Projeto de Lei da Câmara n° 13, de 2013
Autoria: Câmara dos Deputados
Iniciativa: Deputado Federal José Chaves (PTB/)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7607/2010
Assunto: Administrativo - Servidores públicos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 5194/66 – que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo e dá outras providências – para estabelecer que as atividades próprias das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades essenciais e exclusivas de Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 20/02/2019 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 e 14). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 a 15)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Paulo Paim, Ricardo Ferraço e Douglas Cintra. Anexei o Ofício n° 131/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2° c/c art. 92 do RISF.
- Identificação:
- P.S 812/2014
- Data:
- 07/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- Identificação:
- P.S 812/2014
- Data:
- 07/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/11/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 5.194/1966 x PLC
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/11/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
- Identificação:
- R.S 11/2014
- Data:
- 17/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Reqcurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. ************* Retificado em 19/11/2014************* Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 19/12/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado Ofício n° 859/515/2014/PRESIDÊNCIA-ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do poder Executivo Federal-ANSEAF ( Fls. 29 a 37 ). Devolvido à SSCLSF.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 12/02/2015
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 925/581/2014/Presidência/ANSEAF da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF. (Fls. 38-58). À SSLSF.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 11/03/2016
- Local:
- Assessoria Técnica
- Ação Legislativa:
- Juntado original de manifestação do OFÍCIO N° 2.098/2016PRESIDÊNCIA-ANSEAF da Associação Nacional do Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomo do poder Executivo Federal - ANSEAF. Folhas (66/69).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Arnaldo Ribeiro da Silva
- Data:
- 29/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 84/17/CMI, da Câmara Municipal de Ipuã - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado ao PLC Nº 13, de 2013, original de manifestação do Ofício nº 84/17/CMI, da Câmara Municipal de Ipuã, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 70/73).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Nilo Ovídio Lima Passos.
- Data:
- 18/08/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 501/2017, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 501/2017 Pres. Biênio 2015/2017, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 74/80)
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Cidadão José Roberto Senno
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- CARTA Nº 021/2018/ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: CARTA Nº 021/2018/ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF ; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 82/124).
- Identificação:
- RQS 54/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (PPS/MA), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Selma Arruda (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLC 13/2013
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 54, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Chico Rodrigues, de desarquivamento do presente projeto.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 13/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/04/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 17/07/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 e 14). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 a 15)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Paulo Paim, Ricardo Ferraço e Douglas Cintra. Anexei o Ofício n° 131/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2° c/c art. 92 do RISF.
- Identificação:
- P.S 812/2014
- Data:
- 07/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- Identificação:
- P.S 812/2014
- Data:
- 07/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
- Identificação:
- RQS 54/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senadora Eliziane Gama (PPS/MA), Senador Elmano Férrer (PODE/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Selma Arruda (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODE/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento do PLC 13/2013
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 54, de 2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Chico Rodrigues, de desarquivamento do presente projeto.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 234-237 - DSF nº 16 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Chico Rodrigues, de desarquivamento do presente projeto. |
| 19/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 48 | Aprovado o Requerimento nº 660, de 2015. A matéria volta a ter tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pelas CAS e CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia. |
| 11/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 163 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, passe a tramitar em separado. O Requerimento será incluído em Odem do dia oportunamente. |
| 03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 642-643 | Lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas. O Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 54 | Lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas. O Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 20/12/2014 | Retificado no DSF Páginas 7 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 278 | Encerrou-se em 25 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 182 | Encaminhado à publicação o Reqcurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. ************* Retificado em 19/11/2014************* Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. |
| 08/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 72 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 39-47 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável; - 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 18/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 19732-19735 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, LEI DO CREA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL, EXCLUSIVIDADE, CARREIRA, ESTADO.
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 54, de 2019, de desarquivamento da matéria.
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Chico Rodrigues, de desarquivamento do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 234-237 - DSF nº 16
- Avulso de requerimento
- 20/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Chico Rodrigues, que solicita desarquivamento da matéria.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/02/2019 às 15h52
- 20/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/02/2019 às 11h47
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
- 12/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: CARTA Nº 021/2018/ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF ; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 82/124).
- Carta
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/06/2018 às 15h58
- 12/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, a pedido.
- Recebido em:
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 12/06/2018 às 14h15
- 19/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 18/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 660, de 2015.
A matéria volta a ter tramitação autônoma e uma vez que já se encontra instruído pelas CAS e CCJ, aguardará inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 92 - DSF nº 48
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/04/2018 às 8h09
- 17/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído o Requerimento nº 660, de 2015, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018.
Votação, em turno único. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/04/2018 às 20h15
- 18/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do PLC nº 13/2013.
