Projeto de Lei do Senado n° 99, de 2013

Autoria
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – para estabelecer que, uma vez iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 99/2013
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
26/03/2013
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
10/09/2015
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela prejudicialidade do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/03/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2013 Publicado no DSF Páginas 12902-12940
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/03/2013
Despacho:
26/03/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 01/10/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 29/09/2015 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Ivo Cassol (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/10/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Ataídes Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/04/2013 - 05/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, OBRAS, OBRA DE ENGENHARIA, HIPOTESE, ANTERIORIDADE, MOTIVO, APROVAÇÃO, PROJETO, PLANO BASICO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
30/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h39min. Matéria aguardando distribuição.
29/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29.09.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela prejudicialidade do Projeto.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 23).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Parecer
Anexo
Parecer
25/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/09/2015.
10/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
09/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido ao relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, para reexame. Juntado o relatório às fls. 19 e 20.
31/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA, com relatório pela apresentação de Requerimento com a finalidade de sobrestar a matéria até que se concluam os trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
11/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA para relatar.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
21/05/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
20/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Solicitada a retirada do requerimento de tramitação conjunta pelo seu autor, Senador Eduardo Suplicy.
Matéria devolvida à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento de sua tramitação.
************* Retificado em 21/05/2014*************
Devolvido à CMA em virtude da desistência pelo autor do requerimento de tramitação conjunta.
07/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Eduardo Suplicy, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLC nº 32/2007; PLS nºs 496, de 2011; 181, 323 e 367, de 2012; 99, 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013; e 20, de 2014), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
07/03/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Envia-se nesta data a matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em resposta ao OF.SF/252/2014, do Presidente do Senado Federal, Senador RENAN CALHEIROS. A solicitação ocorreu por conta da protocolização de requerimento de autoria do Senador Eduardo Suplicy para tramitação conjunta com os seguintes projetos: PLS nº 20/2014; PLC nº 32/2007; PLS nº 496/2011; PLS´s nºs 181, 323 e 367 de 2012; e PLS´s nºs 375, 401, 426, 457 e 559, de 2013.
Anexam-se: Ofício SF/252/2014, que solicita o envio da matéria à SGM, e cópia do Requerimento de tramitação conjunta das matérias (fls. 17 e 18).
08/10/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 34ª reunião extraordinária de 01.10.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pelo sobrestamento do estudo da matéria até que se concluam os trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, criada pelo Ato do Presidente nº 19, de 2013.
Juntados o parecer da CMA, o requerimento de sobrestamento e a folha de assinaturas do parecer. (fls.12 a 16)
A matéria fica sobrestada na Comissão até a conclusão dos trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos.
Parecer
26/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/10/2013.
16/09/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Romero Jucá, com voto para que esta Comissão apresente Requerimento com finalidade de sobrestar temporariamente o estudo do Projeto de Lei do Senado nº 99, de 2013, até que se concluam os trabalhos da Comissão Temporária de Modernização da Lei de licitações e Contratos, criada pelo Ato do Presidente nº 19, de 2013.
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ROMERO JUCÁ para relatar.
08/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
01/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 01.04.2013
Último dia: 05.04.2013
27/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
26/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 12902-12940
Avulso inicial da matéria
26/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:01