Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2013
Iniciativa: Deputado Federal José Chaves (PTB/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7607/2010
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5194/66 – que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências – para estabelecer que as atividades próprias das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 28/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Assessoria Técnica)
- Último estado:
- 04/04/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Participe
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- Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 e 14). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 a 15)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Paulo Paim, Ricardo Ferraço e Douglas Cintra. Anexei o Ofício n° 131/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2° c/c art. 92 do RISF.
- Identificação:
- P.S 812/2014
- Data:
- 07/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- Identificação:
- P.S 812/2014
- Data:
- 07/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/11/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 5.194/1966 x PLC
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/11/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
- Identificação:
- R.S 11/2014
- Data:
- 17/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Reqcurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. ************* Retificado em 19/11/2014************* Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 19/12/2014
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado Ofício n° 859/515/2014/PRESIDÊNCIA-ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do poder Executivo Federal-ANSEAF ( Fls. 29 a 37 ). Devolvido à SSCLSF.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 12/02/2015
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 925/581/2014/Presidência/ANSEAF da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF. (Fls. 38-58). À SSLSF.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 11/03/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do OFÍCIO N° 2.098/2016PRESIDÊNCIA-ANSEAF da Associação Nacional do Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomo do poder Executivo Federal - ANSEAF. Folhas (66/69).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Arnaldo Ribeiro da Silva
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 84/17/CMI, da Câmara Municipal de Ipuã - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado ao PLC Nº 13, de 2013, original de manifestação do Ofício nº 84/17/CMI, da Câmara Municipal de Ipuã, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 70/73).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Nilo Ovídio Lima Passos.
- Data:
- 18/08/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 501/2017, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 501/2017 Pres. Biênio 2015/2017, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 74/80)
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão José Roberto Senno
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- CARTA Nº 021/2018/ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: CARTA Nº 021/2018/ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF ; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 82/124).
- Identificação:
- RQS 54/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLC 13/2013
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 54, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Chico Rodrigues, de desarquivamento do presente projeto.
- Identificação:
- RQS 233/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PLC 31/2010; PLC 105/2013; PLC 68 /2011; PLC 93 /2014; PLC 71/2011; PLC 10/2014; PLC 82/2011; PLC 11/2014; PLC 72/2012; PLC 30/2014; PLC 80/2012; PLC 43/2014; PLC 131/2012; PLC 53/2014; PLC 13/2013; PLC 64/2014; PLC 34/2013; PLC 66/2014; PLC 42/2013; PLC 70/2014; PLC 61 /2013; PLC 113/2014; PLC 64/2013 e PLC 158/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 233, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 233, de 2019, de desarquivamento para a presente matéria. A matéria uma vez que já encontra instruída pela CAS e CCJ, será incluído em Ordem do Dia oportunamente, restando prejudicado o Requerimento no 54, de 2019, apresentado na matéria.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Haroldo Matos de Lemos
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 127/2018 Pres. Biênio 2017/2019, do Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, Haroldo Matos de Lemos, solicitando a inclusão na pauta de votação no Plenário do Senado do PLC 13, de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 127/2018 Pres. Biênio 2017/2019, do Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, Haroldo Mattos de Lemos, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 142/146). Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 3000/173/2018/ANSEAF/PRESIDÊNCIA, do Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, José Roberto Senno, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 147/179), bem como a manifestação do Ofício Nº 3.033/33/2019/ANSEAF, do cidadão supracitado, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 180/190).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão José Roberto Senno
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 3000/173/2018/ANSEAF/PRESIDÊNCIA, encaminhado pelo Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, José Roberto Senno, solicitando colocar em pauta o PLC 13, de 2013, no Plenário do Senado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 127/2018 Pres. Biênio 2017/2019, do Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, Haroldo Mattos de Lemos, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 142/146). Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 3000/173/2018/ANSEAF/PRESIDÊNCIA, do Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, José Roberto Senno, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 147/179), bem como a manifestação do Ofício Nº 3.033/33/2019/ANSEAF, do cidadão supracitado, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 180/190).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão José Roberto Senno
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO N° 3003/33/2019/ANSEAF, encaminhado pelo Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, José Roberto Senno, solicitando colocar em pauta o PLC 13, de 2013 e a PEC 14/2015, no Plenário do Senado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 127/2018 Pres. Biênio 2017/2019, do Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, Haroldo Mattos de Lemos, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 142/146). Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 3000/173/2018/ANSEAF/PRESIDÊNCIA, do Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, José Roberto Senno, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 147/179), bem como a manifestação do Ofício Nº 3.033/33/2019/ANSEAF, do cidadão supracitado, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 180/190).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 142/2019 da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 142/2019, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 191/193)
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Cidadão
- Data:
- 01/10/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício 042/2019 - SG/PRES do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício 042/2019 - SG/PRES, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR. (fls. 194/195)
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Antônio Davi Barbosa de Meneses
- Data:
- 22/11/2019
- Descrição/Ementa
- Email do Sr. Antônio Davi Barbosa de Meneses, Analista em Infraestrutura de Transportes / CGCONT-DIR-DNIT.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do E-mail do Sr. Antônio Davi Barbosa de Meneses, Analista em Infraestrutura de Transportes do DNIT. (fl. 196)
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA)
- Data:
- 28/09/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício IEEA/PRES Nº 019, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício IEEA/PRES Nº 019, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA) do Governo do Estado do Rio de Janeiro. À SLSF, por devolução.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 e 14). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 a 15)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Paulo Paim, Ricardo Ferraço e Douglas Cintra. Anexei o Ofício n° 131/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2° c/c art. 92 do RISF.
