/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Telmário Mota relator da matéria.
Ao relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 que apresenta (fls. 22-24).
EMENDA 1 - PLS 97/2013
EMENDA 2 - PLS 97/2013
EMENDA 3 - PLS 97/2013
Relatório Legislativo
10/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Gim relator da matéria.
Ao Relator.
08/04/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 27.3.2013
Último dia: 4.4.2013
25/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12652-12657
Avulso inicial da matéria
25/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.