Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2013
- Autoria
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública.
Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal; Assegura aos eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito e Governador do Distrito Federal, o direito a designar equipe de transição para conhecer a situação da correspondente administração pública direta e indireta e o direito a acessar os dados e demais informações referentes aos órgãos e entidades que compõem o correspondente ente estatal, inclusive os referentes às contas públicas, aos contratos e projetos em execução; estabelece obrigações, sob pena de responsabilidade, ao Chefe do Poder Executivo em fim de mandato e aos titulares dos órgãos e entidades da correspondente administração; assegura ao Chefe do Poder Executivo em fim de mandato a designação de equipe própria de transição; dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão regulamentar a Lei, no âmbito do respectivo ente, inclusive estabelecendo os quantitativos dos componentes das equipes de transição e as respectivas remunerações.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 126/2013
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Data:
- 16/04/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transição entre governos no âmbito da administração pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 126/2013
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 24/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2-T - PLS 126/2013
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 24/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h20, as Emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (fl. 20 a 24). Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando encerramento do prazo para apresentação de emendas (24/03/2013) e posterior distribuição. **... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3-T - PLS 126/2013
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 24/04/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 18h20, as Emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (fl. 20 a 24). Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando encerramento do prazo para apresentação de emendas (24/03/2013) e posterior distribuição. **... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 16/04/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 17/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 18911-18923 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 126/2013 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | 24/04/2013 | Único | |
| EMENDA 2-T - PLS 126/2013 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | 24/04/2013 | Único | |
| EMENDA 3-T - PLS 126/2013 | Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) | 24/04/2013 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/04/2013
- Despacho:
- 16/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 18/04/2013 - 24/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PERIODO, TRANSITORIEDADE, CANDIDATO ELEITO, EXERCICIO, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, GOVERNO, (DF), PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), PREFEITO, MUNICIPIOS, EXECUTIVO, DESIGNAÇÃO, GRUPO, TRANSITORIEDADE, CONHECIMENTO, SITUAÇÃO, ACESSO, DADOS, INFORMAÇÕES, ORGÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, CONTAS, FINANÇAS PUBLICAS, CONTRATO, PROJETO, TERMO FINAL, MANDATO ELETIVO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, PRAZO MAXIMO, RESULTADO, ELEIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, QUANTIDADE, CARGO EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, SALARIO. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº I)
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Foram oferecidas as Emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h20, as Emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima (fl. 20 a 24).
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando encerramento do prazo para apresentação de emendas (24/03/2013) e posterior distribuição.
************* Retificado em 24/04/2013*************
Onde se lê "24/03/2013", leia-se "24/04/2013". - EMENDA 2-T - PLS 126/2013
- EMENDA 3-T - PLS 126/2013
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/04/2013.
Último dia: 24/04/2013.
- 16/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 18911-18923
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41