Projeto de Lei do Senado n° 130, de 2013
- Autoria
- Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6177/2013
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 223-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Eleitoral para assegurar aos eleitores em trânsito no território nacional o direito ao voto nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município. O direito ao voto em trânsito será implementado na medida em que haja condições técnicas e operacionais para a sua efetivação, resguardados o sigilo do voto e a segurança dos procedimentos de votação e apuração. Estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE fará a regulamentação necessária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 130/2013
- Autor:
- Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
- Data:
- 16/04/2013
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 223-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 21/05/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h55min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Sérgio Souza reformula o Relatório para acolher como emenda de Relator, sugestão apresentada pelo Senador Pedro Taques, durante a discussão. A Comissão aprova o Projeto e as Emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 839/2013
- Data:
- 09/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 839, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Souza, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 229/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 17/04/2013
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 4.737/1965 x PLS x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 15) e texto final revisado (fl. 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 16/08/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 15) e texto final revisado (fl. 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 130/2013
- Data:
- 23/08/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.905 de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54760-54761 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
10/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52591-52599 | Leitura do Parecer nº 839, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Souza, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 229/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
17/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 19236-19237 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 16/04/2013
- Despacho:
- 16/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Souza (encerrado em 07/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/04/2013 - 24/04/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/08/2013 - 16/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DIREITO, VOTO, ELEITOR, AUSENCIA, LOCAL, DOMICILIO ELEITORAL, DESLOCAMENTO, VIAGEM. VOTAÇÃO, ELEIÇÕES, ESTADOS, MUNICIPIOS, ESCOLHA, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, PREFEITO, VEREADOR. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.905 de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
- Autógrafo - PLS 130/2013
- 20/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.18).
- 20/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:21 hs.
- 19/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 54760-54761
- 19/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 16/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 15) e texto final revisado (fl. 16).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/08/2013 a 16/08/2013.
- 09/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 839, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Souza, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 229/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 52591-52599
- P.S 839/2013
- 08/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no parecer.
- 07/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h20.
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Sérgio Souza reformula o Relatório para acolher como emenda de Relator, sugestão apresentada pelo Senador Pedro Taques, durante a discussão.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 130, de 2013, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 229/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- 16/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 14h55min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
- 24/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/04/2013.
Último dia: 24/04/2013.
- 17/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 16/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 19236-19237
- Avulso inicial da matéria
- 16/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.