Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2013 (Complementar)
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços; estabelece que para efeitos de aferição dos valores a serem transferidos às unidades federadas serão considerados os resultados apurados na balança interestadual de operações e prestações destinadas a contribuintes do ICMS, promovidas no segundo ano anterior ao da distribuição; dispõe que os valores referentes à compensação são considerados transferências obrigatórias e serão devidos pelo período de vinte anos; define as perdas de arrecadação que não ensejarão a prestação do auxílio financeiro; dispõe que incumbe ao Ministério da Fazenda divulgar anualmente os resultados da balança interestadual apurada, e os valores a serem transferidos a cada unidade federada no exercício subsequente; define as condições para a prestação do auxílio financeiro; a Lei produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 02/04/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, para disciplinar a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas resultantes de redução da alíquota interestadual incidente nas operações interestaduais com bens, mercadorias e serviços, conforme decisão do Senado Federal no exercício da atribuição prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 22/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 12-26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 24/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Nesta data, foi apresentada nova versão do relatório pelo Relator, Senador Armando Monteiro, sem alterações no Voto, apenas com ajustes no texto (fls. 27-41). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 14/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, acatando as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13 (fls. 91... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 21/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 21/10/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeiçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 04/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 04/11/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Subst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/11/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Subst... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/11/2013, foram apresentadas as Emendas nº 35, de autoria do Senador Cyro Miranda, e nºs 36 e 37, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 298-304. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, dando continuidade à discussão da Matéria, o relator, Senador Armando Monteiro, manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 34 a 37. São apresentados requerimentos de destaque, de autoria do Senador Eduar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1280/2013
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1280, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 22/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 12-26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 29/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 42-49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 29/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 42-49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 29/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 42-49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 29/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 29/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 42-49). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 30/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 6, 7 e 8, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (fls. 50-61). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 30/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 6, 7 e 8, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (fls. 50-61). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 30/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 30/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 6, 7 e 8, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (fls. 50-61). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 30/04/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas. Após a reunião, foi recebida a Emenda nº 9, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 62-63). Ao relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator por solicitação desta Secretaria. Em 7/5/2013, foram apresentadas a Emendas nº 10, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e as Emendas nºs 11, 12 e 13, de autoria do Senador Wilder Morais (fls. 64-72). Ao relator, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator por solicitação desta Secretaria. Em 7/5/2013, foram apresentadas a Emendas nº 10, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e as Emendas nºs 11, 12 e 13, de autoria do Senador Wilder Morais (fls. 64-72). Ao relator, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator por solicitação desta Secretaria. Em 7/5/2013, foram apresentadas a Emendas nº 10, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e as Emendas nºs 11, 12 e 13, de autoria do Senador Wilder Morais (fls. 64-72). Ao relator, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator por solicitação desta Secretaria. Em 7/5/2013, foram apresentadas a Emendas nº 10, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e as Emendas nºs 11, 12 e 13, de autoria do Senador Wilder Morais (fls. 64-72). Ao relator, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 23/05/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, por solicitação desta Secretaria. Em 21/5/2013, foi recebida a Emenda nº 14 (Substitutivo), de autoria do Senador Pedro Taques, anexada ao processado às fls. 73-90. Ao relator, para an... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 29/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 29/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 29/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 29/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Cancelada a 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Cancelada a 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Cancelada a 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Cancelada a 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Cancelada a 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 31/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 31/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 25, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, anexada ao processado às fls. 186-187. