Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2013

Iniciativa
Deputado Federal Nilmário Miranda (PT/), Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5546/2001
Norma Gerada
Lei nº 12.847 de 02/08/2013
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas; O SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional, dentre outros definidos na Lei; estabelece que Ato do Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do SNPCT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.847 de 02/08/2013
Último estado:
05/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-18 às 01:26
Identificação:
Autógrafo - PLC 11/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2013
Descrição/Ementa
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
25/06/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
09/07/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador João Capiberibe, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei às fls. 63 a 76. Em virtude de estar completa a bancada do Bloco de Apoi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Rita (PT/ES)
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
10/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 15. A Presidência designa o Senador Wellington Dias Relator "ad hoc", em substituição à Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório, que ... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 687/2013
Data:
11/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013). Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência ... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 689/2013
Data:
11/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013). Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência ... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 688/2013
Data:
11/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013). Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51746
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 322, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.847, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
11/07/2013 Publicado no DSF Páginas 45921-45960
(Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013).
Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 687, de 2013-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável; e
- Parecer nº 688, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Wellington Dias, favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Wellington Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelemente. (Parecer nº 689, de 2013-PLEN)
Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Ana Rita e Humberto Costa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
06/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43413
Aprovado o Requerimento nº 711, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que, conforme entendimento em Plenário, a presente matéria retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do Requerimento nº 711, de 2013, aprovado nesta data, irá à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CDH.
06/07/2013 Publicado no DSF Páginas 43399-43401
Leitura do Requerimento nº 774, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta à questionamento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, informa que a matéria ainda não foi instruída pelas comissões permanentes e comunica ao Plenário que a votação do requerimento lido será após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador José Pimentel.
26/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39819-39820
Leitura do Requerimento nº 711, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o presente projeto, além das comissões constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
11/04/2013 Publicado no DSF Páginas 17349-17364
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/04/2013
Despachos:
10/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
05/07/2013 (Aprovação do Requerimento nº 711, de 2013 e entendimento firmado em Plenário.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ana Rita (encerrado em 10/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Wellington Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 09/07/2013 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Wellington Dias (encerrado em 10/07/2013 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, TORTURA, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITE NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, TORTURA, (CNPCP), ORGÃO, (MJ), SISTEMA PENITENCIARIO, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria
RQS 711/2013
RQS 774/2013
19/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
14/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.821 de 14/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 11/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013. (fls. 130).
Ao Arquivo.
07/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h15.
07/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 322, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.847, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 51746
06/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
06/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
05/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.847 DE 2013.
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 02/08/2013.
16/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.643 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 131/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 99 a 107).
Remessa Ofício SF nº 1.644 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 108).
Autógrafo - PLC 11/2013
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 92 a 98).
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40hs.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013).
Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 687, de 2013-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável; e
- Parecer nº 688, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Wellington Dias, favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Wellington Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelemente. (Parecer nº 689, de 2013-PLEN)
Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Ana Rita e Humberto Costa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 45921-45960
P.S 687/2013
P.S 689/2013
P.S 688/2013
11/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h16.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 15.
A Presidência designa o Senador Wellington Dias Relator "ad hoc", em substituição à Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Parecer
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
09/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 21 horas. Matéria aguardando distribuição.
09/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador João Capiberibe, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei às fls. 63 a 76.
Em virtude de estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo, assinam sem voto os Senadores Humberto Costa e Anibal Diniz.
Por iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, a Comissão aprova o RDH nº 53, de 2013, que tem por escopo a apresentação de Requerimento de Urgência para esta proposição, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, IV, ambos do RISF. Juntei o RDH nº 53 de 2013, fls. 77 e 78.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Requerimento.
05/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à Comissão nesta data.
Matéria incluida na Pauta da 33ª Reunião Deliberativa da CDH, convocada para o dia 09/07/2013.
05/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 711, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que, conforme entendimento em Plenário, a presente matéria retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do Requerimento nº 711, de 2013, aprovado nesta data, irá à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 43413
05/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 774, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta à questionamento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, informa que a matéria ainda não foi instruída pelas comissões permanentes e comunica ao Plenário que a votação do requerimento lido será após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador José Pimentel.
Publicado no DSF Páginas 43399-43401
04/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/07/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 711, de 2013, de audiência da CRE.
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2013 o Requerimento nº 711, de 2013, de audiência da CRE.
25/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 711, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o presente projeto, além das comissões constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 39819-39820
25/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h12.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ricardo Ferraço, de audiência da CRE.
25/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SCLSF para atender Ofício SF nº 1406/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, no sentido de que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Juntei às fls. 44 a 56, o OF.SF/1406/2013, e cópia do Requerimento.
25/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
18/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
11/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
10/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 17349-17364
Avulso inicial da matéria
10/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls.38 e 39, legislação citada.
10/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:14