Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Nilmário Miranda (PT/), Deputado Federal Nelson Pellegrino (PT/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5546/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 12.847 de 02/08/2013
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas; O SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional, dentre outros definidos na Lei; estabelece que Ato do Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do SNPCT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.847 de 02/08/2013
- Último estado:
- 05/08/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2013
- Descrição/Ementa
- Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 25/06/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/07/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador João Capiberibe, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei às fls. 63 a 76. Em virtude de estar completa a bancada do Bloco de Apoi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 15. A Presidência designa o Senador Wellington Dias Relator "ad hoc", em substituição à Senadora Ana Rita. A Comissão aprova o Relatório, que ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 687/2013
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013). Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 689/2013
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013). Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 688/2013
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013). Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 09/07/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador João Capiberibe, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei às fls. 63 a 76. Em virtude de estar completa a bancada do Bloco de Apoi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/2013
- Data:
- 16/07/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.643 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 131/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 99 a 1... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 51746 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 322, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.847, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45921-45960 | (Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013). Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário) Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 687, de 2013-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável; e - Parecer nº 688, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Wellington Dias, favorável. A seguir, é proferido pelo Senador Wellington Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelemente. (Parecer nº 689, de 2013-PLEN) Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Ana Rita e Humberto Costa. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
06/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43413 | Aprovado o Requerimento nº 711, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário que, conforme entendimento em Plenário, a presente matéria retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do Requerimento nº 711, de 2013, aprovado nesta data, irá à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À CDH. |
06/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43399-43401 | Leitura do Requerimento nº 774, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta à questionamento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, informa que a matéria ainda não foi instruída pelas comissões permanentes e comunica ao Plenário que a votação do requerimento lido será após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador José Pimentel. |
26/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 39819-39820 | Leitura do Requerimento nº 711, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o presente projeto, além das comissões constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
11/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 17349-17364 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 10/04/2013
- Despachos:
- 10/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- 05/07/2013 (Aprovação do Requerimento nº 711, de 2013 e entendimento firmado em Plenário.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Rita (encerrado em 10/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Wellington Dias (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/07/2013 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador João Capiberibe (encerrado em 09/07/2013 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Wellington Dias (encerrado em 10/07/2013 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, TORTURA, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITE NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, TORTURA, (CNPCP), ORGÃO, (MJ), SISTEMA PENITENCIARIO, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 19/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 14/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.821 de 14/08/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 11/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013. (fls. 130).
Ao Arquivo.
- 07/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h15.
- 07/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 322, de 2013, na origem, que restitui o autógrafo do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.847, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 51746
- 06/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 05/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.847 DE 2013.
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 02/08/2013.
- 16/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.643 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 131/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 99 a 107).
Remessa Ofício SF nº 1.644 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 108). - Autógrafo - PLC 11/2013
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 92 a 98).
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40hs.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida em 10/07/2013).
Aprovado o Requerimento nº 774, de 2013, de urgência para a matéria, subscrito por líderes partidários.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência e com aquiescência do Plenário)
Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 687, de 2013-CDH, relator Senador João Capiberibe, favorável; e
- Parecer nº 688, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Wellington Dias, favorável.
A seguir, é proferido pelo Senador Wellington Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelemente. (Parecer nº 689, de 2013-PLEN)
Discusão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Ana Amélia, Ana Rita e Humberto Costa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 45921-45960
- P.S 687/2013
- P.S 689/2013
- P.S 688/2013
- 11/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 19h16.
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta n° 15.
A Presidência designa o Senador Wellington Dias Relator "ad hoc", em substituição à Senadora Ana Rita.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Parecer
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Ana Rita, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
- 09/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 21 horas. Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador João Capiberibe, favorável ao Projeto, que passa a constituir o Parecer da CDH. Juntei às fls. 63 a 76.
Em virtude de estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo, assinam sem voto os Senadores Humberto Costa e Anibal Diniz.
Por iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, a Comissão aprova o RDH nº 53, de 2013, que tem por escopo a apresentação de Requerimento de Urgência para esta proposição, nos termos do art. 336, II, c/c art. 338, IV, ambos do RISF. Juntei o RDH nº 53 de 2013, fls. 77 e 78.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Requerimento.
- 05/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retorna à Comissão nesta data.
Matéria incluida na Pauta da 33ª Reunião Deliberativa da CDH, convocada para o dia 09/07/2013.
- 05/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 711, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que, conforme entendimento em Plenário, a presente matéria retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; seguindo, posteriormente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do Requerimento nº 711, de 2013, aprovado nesta data, irá à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 43413
- 05/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 774, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
O Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros, em resposta à questionamento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, informa que a matéria ainda não foi instruída pelas comissões permanentes e comunica ao Plenário que a votação do requerimento lido será após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Usam da palavra a Senadora Ana Rita e o Senador José Pimentel. - Publicado no DSF Páginas 43399-43401
- 04/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/07/2013.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 711, de 2013, de audiência da CRE.
- 27/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2013 o Requerimento nº 711, de 2013, de audiência da CRE.
- 25/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 711, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando, nos termos do art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, a oitiva da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre o presente projeto, além das comissões constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 39819-39820
- 25/06/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h12.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ricardo Ferraço, de audiência da CRE.
- 25/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhado à SCLSF para atender Ofício SF nº 1406/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, no sentido de que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Juntei às fls. 44 a 56, o OF.SF/1406/2013, e cópia do Requerimento.
- 25/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 18/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
- 11/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 17349-17364
- Avulso inicial da matéria
- 10/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls.38 e 39, legislação citada.
- 10/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.