Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2013

Autoria: Deputado Federal Nilmário Miranda (PT/), Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 5546/2001

Norma Gerada: Lei nº 12.847 de 02/08/2013

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas; O SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional, dentre outros definidos na Lei; estabelece que Ato do Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do SNPCT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.847 de 02/08/2013
Último estado:
05/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2026-07-25 às 18:34
Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2013
Descrição/Ementa
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2013
Data:
16/07/2013
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.643 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 131/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 99 a 1... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
25/06/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador João Capiberibe, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei às fls. 63 a 76. Em virtude de estar completa a bancada do Bloco de Apoi... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 15. A Presidência designa o Senador Wellington Dias Relator "ad hoc", em substituição à Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório, que ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 687/2013
Data:
11/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013). Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 689/2013
Data:
11/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013). Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 688/2013
Data:
11/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013). Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência ... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51746
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 322, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.847, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45921-45960
(Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013).
Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 687, de 2013-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável; e
- Parecer nº 688, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Wellington Dias, favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Wellington Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelemente. (Parecer nº 689, de 2013-PLEN)
Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Ana Rita e Humberto Costa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
06/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43413
Aprovado o Requerimento nº 711, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que, conforme entendimento em Plenário, a presente matéria retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do Requerimento nº 711, de 2013, aprovado nesta data, irá à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CDH.
06/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43399-43401
Leitura do Requerimento nº 774, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta à questionamento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, informa que a matéria ainda não foi instruída pelas comissões permanentes e comunica ao Plenário que a votação do requerimento lido será após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador José Pimentel.
26/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39819-39820
Leitura do Requerimento nº 711, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o presente projeto, além das comissões constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17349-17364
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/04/2013
Despachos:
10/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/07/2013 (Aprovação do Requerimento nº 711, de 2013 e entendimento firmado em Plenário.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 10/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wellington Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 09/07/2013 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 10/07/2013 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, TORTURA, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITE NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, TORTURA, (CNPCP), ORGÃO, (MJ), SISTEMA PENITENCIARIO, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Matérias relacionadas:
19/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
14/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.821 de 14/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 11/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013. (fls. 130).
Ao Arquivo.
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h15.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 322, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.847, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51746
06/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
05/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.847 DE 2013.
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 02/08/2013.
16/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.643 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 131/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 99 a 107).
Remessa Ofício SF nº 1.644 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 108).
Autógrafo - PLC 11/2013
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 92 a 98).
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013).
Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 687, de 2013-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável; e
- Parecer nº 688, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Wellington Dias, favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Wellington Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelemente. (Parecer nº 689, de 2013-PLEN)
Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Ana Rita e Humberto Costa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 45921-45960
P.S 687/2013
P.S 689/2013
P.S 688/2013
11/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h16.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 15.
A Presidência designa o Senador Wellington Dias Relator "ad hoc", em substituição à Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
09/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 21 horas. Matéria aguardando distribuição.
09/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador João Capiberibe, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei às fls. 63 a 76.
Em virtude de estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo, assinam sem voto os Senadores Humberto Costa e Anibal Diniz.
Por iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, a Comissão aprova o RDH nº 53, de 2013, que tem por escopo a apresentação de Requerimento de Urgência para esta proposição, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, IV, ambos do RISF. Juntei o RDH nº 53 de 2013, fls. 77 e 78.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Requerimento.
05/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à Comissão nesta data.
Matéria incluida na Pauta da 33ª Reunião Deliberativa da CDH, convocada para o dia 09/07/2013.
05/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 711, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que, conforme entendimento em Plenário, a presente matéria retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do Requerimento nº 711, de 2013, aprovado nesta data, irá à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 43413
05/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 774, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta à questionamento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, informa que a matéria ainda não foi instruída pelas comissões permanentes e comunica ao Plenário que a votação do requerimento lido será após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador José Pimentel.
Publicado no DSF Páginas 43399-43401
04/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/07/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 711, de 2013, de audiência da CRE.
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2013 o Requerimento nº 711, de 2013, de audiência da CRE.
25/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 711, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o presente projeto, além das comissões constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39819-39820
25/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h12.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ricardo Ferraço, de audiência da CRE.
25/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SCLSF para atender Ofício SF nº 1406/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, no sentido de que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Juntei às fls. 44 a 56, o OF.SF/1406/2013, e cópia do Requerimento.
25/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
18/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
11/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
10/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17349-17364
Avulso inicial da matéria
10/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls.38 e 39, legislação citada.
10/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14