Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 40, de 2013

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 561/2012
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 306 de 04/07/2013
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a construção de uma ponte internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.

Explicação da Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011, para a construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil e San Pedro, Argentina; mediante o Acordo Aprovado as Partes comprometem-se a iniciar, por intermédio de suas respectivas autoridades competentes, o exame das questões relativas à construção de uma nova ponte internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre os municípios de Paraíso (Brasil) e San Pedro (Argentina), que permitirá a interconexão da BR 282/SC com a Rodovia Nacional Nº 14, Província de Misiones; constitui, define a composição e a competência de uma Comissão Mista para operacionalizar o referido exame das questões relativas à construção da ponte; determina que os custos relativos aos estudos, aos projetos e à construção da Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu serão compartilhados entre o Brasil e a Argentina, inclusive no que se refere às obrigações tributárias de cada Parte; determina normas de vigência e emendamento do presente Acordo; estabelece que qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo será resolvida por meio de negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 306 de 04/07/2013
Norma relacionada
Decreto nº 8.699 de 28/03/2016
Último estado:
05/07/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 40/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2013
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a construção de uma ponte internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/04/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
Data:
13/06/2013
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 550/2013
Data:
20/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 550, de 2013-CRE, relator Senador Luiz Henrique, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40357
Discussão encerrada.
Aprovado.
À Promulgação.
À SEXP.
21/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38836-38840
Leitura do Parecer nº 550, de 2013-CRE, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
À SCLSF.
02/04/2013 Publicado no DSF Páginas 13950
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
02/04/2013 Publicado no DSF Páginas 13937-13942
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 46/2013
Data de Leitura:
01/04/2013
Despacho:
01/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 20/06/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/04/2013 - 09/04/2013: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, REPUBLICA, ARGENTINA. ASSUNTO, CONSTRUÇÃO, PONTE INTERNACIONAL, RIO PEPERI GUAÇU, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, PARAISO, PAIS, BRASIL, CIDADE, SAN PEDRO, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA. TRANSPORTE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/06/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
11/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO;
11/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 106, de 06/07/13, pág. 043373.
Ao Arquibo.
************* Retificado em 11/07/2013*************
Onde se Lê: ...."Ao Arquibo"...
Leia-se; ..."Ao Arquivo"....
05/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000306 DE 2013.
DOU-E- 05/07/2013 PÁG. 00001.
Promulgado em 04/07/2013.
04/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.565, de 04/07/2013, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 117, de 2013 (SF) à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 306/13 (fls. 24 a 25).
Anexado o Ofício SF nº 1.566, de 04/07/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 306/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26 e 27).
Anexado o Ofício SF nº 1.567, de 04/07/2013, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 306/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (flS. 28).
Autógrafo - PDS 40/2013
28/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.23).
28/06/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:33 hs.
27/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado.
À Promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 40357
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2013.
************* Retificado em 21/06/2013*************
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.06.2013.
20/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 550, de 2013-CRE, relator Senador Luiz Henrique, favorável.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38836-38840
P.S 550/2013
20/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h27.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
20/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão delibera a inclusão desta matéria em item extrapauta. A seguir, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto.
À SSCLSF.
Parecer
13/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
05/06/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Luiz Henrique distribuo o presente projeto. Senador Ricardo Ferraço, Presidente.
10/04/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
03/04/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 03.04.2013;
último dia: 09.04.2013.
01/04/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
01/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 13950
Publicado no DSF Páginas 13937-13942
27/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
27/03/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:24