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 01/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 01/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 26, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado às fls. 191-193. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 27 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 04/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 28 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 29 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 30 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 31 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 32 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 33 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 34 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 05/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 05/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 34, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado às fls. 296-297. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 35 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/11/2013, foram apresentadas as Emendas nº 35, de autoria do Senador Cyro Miranda, e nºs 36 e 37, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 298-304. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 36 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- EMENDA 37 - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/11/2013, foram apresentadas as Emendas nº 35, de autoria do Senador Cyro Miranda, e nºs 36 e 37, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 298-304. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 12/11/2013
- Descrição/Ementa
- Substitutivo
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/11/2013, foram apresentadas as Emendas nº 35, de autoria do Senador Cyro Miranda, e nºs 36 e 37, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 298-304. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLS 106/2013
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (/)
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 21/11/2013
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 2 a 4 - Plen
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen, do Senador Pedro Simon. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 25/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto; sendo oferecidas as seguintes emendas de Plenário: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 20/09/2017
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação conjunta do PLS 150/2005 - Complementar, com os PLS 736/2011; 3, 106/2013; 95, 161/2014; e 125/2015. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 85141-85146 | Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto; sendo oferecidas as seguintes emendas de Plenário: - Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; - Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; e - Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon. Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.340, de 2013, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise do Projeto e das Emendas; e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para análise das Emendas de Plenário. |
21/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 83639 | Aprovado o Requerimento nº 1340/2013. Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria aguardará o término do prazo de emendas perante a Mesa para seguir ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SCLSF. |
15/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 82135-82136 | Leitura do Requerimento nº 1340, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. À SCLSF. |
14/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81805 | Leitura do Parecer nº 1280, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. |
14/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81698-81795 | Leitura do Parecer nº 1280, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. |
03/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 14148-14153 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - PLS 106/2013 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | CAE | 22/04/2013 | ||
EMENDA 2 - PLS 106/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 29/04/2013 | ||
EMENDA 3 - PLS 106/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 29/04/2013 | ||
EMENDA 4 - PLS 106/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 29/04/2013 | ||
EMENDA 5 - PLS 106/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 29/04/2013 | ||
EMENDA 6 - PLS 106/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CAE | 30/04/2013 | ||
EMENDA 7 - PLS 106/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CAE | 30/04/2013 | ||
EMENDA 8 - PLS 106/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CAE | 30/04/2013 | ||
EMENDA 9 - PLS 106/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 30/04/2013 | ||
EMENDA 10 - PLS 106/2013 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CAE | 07/05/2013 | ||
EMENDA 11 - PLS 106/2013 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | CAE | 07/05/2013 | ||
EMENDA 12 - PLS 106/2013 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | CAE | 07/05/2013 | ||
EMENDA 13 - PLS 106/2013 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | CAE | 07/05/2013 | ||
EMENDA 14 - PLS 106/2013 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | CAE | 21/05/2013 | ||
EMENDA 15 - PLS 106/2013 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | CAE | 29/10/2013 | ||
EMENDA 16 - PLS 106/2013 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | CAE | 29/10/2013 | ||
EMENDA 17 - PLS 106/2013 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | CAE | 29/10/2013 | ||
EMENDA 18 - PLS 106/2013 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | CAE | 29/10/2013 | ||
EMENDA 19 - PLS 106/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CAE | 30/10/2013 | ||
EMENDA 20 - PLS 106/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CAE | 30/10/2013 | ||
EMENDA 21 - PLS 106/2013 | Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) | CAE | 30/10/2013 | ||
EMENDA 22 - PLS 106/2013 | Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) | CAE | 30/10/2013 | ||
EMENDA 23 - PLS 106/2013 | Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) | CAE | 30/10/2013 | ||
EMENDA 24 - PLS 106/2013 | Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) | CAE | 30/10/2013 | ||
