Projeto de Lei do Senado n° 140, de 2013

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina a celebração de contrato de gestão e desempenho entre as agências reguladoras, e o Poder Executivo Federal, nos termos do § 8º do art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Disciplina a celebração de contrato de gestão e desempenho (CGD) entre as agências reguladoras e o Poder Executivo Federal; enumera as autarquias especiais que são consideradas agências reguladoras para efeito da lei; dispõe que as agências reguladoras poderão firmar CGD com o Ministério a que estiverem vinculadas; define como objetivo precípuo do CGD fortalecer a fiscalização, por parte das agências, da qualidade do serviço prestado pelas concessionárias de serviços públicos sujeitos a regulação; dispõe que o CGD poderá ter prazo de até quatro anos, e sua vigência não poderá exceder em mais de quatro meses o mandato do Presidente da República que estiver em exercício na data da sua assinatura; estabelece que a Agência Reguladora encaminhará, no prazo máximo de dez dias, contados da sua assinatura, cópias do contrato de gestão e desempenho para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados e para o Tribunal de Contas da União, e disponibilizará o documento, bem como os relatórios correspondentes, na sua sede e na página eletrônica da Agência Reguladora na rede mundial de computadores, devendo o documento eletrônico permanecer disponível por pelo menos quatro anos após sua expiração; estabelece que o CGD estipulará as metas de desempenho da Agência especificando, no mínimo: a) os indicadores adotados; b) o método de mensuração e consolidação dos indicadores; c) a periodicidade da avaliação do desempenho; d) o formato do relatório de acompanhamento e avaliação emitido pelo Ministério; e e) os prazos e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação do desempenho.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 140/2013
Autor:
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
23/04/2013
Descrição/Ementa
Disciplina a celebração de contrato de gestão e desempenho entre as agências reguladoras, e o Poder Executivo Federal, nos termos do § 8º do art. 37 da Constituição Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/04/2013
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2013 Publicado no DSF Páginas 20911-20914
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/2013
Despacho:
23/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
25/04/2013 - 02/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, DESEMPENHO, AGENCIA REGULADORA, (ANEEL), (ANP), (ANATEL), (ANVISA), (ANS), (ANA), (ANTAQ), (ANTT), (ANCINE), EXECUTIVO, MINISTERIO, PRAZO MAXIMO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBJETIVO, CRITERIOS, PRAZO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AUTONOMIA, NATUREZA ORÇAMENTARIA, NATUREZA FINANCEIRA. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADO, UNIÃO FEDERAL.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 37, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
06/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Jucá.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
02/05/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/04/2013.
Último dia: 02/05/2013.
23/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h18.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
23/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 20911-20914
Avulso inicial da matéria
23/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:11