Projeto de Lei do Senado n° 140, de 2013
(AGENDA BRASIL 2015)
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disciplina a celebração de contrato de gestão e desempenho entre as agências reguladoras, e o Poder Executivo Federal, nos termos do § 8º do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Disciplina a celebração de contrato de gestão e desempenho (CGD) entre as agências reguladoras e o Poder Executivo Federal; enumera as autarquias especiais que são consideradas agências reguladoras para efeito da lei; dispõe que as agências reguladoras poderão firmar CGD com o Ministério a que estiverem vinculadas; define como objetivo precípuo do CGD fortalecer a fiscalização, por parte das agências, da qualidade do serviço prestado pelas concessionárias de serviços públicos sujeitos a regulação; dispõe que o CGD poderá ter prazo de até quatro anos, e sua vigência não poderá exceder em mais de quatro meses o mandato do Presidente da República que estiver em exercício na data da sua assinatura; estabelece que a Agência Reguladora encaminhará, no prazo máximo de dez dias, contados da sua assinatura, cópias do contrato de gestão e desempenho para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados e para o Tribunal de Contas da União, e disponibilizará o documento, bem como os relatórios correspondentes, na sua sede e na página eletrônica da Agência Reguladora na rede mundial de computadores, devendo o documento eletrônico permanecer disponível por pelo menos quatro anos após sua expiração; estabelece que o CGD estipulará as metas de desempenho da Agência especificando, no mínimo: a) os indicadores adotados; b) o método de mensuração e consolidação dos indicadores; c) a periodicidade da avaliação do desempenho; d) o formato do relatório de acompanhamento e avaliação emitido pelo Ministério; e e) os prazos e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do desempenho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 140/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 23/04/2013
- Descrição/Ementa
- Disciplina a celebração de contrato de gestão e desempenho entre as agências reguladoras, e o Poder Executivo Federal, nos termos do § 8º do art. 37 da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/04/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 20911-20914 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 23/04/2013
- Despacho:
- 23/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 25/04/2013 - 02/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, DESEMPENHO, AGENCIA REGULADORA, (ANEEL), (ANP), (ANATEL), (ANVISA), (ANS), (ANA), (ANTAQ), (ANTT), (ANCINE), EXECUTIVO, MINISTERIO, PRAZO MAXIMO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBJETIVO, CRITERIOS, PRAZO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AUTONOMIA, NATUREZA ORÇAMENTARIA, NATUREZA FINANCEIRA. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL.
- Observações:
- REGULAMENTA O ARTIGO 37, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 07/08/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 06/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 02/05/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/04/2013.
Último dia: 02/05/2013.
- 23/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18h18.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 23/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 20911-20914
- Avulso inicial da matéria
- 23/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.