- Identificação:
- P.S 812/2014
- Data:
- 07/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- Identificação:
- P.S 812/2014
- Data:
- 07/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- Identificação:
- RQS 54/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLC 13/2013
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 54, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Chico Rodrigues, de desarquivamento do presente projeto.
- Identificação:
- RQS 233/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes matérias: PLC 31/2010; PLC 105/2013; PLC 68 /2011; PLC 93 /2014; PLC 71/2011; PLC 10/2014; PLC 82/2011; PLC 11/2014; PLC 72/2012; PLC 30/2014; PLC 80/2012; PLC 43/2014; PLC 131/2012; PLC 53/2014; PLC 13/2013; PLC 64/2014; PLC 34/2013; PLC 66/2014; PLC 42/2013; PLC 70/2014; PLC 61 /2013; PLC 113/2014; PLC 64/2013 e PLC 158/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 233, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 233, de 2019, de desarquivamento para a presente matéria. A matéria uma vez que já encontra instruída pela CAS e CCJ, será incluído em Ordem do Dia oportunamente, restando prejudicado o Requerimento no 54, de 2019, apresentado na matéria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 401-402 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 233, de 2019, de desarquivamento para a presente matéria. A matéria uma vez que já encontra instruída pela CAS e CCJ, será incluído em Ordem do Dia oportunamente, restando prejudicado o Requerimento no 54, de 2019, apresentado na matéria. |
| 03/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 40 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 233, de 2019, de desarquivamento para a presente matéria. A matéria uma vez que já encontra instruída pela CAS e CCJ, será incluído em Ordem do Dia oportunamente, restando prejudicado o Requerimento no 54, de 2019, apresentado na matéria. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 234-237 - DSF nº 16 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Chico Rodrigues, de desarquivamento do presente projeto. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 48 | Aprovado o Requerimento nº 660, de 2015. A matéria volta a ter tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pelas CAS e CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia. |
| 11/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 163 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, passe a tramitar em separado. O Requerimento será incluído em Odem do dia oportunamente. |
| 03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 642-643 | Lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas. O Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 54 | Lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas. O Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 20/12/2014 | Retificado no DSF Páginas 7 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 278 | Encerrou-se em 25 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 182 | Encaminhado à publicação o Reqcurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. ************* Retificado em 19/11/2014************* Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. |
| 08/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 72 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 39-47 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 18/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 19732-19735 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
- Outros Números:
- CD OF. 101/2013
- Data de Leitura:
- 17/04/2013
- Despachos:
- 18/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 02/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 629, de 2015, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 18/04/2018 (Aprovação do Requerimento nº 660, de 2015)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 07/08/2013 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/04/2013 - 25/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/11/2014 - 14/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/11/2014 - 25/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, LEI DO CREA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, EXCLUSIVIDADE, CARREIRA, ESTADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de tramitação conjunta. A matéria retorna à CAS e, posteriormente, à CCJ.)
- Em 28/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2015 - Discussão, em turno único
- Em 13/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único
- Em 07/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/05/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único
- Em 23/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/04/2015 - Discussão, em turno único
- Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único
- Em 01/04/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 31/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 28/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício IEEA/PRES Nº 019, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA) do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 25/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 22/11/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do E-mail do Sr. Antônio Davi Barbosa de Meneses, Analista em Infraestrutura de Transportes do DNIT. (fl. 196)
- Ofício
- 22/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 02/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 01/10/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício 042/2019 - SG/PRES, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA-PR. (fls. 194/195)
- Ofício
- 01/10/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 16/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/05/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 142/2019, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 191/193)
- Ofício
- 15/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 11/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 10/04/2019
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 127/2018 Pres. Biênio 2017/2019, do Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SAERJ, Haroldo Mattos de Lemos, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 142/146).
