Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2207/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.818 de 05/06/2013
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Cria a Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, com sede e foro no Município de Itabuna, Estado da Bahia; define que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Ufesba serão definidas nos termos do disposto na Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes; dispõe sobre o patrimônio e a proveniência dos recursos financeiros da Ufesba; cria cargos e funções para a composição da Ufesba; estabelece que a criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.818 de 05/06/2013
- Último estado:
- 06/06/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFESBA, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
- Data:
- 16/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas, o relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tram... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Lídice da Mata. Anexado à fl. 41, Requerimento de Urgência, de autoria da Senadora Lídice da Mata, aprovado no dia de hoje. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 281/2013
- Data:
- 18/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 281, de 2013-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação. - nº 282, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de em... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2013
- Data:
- 19/04/2013
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/2013
- Data:
- 16/05/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.210, de 16/05/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 63/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35282 | O Presidente do Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 225, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.818, de 2013. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. À SEXP. |
| 09/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24281-24284 | (Matéria apreciada como item 3 da pauta, em virtude da inversão da Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 22269 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20192 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 281, de 2013-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação. - nº 282, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 19/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20180-20191 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 281, de 2013-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação. - nº 282, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 11/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 17364-17374 | A Presidência comunica o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 350/2011
- Data de Leitura:
- 10/04/2013
- Despacho:
- 11/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Walter Pinheiro (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 17/04/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/04/2013 - 26/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL. CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL, AUTARQUIA, SEDE, MUNICIPIO, ITABUNA, (BA). CAMPUS UNIVERSITARIO, MUNICIPIO, PORTO SEGURO, TEIXEIRA DE FREITAS, (BA). PROMOÇÃO, ENSINO SUPERIOR, PESQUISA CIENTIFICA, EXTENSÃO UNIVERSITARIA. RECURSOS FINANCEIROS, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, AUXILIO, SUBVENÇÃO, ENTIDADE, CARATER PRIVADO, PODER PUBLICO, RECEITA, SERVIÇO, CONVENIO, ACORDO, ENTIDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL, ENTIDADE INTERNACIONAL. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARREIRA, CARGO DE CARREIRA. PRE REQUISITO, IMPLANTAÇÃO, UNIVERSIDADE, EXISTENCIA, DOTAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. PRAZO, REMESSA, PROPOSTA, ESTATUTO. EDUCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/05/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 07/05/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/04/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| RCE 12/2013 |
- 12/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 12/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.377 de 12/06/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.818, de 5 de junho de 2013 (fls. 76).
Ao Arquivo.
- 10/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 10/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Presidente do Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 225, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.818, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 35282
- 07/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 11:30.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 06/06/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.818 DE 2013.
DOU - 06/06/2013 PÁG. 00003.
Sancionada em 05/06/2013.
- 16/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.210, de 16/05/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 63/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 52 a 58).
Anexado o Ofício SF n.º 1.211, de 16/05/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 59). - Autógrafo - PLC 12/2013
- 09/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 47 a 51).
- 09/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:25 hs.
- 08/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada como item 3 da pauta, em virtude da inversão da Ordem do Dia, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 24281-24284
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.04.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.05.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/05/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/05/2013.
- 29/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, na última sexta-feira, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 22269
- 29/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 23/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.4.2013.
Aguardando prazo para recebimento de emendas perante a mesa: 22/04/2013 a 26/04/2013.
- 19/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/04/2013 a 26/04/2013.
- 18/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 281, de 2013-CCJ, relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação.
- nº 282, de 2013-CE, relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 20180-20191
- Publicado no DSF Páginas 20192
- P.S 281/2013
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CE.
Juntada, à fl. 43, legislação citada nos pareceres.
- 18/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 19h.
- 17/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 17/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Lídice da Mata.
Anexado à fl. 41, Requerimento de Urgência, de autoria da Senadora Lídice da Mata, aprovado no dia de hoje. - Parecer
- 17/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/04/2013.
- 17/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 17/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido a Senadora Lídice da Mata, para relatar.
- 17/04/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 17/04/13.
Aguardando distribuição.
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Walter Pinheiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 16/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 11 horas, o relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
- 11/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 59 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 17364-17374
- Avulso inicial da matéria
- 10/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 29, legislação citada.
- 10/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:09