Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 38, de 2013
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 567/2012
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 327 de 22/08/2013
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Explicação da Ementa:
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia. O Acordo possibilitará a ampliação das ações já iniciadas nos campos da segurança e da saúde e o início de atividades de cooperação em áreas consideradas prioritárias pelas partes. A cooperação técnica prevista no documento poderá envolver instituições do setor público e privado, assim como organizações não governamentais de ambas as partes. Todos os programas e projetos de cooperação previstos no presente Acordo serão coordenados pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministério das Relações Exteriores de Santa Lúcia. Os termos e as condições de quaisquer programas e projetos contemplados pelo presente Acordo deverão ser concluídos por intermédio de Ajustes Complementares. As Partes deverão, sempre que considerado apropriado, estabelecer grupos de trabalho para a prestação mútua de cooperação, como previsto no âmbito do Acordo. Cada Parte garantirá que documentos, informações e quaisquer outros dados obtidos no curso da implementação do presente Acordo não serão divulgados ou transmitidos a terceiros sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Terceiros países que possuam acordos com ambas as Partes poderão candidatar-se para cooperação trilateral nos termos do presente Acordo. Divergências relativas à interpretação ou à execução deste Acordo serão resolvidas por meio de negociação direta entre as Partes, por via diplomática. O Acordo é válido por um período de cinco (5) anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, exceto se uma das Partes informar a outra, por via diplomática e com pelo menos seis meses de antecedência da renovação automática deste Acordo, sobre sua decisão de denunciá-lo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 327 de 22/08/2013
- Norma relacionada
- Decreto nº 11.138 de 20/07/2022
- Último estado:
- 23/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 38/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2013
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Santa Lúcia, celebrado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 38/2013
- Data:
- 23/08/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.936, de 22/08/2013, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 161, de 2013 (SF) à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislati... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 27/06/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/08/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 837/2013
- Data:
- 09/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 837, de 2013-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
21/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55369 | (Matéria constante da Ordem do Dia como Item 11, e submetida em primeiro lugar). Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
10/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52582-52586 | Leitura do Parecer nº 837, de 2013-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável. À SCLSF. |
28/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13339-13346 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
- Outros Números:
- CN MSG 49/2012
- Data de Leitura:
- 27/03/2013
- Despacho:
- 27/03/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 08/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/04/2013 - 05/04/2013: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA, COOPERAÇÃO TECNICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, SANTA LUCIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/08/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 15/08/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 29/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 27/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 130, de 23/08/13, pág. 056364.
Ao Arquivo.
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.936, de 22/08/2013, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 161, de 2013 (SF) à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 327/13 (fls. 25 a 26).
Anexado o Ofício SF nº 1.937, de 22/08/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 327/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 27).
Anexado o Ofício SF nº 1.938, de 22/08/2013, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 327/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (flS. 28 a 29). - Autógrafo - PDS 38/2013
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO DECRETO LEGISLATIVO 000327 DE 2013.
DOU- 23/08/2013 PÁG. 00001.
Promulgado em 22/08/2013.
- 21/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 20/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:29 hs.
- 20/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante da Ordem do Dia como Item 11, e submetida em primeiro lugar).
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 55369
- 14/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15.08.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.8.2013.
- 09/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 15.8.2013.
- 09/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 837, de 2013-CRE, relator Senador Eduardo Suplicy, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 52582-52586
- P.S 837/2013
- 08/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 08/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h57.
- 08/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado relatório que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável à matéria.
- Parecer
- 06/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/08/2013.
- 27/06/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/06/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Suplicy distribuo o presente projeto. Ricardo Ferraço, Presidente.
- 08/04/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 01/04/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 01-04-2013;
último dia: 05-04-2013.
- 27/03/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 27/03/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 13339-13346
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 27/03/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.