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício Nº 3000/173/2018/ANSEAF/PRESIDÊNCIA, do Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, José Roberto Senno, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 147/179), bem como a manifestação do Ofício Nº 3.033/33/2019/ANSEAF, do cidadão supracitado, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 180/190). - Ofício
- Ofício
- Ofício
- 10/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica.
- 04/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 233, de 2019, de desarquivamento para a presente matéria.
A matéria uma vez que já encontra instruída pela CAS e CCJ, será incluído em Ordem do Dia oportunamente, restando prejudicado o Requerimento no 54, de 2019, apresentado na matéria. - Publicado no DSF Páginas 108 - DSF nº 40
- Publicado no DSF Páginas 401-402 - DSF nº 40
- Avulso de requerimento
- 02/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 54, de 2019, de desarquivamento da matéria.
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Chico Rodrigues, de desarquivamento do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 234-237 - DSF nº 16
- Avulso de requerimento
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Chico Rodrigues, que solicita desarquivamento da matéria.
- 20/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: CARTA Nº 021/2018/ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF ; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 82/124).
- Carta
- 12/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, a pedido.
- 19/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 660, de 2015.
A matéria volta a ter tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pelas CAS e CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 48
- 17/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 660, de 2015, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018.
Votação, em turno único.
- 18/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do PLC nº 13/2013.
- 18/08/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 501/2017 Pres. Biênio 2015/2017, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 74/80)
- Ofício
- 18/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À ATRSGM.
- 29/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do PLC nº 13/2013.
- 29/06/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado ao PLC Nº 13, de 2013, original de manifestação do Ofício nº 84/17/CMI, da Câmara Municipal de Ipuã, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 70/73).
- Ofício
- 29/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 11/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do PLC nº 13/2013.
- 11/03/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do OFÍCIO N° 2.098/2016PRESIDÊNCIA-ANSEAF da Associação Nacional do Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomo do poder Executivo Federal - ANSEAF. Folhas (66/69).
- Documento Não categorizado
- 11/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
- 10/06/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do PLC nº 13/2013.
- 10/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, passe a tramitar em separado.
O Requerimento será incluído em Odem do dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 163
- 09/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Romero Jucá, solicitando desapensamento do PLS nº 122, de 2014, do PLC nº 13, de 2013.
- 09/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 663/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação autônoma.(fls.64).
(Tramitam em conjunto o PLC 13, de 2013 e o PLS 122, de 2014)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014).
- 02/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas.
O Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 54
- Publicado no DSF Páginas 642-643
- 26/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.05.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015.
- 25/05/2015
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do OF. Nº 77/2015 da Câmara Municipal de Salvador (fls. 59 - 62).
À SSCLSF.
- 25/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
- 26/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.03.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2015, transferida para a sessão de 01.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.04.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 08.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2015, transferida para a sessão de 9.4.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.03.2015.
Discussão, em turno único.
- 12/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/02/2015
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 925/581/2014/Presidência/ANSEAF da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF. (Fls. 38-58).
À SSLSF. - Documento Não categorizado
- 12/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 19/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/12/2014
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado Ofício n° 859/515/2014/PRESIDÊNCIA-ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do poder Executivo Federal-ANSEAF ( Fls. 29 a 37 ).
Devolvido à SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 19/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 278
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 18/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/11/2014 a 25/11/2014.
- 17/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Reqcurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
************* Retificado em 19/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 182
- R.S 11/2014
- 17/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/11/2014 a 14/11/2014.
- 07/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável;
- 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Retificado no DSF Páginas 7
- Publicado no DSF Páginas 39-47
- Publicado no DSF Páginas 72
- P.S 812/2014
- P.S 812/2014
- 05/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CAS e CCJ.
Juntada, à fl. 22, legislação citada no parecer.
- 05/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Paulo Paim, Ricardo Ferraço e Douglas Cintra.
Anexei o Ofício n° 131/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2° c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto pela aprovação do Projeto.
- 19/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para reexame do Relatório.
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é encerrada a discussão da matéria e adiada a votação.
- 04/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa sem manifestação.
Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador Humberto Costa.
- 13/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas e 5 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 07/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 a 15)
- Parecer
- 02/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2013.
- 17/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 e 14).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 26/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/04/2013.
Último dia: 25/04/2013.
- 18/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria.
(art. 122, II – RISF)
- 17/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. - Publicado no DSF Páginas 19732-19735
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 11, legislação citada.
- 16/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