EMENDA 25 - PLS 106/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | CAE | 31/10/2013 | ||
EMENDA 26 - PLS 106/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 01/11/2013 | ||
EMENDA 27 - PLS 106/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | CAE | 04/11/2013 | ||
EMENDA 28 - PLS 106/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CAE | 05/11/2013 | ||
EMENDA 29 - PLS 106/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CAE | 05/11/2013 | ||
EMENDA 30 - PLS 106/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CAE | 05/11/2013 | ||
EMENDA 31 - PLS 106/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CAE | 05/11/2013 | ||
EMENDA 32 - PLS 106/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CAE | 05/11/2013 | ||
EMENDA 33 - PLS 106/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | CAE | 05/11/2013 | ||
EMENDA 34 - PLS 106/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CAE | 05/11/2013 | ||
EMENDA 35 - PLS 106/2013 | Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) | CAE | 12/11/2013 | ||
EMENDA 36 - PLS 106/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CAE | 12/11/2013 | ||
EMENDA 37 - PLS 106/2013 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | CAE | 12/11/2013 | ||
EMENDA 1 / CAE - PLS 106/2013 | Senador Armando Monteiro (/) | CAE | 12/11/2013 |
Total de emendas apresentadas: 38
- Data de Leitura:
- 02/04/2013
- Despachos:
- 02/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 20/11/2013 (Aprovação do Requerimento nº 1340/2013, de audiência de comissão.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 12/11/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 09/02/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 18/11/2013 - 22/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, (ICMS), AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COMPENSACÃO FINANCEIRA, PERDA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, COMPRA E VENDA, RESOLUÇÃO, SENADO, ARRECADAÇÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, APURAÇÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARCELA, CORREÇÃO MONETARIA, INFORMAÇÕES, (MF), ISENÇÃO FISCAL, DIVULGAÇÃO, BALANÇA, EXECUTIVO, (LOA), (LDO), COEFICIENTE, RATEIO, DISTRIBUIÇÃO, DEDUÇÃO, DIVIDA, REQUISITOS, (CONFAZ), ZONA FRANCA, GAS NATURAL. TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Matéria |
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RQS 1340/2013 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 13/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.
- 24/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/12/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 25/11/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto; sendo oferecidas as seguintes emendas de Plenário:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon; e
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Pedro Simon.
Tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 1.340, de 2013, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise do Projeto e das Emendas; e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para análise das Emendas de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 85141-85146
- Avulso de emendas
- 25/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 21/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2, 3 e 4-Plen, do Senador Pedro Simon.
- Emenda.
- 20/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1340/2013.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria aguardará o término do prazo de emendas perante a Mesa para seguir ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 83639
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2013, o Requerimento nº 1.340, de 2013, de audiência da CCJ.
************* Retificado em 21/11/2013*************
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5.12.2013, o Requerimento nº 1.340, de 2013, de audiência da CCJ.
Prazo de recebimento de emendas perante a Mesa: 18/11/2013 a 22/11/2013.
- 14/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1340, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 82135-82136
- 13/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1280, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 81698-81795
- Publicado no DSF Páginas 81805
- P.S 1280/2013
- 13/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
Juntada, às fls. 359/362, legislação citada no parecer.
- 13/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h.
- 12/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, dando continuidade à discussão da Matéria, o relator, Senador Armando Monteiro, manifesta-se contrariamente às Emendas nºs 34 a 37.
São apresentados requerimentos de destaque, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, para votação em separado para as Emendas nºs 19 e 25, e, de autoria do Senador Pedro Taques, para as Emendas nºs 15 e 16 (fls. 305-308). É retirado pelo autor o requerimento de destaque para a Emenda nº 19.
Encerrada a discussão, colocados em votação nominal, a Comissão rejeita os requerimentos de destaque para as Emendas nºs 15, 16 e 25 por 13 (treze) votos contrários, 8 (oito) favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Flexa Ribeiro, Lúcia Vânia e Blairo Maggi.
Colocado em votação nominal, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos da Emenda nº 38 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26 e 28 a 37, por 12 (doze) votos favoráveis, 8 (oito) contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Inácio Arruda, Ricardo Ferraço, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro e Lúcia Vânia.
Assina sem voto o Senador Humberto Costa, por não ter participado da votação.
Anexados, às fls. 309-358, o Parecer da Comissão e tabelas de votação nominal.
À SCLSF. - Parecer
- 12/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/11/2013, foram apresentadas as Emendas nº 35, de autoria do Senador Cyro Miranda, e nºs 36 e 37, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 298-304.
- EMENDA 35 - PLS 106/2013
- EMENDA 37 - PLS 106/2013
- Relatório Legislativo
- Emenda.
- 07/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2013.
- 05/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 34, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado às fls. 296-297.
- EMENDA 34 - PLS 106/2013
- 05/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 05/11/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25, 26, 28 a 33 (fls. 250-295).
