Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a produção e disponibilização de estatísticas oficiais.

Explicação da Ementa:
Regula a elaboração e disponibilização de estatísticas oficiais para garantir sua efetiva utilidade e promover o desenvolvimento sistemático e eficiente. Define o que são: estatísticas oficiais, registros administrativos e microdados. Estabelece que as estatísticas oficiais têm o propósito de fornecer à sociedade e à administração pública informação pertinente e de qualidade, contribuindo para o planejamento e a tomada de decisão; a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas; e o desenvolvimento científico e acadêmico. Garante independência técnica à produção das estatísticas oficiais. Determina que relatórios, estudos e pesquisas que contenham estatísticas e registros administrativos oficiais sejam disponibilizados em sítios eletrônicos oficiais independentemente de requerimento ou solicitação. Exige a indicação da fonte de dados estatísticos oficiais utilizados em pronunciamentos oficiais. Cria a Lista de Estatísticas Oficiais Fundamentais (Leof), que compreenderá, entre outras estatísticas oficiais, o Produto Interno Bruto, o tamanho da população e a Taxa de Mortalidade Infantil. Prevê a possibilidade de parceria entre entes de esferas de governo distintas, com o objetivo de coletar dados e elaborar estatísticas oficiais em seus respectivos âmbitos de atuação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 03/04/2020 às 23:47

Identificação:
Texto inicial - PLS 149/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
25/04/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a produção e disponibilização de estatísticas oficiais.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/04/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
EMENDA 1 / CCT - PLS 149/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
EMENDA 2 / CCT - PLS 149/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
EMENDA 3 / CCT - PLS 149/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
EMENDA 4 / CCT - PLS 149/2013
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
01/04/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
11/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h07 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 a 4 - CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Texto inicial - PLS 149/2013
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
25/04/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a produção e disponibilização de estatísticas oficiais.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
12/03/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
01/04/2014
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
11/06/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 13h07 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 a 4 - CCT. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/04/2013 Publicado no DSF Páginas 21564-21574
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT - PLS 149/2013 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CCT 12/03/2014 Aprovada - SF-CCT - 01/04/2014
EMENDA 2 / CCT - PLS 149/2013 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CCT 12/03/2014 Aprovada - SF-CCT - 01/04/2014
EMENDA 3 / CCT - PLS 149/2013 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CCT 12/03/2014 Aprovada - SF-CCT - 01/04/2014
EMENDA 4 / CCT - PLS 149/2013 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CCT 12/03/2014 Aprovada - SF-CCT - 01/04/2014
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/04/2013
Despacho:
25/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 01/04/2014 - Deliberação da matéria)
Prazos:
29/04/2013 - 06/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, REGULAMENTAÇÃO, ELABORAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ESTATISTICA, DESENVOLVIMENTO, EFICIENCIA, INFORMAÇÕES, PLANEJAMENTO, REGRA TECNICA, PADRÃO, METODO, METODOLOGIA, COMPARAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PESSOAS. CRIAÇÃO, RELAÇÃO, ESTATISTICA, (PIB), QUANTIDADE, POPULAÇÃO, TAXAS, MORTALIDADE INFANTIL. PARCERIA, CONVENIO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 15h21
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 11h13
27/02/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Randolfe Rodrigues pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa do Projeto e, no mérito, pela sua aprovação e das emendas nº 1 a 4 - CCT.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h07 relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nº 1 a 4 - CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
01/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h18.
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, com as emendas n.º 01 a 04-CCT.
À CCJ.
Parecer
28/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/04/2014.
12/03/2014
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cícero Lucena, com relatório favorável ao Projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
EMENDA 1 / CCT - PLS 149/2013
EMENDA 2 / CCT - PLS 149/2013
EMENDA 3 / CCT - PLS 149/2013
EMENDA 4 / CCT - PLS 149/2013
07/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cícero Lucena, para relatar.
07/05/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
29/04/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 29.04.2013;
Último dia: 06.05.2013.
25/04/2013
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/04/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
25/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 21564-21574
Avulso inicial da matéria
25/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.