- 18/08/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação: Ofício nº 501/2017 Pres. Biênio 2015/2017, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 74/80)
- Ofício
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/08/2017 às 18h52
- 18/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À ATRSGM.
- Recebido em:
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 18/08/2017 às 16h50
- 29/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do PLC nº 13/2013.
- 29/06/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado ao PLC Nº 13, de 2013, original de manifestação do Ofício nº 84/17/CMI, da Câmara Municipal de Ipuã, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 70/73).
- Ofício
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/06/2017 às 11h44
- 29/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- Recebido em:
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 29/06/2017 às 10h23
- 11/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do PLC nº 13/2013.
- 11/03/2016
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado original de manifestação do OFÍCIO N° 2.098/2016PRESIDÊNCIA-ANSEAF da Associação Nacional do Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomo do poder Executivo Federal - ANSEAF. Folhas (66/69).
- Documento Não categorizado
- Recebido em:
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 11/03/2016 às 11h14
- 11/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
- Recebido em:
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 11/03/2016 às 9h43
- 10/06/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do PLC nº 13/2013.
- 10/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 660, de 2015, do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, passe a tramitar em separado.
O Requerimento será incluído em Odem do dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 163
- Recebido em:
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 10/06/2015 às 17h45
- 09/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Romero Jucá, solicitando desapensamento do PLS nº 122, de 2014, do PLC nº 13, de 2013.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 10/06/2015 às 16h33
- 09/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 663/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação autônoma.(fls.64).
(Tramitam em conjunto o PLC 13, de 2013 e o PLS 122, de 2014)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/06/2015 às 17h31
- 03/06/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014).
- 02/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 629, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, por versarem sobre matéria correlatas.
O Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, perde o caráter terminativo.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 54
- Publicado no DSF Páginas 642-643
- Recebido em:
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 03/06/2015 às 18h40
- 26/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26.05.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 26.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.05.2015
Matéria não apreciada na sessão de 27.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 02.06.2015. - Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/06/2015 às 18h21
- 25/05/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do OF. Nº 77/2015 da Câmara Municipal de Salvador (fls. 59 - 62).
À SSCLSF. - Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 26/05/2015 às 22h11
- 25/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa.
- Recebido em:
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 25/05/2015 às 11h30
- 26/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.03.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 31/03/2015, transferida para a sessão de 01.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.04.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 08.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2015, transferida para a sessão de 9.4.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 15.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2015, transferida para a sessão de 22.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 23.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 28.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.04.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2015, transferida para a sessão deliberativa de 05.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 12.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 19.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.05.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.05.2015, transferida para a sessão deliberativa de 26.05.2015.
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.03.2015.
Discussão, em turno único.
- 12/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/02/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 925/581/2014/Presidência/ANSEAF da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF. (Fls. 38-58).
À SSLSF. - Documento Não categorizado
- 12/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 19/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 19/12/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado Ofício n° 859/515/2014/PRESIDÊNCIA-ANSEAF, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do poder Executivo Federal-ANSEAF ( Fls. 29 a 37 ).
Devolvido à SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 19/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 278
- 26/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 18/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/11/2014 a 25/11/2014.
- 17/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Reqcurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno.
************* Retificado em 19/11/2014*************
Encaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros Senadores, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, c, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 182
- R.S 11/2014
- 17/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 24) e texto final revisado (fl. 25).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/11/2014 a 14/11/2014.
- 07/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 812, de 2014-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável;
- 813, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 131/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Retificado no DSF Páginas 7
- Publicado no DSF Páginas 39-47
- Publicado no DSF Páginas 72
- P.S 812/2014
- P.S 812/2014
- 05/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CAS e CCJ.
Juntada, à fl. 22, legislação citada no parecer.
- 05/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romero Jucá.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Humberto Costa, Paulo Paim, Ricardo Ferraço e Douglas Cintra.
Anexei o Ofício n° 131/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2° c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/06/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto pela aprovação do Projeto.
- 19/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Romero Jucá, para reexame do Relatório.
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é encerrada a discussão da matéria e adiada a votação.
- 04/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Humberto Costa sem manifestação.
Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Senador Humberto Costa.
- 13/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16 horas e 5 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- 07/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 a 15)
- Parecer
- 02/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/08/2013.
- 17/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013. (fls. 13 e 14).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 26/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 19/04/2013.
Último dia: 25/04/2013.
- 18/04/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria.
(art. 122, II – RISF)
- 17/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, o presente projeto.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. - Publicado no DSF Páginas 19732-19735
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 11, legislação citada.
- 16/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
