Projeto de Lei do Senado n° 23, de 1995
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1093/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI A DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA DOS GASTOS COM TRABALHADORES DOMESTICOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 04/06/1999 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 23/1995
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 22/02/1995
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS DA PESSOA FISICA DOS GASTOS COM TRABALHADORES DOMESTICOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/01/2004 | Publicado no DSF Páginas 538 | Leitura do Ofício 013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando o arquivamento da matéria naquela Casa, em virtude de de sua inadequação financeira e orçamentária. À publicação. Ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, CRITERIOS, DEDUÇÃO, DECLARAÇÃO, ANO, RENDIMENTO TRIBUTAVEL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, GASTOS PESSOAIS, DESPESA, TRABALHADOR, EMPREGADO DOMESTICO.
- 09/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 20/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando o arquivamento da matéria naquela Casa, em virtude de de sua inadequação financeira e orçamentária.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 538
- 15/01/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 04/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF 441 de 02/06/99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo à revisão o PLS 23/95.
- 01/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 46.
À Subsecretaria de Expediente.
- 01/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 01/06/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão as 9:44 hs.
- 31/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria vai à Câmara dos Deputados em virtude de sua aprovação em apreciação terminativa pela CAE , sendo que os PLS nºs 176 e 180/96, foram ao Arquivo, com os quais tramitam em conjunto.
A SSEXP.
- 28/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/05/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso: 24 a 28.5.99.
- 20/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- 10:00 - Leitura dos Pareceres nº 245-CAS e 246 /99-CAE, o último, em decisão terminativa, o parecer da CAS, favorável, com as modificações introduzidas pela Emenda nº 1-CAS (substitutivo), e o parecer da CAE, favorável na forma da Emenda nº 2-CAE (substitutivo)
É lido o Ofício nº 11/99, do Presidente da CAE, comunicando aprovação da matéria com os PLS nº 176 e 180/96.
A Presidência comunica ao Plenário que restabeceu a tramitação conjunta dos referidos projetos de lei.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
A SSCLS.
- 06/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DOS PARECERES.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF.
- 04/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- NÃO FORAM OFERECIDAS EMENDAS NO DECORRER DO TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO, O SUBSTUTIVO É DADO COMO DEFINITIVAMENTE APROVADO. À SSCLSF.
- 04/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 27/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO POR TER RECEBIDO SUBSTITUTIVO INTEGRAL.
- 27/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO NOS TERMOS DA EMENDA Nº01 - CAE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 14/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- RECEBIDO NESTA DATA, MINUTA DE RELATORIO, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA ,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 03/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
- 24/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO,
NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF, DOS PLS 176 E 180, DE
1996, QUE TRAMITAVAM EM CONJUNTO COM A MATERIA, ALEM DO
DESPACHO INICIAL DA PROPOSIÇÃO, MANTEM, TAMBEM, O
DESPACHO PROFERIDO NA SESSÃO DE 10 DE SETEMBRO DE 1996,
QUE ENCAMINHOU A MATERIA A CAE, EM DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 24 02 PAG 2974.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3242.
- 11/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 10/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN EDUARDO SUPLICY COM VOTO EM SEPARADO
CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO PLS 00023 1995 E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00176 1996 E PLS 00180 1996
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 08/12/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN EDUARDO SUPLICY, NOS TERMOS
REGIMENTAIS.
- 11/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RECEBIDO NESTA DATA MINUTA DE RELATORIO DO SEN LEONEL
PAIVA, DEVIDAMENTE ASSINADA, FAVORAVEL AO PROJETO NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, ESTANDO A MATERIA
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
- 14/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LEONEL PAIVA.
- 13/05/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 01/04/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 03/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
- 03/11/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- 1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 03/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA MATERIA E DOS PLS 00176
1996 E 00180 1996, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 31/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE PARA APRECIAÇÃO
EM CARATER TERMINATIVO.
- 29/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR FAVORAVEL AOS
PLS 00023 1995, PLS 00176 1996 E PLS 00180 1996, NA
FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PLS 00023 1995.
(ART. 260, B, II DO REGIMENTO INTERNO). FACE A AUSENCIA
DO RELATOR PROCEDE A LEITURA DO PARECER PUBLICADO,
ENCAMINHADO A SEN EMILIA FERNANDES.
- 20/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN VALMIR CAMPELO, COM PARECER
PELA APROVAÇÃO DOS PLS 00023 1995, 00176 1996 E 00180
1996, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 12/05/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO RELATOR, SEN VALMIR CAMPELO,
PARA REEXAME DA MATERIA.
- 28/11/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN VALMIR CAMPELO, COM MINUTA DE PARECER
FAVORAVEL A MATERIA E PELA PREJUDICIALIDADE DOS
PLS 00176 1996 E PLS 00180 1996.
- 11/09/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
- 10/09/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS PARA EXAME (COM OS PLS 00176 E 00180
1996, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO).
- 10/09/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 11 09 PAG 15662 E 15663.
- 10/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 778.
- 10/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 778, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 22/08/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 10 DE SETEMBRO DE 1996 (RQ. 778).
- 20/08/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 778, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 20/08/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 20/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 778, DO SEN VALMIR CAMPELO, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00176 E 00180 1996.
DSF 21 08 PAG 14659.
- 06/03/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA, SEM MANIFESTAÇÃO
ESCRITA SOBRE A MATERIA.
- 07/12/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA A SEN BENEDITA DA SILVA PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
- 19/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN VALMIR CAMPELO.
- 22/02/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 23 02 PAG 2195.
- 22/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:38