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, é solicitada Vista pelo Senador Wilder Morais e outros Senadores. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º). - Relatório Legislativo
- 05/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/11/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 28 a 33, de autoria do Senador Blairo Maggi, anexada ao processado às fls. 242-249.
- 04/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/11/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando total ou parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 27, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16, 18, 19, 25 e 26 (fls. 197-241).
- Relatório Legislativo
- 04/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 04/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 27, de autoria da Senadora Ana Amélia, anexada ao processado às fls. 194-196.
- 01/11/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 01/11/2013, foi apresentada a Emenda nº 26, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexada ao processado às fls. 191-193.
- EMENDA 26 - PLS 106/2013
- 31/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2013.
- 31/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado à fl. 188 o OF. SF/2334/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer o exame deste Projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada, às fls. 189-190, cópia do referido requerimento.
- 31/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 31/10/2013, foi apresentada a Emenda nº 25, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, anexada ao processado às fls. 186-187.
- EMENDA 25 - PLS 106/2013
- 30/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 30/10/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e as Emendas nºs 21, 22, 23 e 24, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, anexadas ao processado às fls. 177-185.
- 30/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Cancelada a 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2013.
- EMENDA 19 - PLS 106/2013
- EMENDA 21 - PLS 106/2013
- EMENDA 22 - PLS 106/2013
- EMENDA 23 - PLS 106/2013
- EMENDA 24 - PLS 106/2013
- 29/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 29/10/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 15, 16, 17 e 18, de autoria do Senador Pedro Taques, anexadas ao processado às fls. 158-176.
- 29/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/10/2013.
- 22/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 21/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/10/2013, o relator da Matéria, Senador Armando Monteiro, apresentou relatório reformulado, favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13 (fls. 121-157).
- Relatório Legislativo
- 17/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2013.
- 15/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comisão nesta data, a Matéria é retirada de pauta.
- 14/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, acatando as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13 (fls. 91-120).
************* Retificado em 14/10/2013*************
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 2, 3, 5, 8, 11, 12 e 14, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 13 (fls. 91-120). - Relatório Legislativo
- 10/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 66ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/10/2013.
- 23/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, por solicitação desta Secretaria.
Em 21/5/2013, foi recebida a Emenda nº 14 (Substitutivo), de autoria do Senador Pedro Taques, anexada ao processado às fls. 73-90.
Ao relator, para análise das emendas. - EMENDA 14 - PLS 106/2013
- 08/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator por solicitação desta Secretaria.
Em 7/5/2013, foram apresentadas a Emendas nº 10, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e as Emendas nºs 11, 12 e 13, de autoria do Senador Wilder Morais (fls. 64-72).
Ao relator, para análise das emendas. - EMENDA 10 - PLS 106/2013
- EMENDA 11 - PLS 106/2013
- EMENDA 12 - PLS 106/2013
- EMENDA 13 - PLS 106/2013
- 02/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2013.
- 30/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas.
Após a reunião, foi recebida a Emenda nº 9, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 62-63).
Ao relator. - EMENDA 9 - PLS 106/2013
- 30/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 30/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 6, 7 e 8, de autoria do Senador Ricardo Ferraço (fls. 50-61).
- EMENDA 6 - PLS 106/2013
- EMENDA 7 - PLS 106/2013
- EMENDA 8 - PLS 106/2013
- 29/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em 29/4/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 2, 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. 42-49).
- EMENDA 2 - PLS 106/2013
- EMENDA 3 - PLS 106/2013
- EMENDA 4 - PLS 106/2013
- EMENDA 5 - PLS 106/2013
- 25/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2013.
- 24/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores Ricardo Ferraço e Wilder Morais. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
- 24/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Nesta data, foi apresentada nova versão do relatório pelo Relator, Senador Armando Monteiro, sem alterações no Voto, apenas com ajustes no texto (fls. 27-41).
- Relatório Legislativo
- 23/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2013.
- 23/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 22/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1) que apresenta (fls. 12-26).
- Relatório Legislativo
- EMENDA 1 - PLS 106/2013
- 18/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2013.
- 10/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria.
Ao Relator.
- 02/04/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 14148-14153
- Avulso inicial da matéria
- 02/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.