Ofício (CN) n° 12, de 2013

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Publicação do Parecer nº 59, de 2016 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Relator Senador Hélio José, pela aprovação do relatório, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável ao arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas prestadas dos demais Órgãos e Poderes encaminhadas ao Congresso Nacional, relativas ao exercício de 2012.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 12, de 2013-CN (nº 629-Seses-TCU-Plenário/2013, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Relatório e sua síntese sobre as Contas da Presidente da República referentes ao exercício de 2012, acompanhados das Declarações de Voto dos Ministros e do Parecer Prévio conclusivo”, acompanhado das Contas do Governo Federal (Mensagem nº 25/2013-CN – nº 117, de 2013, na origem), e as dos seguintes Órgãos:
- Tribunal Superior do Trabalho (Ofício nº 12, de 2013-CN – n° 117, de 2013, na origem);
- Conselho Nacional de Justiça (Ofício nº 13, de 2013-CN – nº 68, de 2013, na origem);
- Superior Tribunal Militar (Ofício nº 14, de 2013-CN – nº 104, de 2013, na origem); e
- Superior Tribunal de Justiça (Ofício nº 15, de 2013-CN – nº 302, de 2013, na origem).
Nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN, a Presidência estabelece o seguinte calendário para a tramitação das contas:
Leitura: 3-6-2013
Até 13/7 prazo para apresentação, publicação e distribuição na Comissão, do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
Até 11/8 prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao projeto apresentado, a partir do término do prazo anterior;
Até 26/8 prazo para apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo anterior;
Até 2/9 prazo para discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo anterior;
Até 7/9 prazo para encaminhamento do parecer à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo anterior;
Até 10/9 prazo para sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.
O Aviso nº 12, de 2013-CN encontra-se publicado em suplemento ao Diário do Senado Federal de 4 de junho do corrente.
À Secretaria de Expediente, para comunicação à Câmara dos Deputados e posterior envio das matérias à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.

A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal em 9 de abril de 2013.
Nos termos do inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas vão ao Tribunal de Contas da União.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal em 9 de abril de 2013.
Nos termos do inciso I do art. 71 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas vão ao Tribunal de Contas da União.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.