Ementa:
Dispõe sobre a produção e disponibilização de estatísticas oficiais.

Explicação da Ementa:
Regula a elaboração e disponibilização de estatísticas oficiais para garantir sua efetiva utilidade e promover o desenvolvimento sistemático e eficiente. Define o que são: estatísticas oficiais, registros administrativos e microdados. Estabelece que as estatísticas oficiais têm o propósito de fornecer à sociedade e à administração pública informação pertinente e de qualidade, contribuindo para o planejamento e a tomada de decisão; a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas; e o desenvolvimento científico e acadêmico. Garante independência técnica à produção das estatísticas oficiais. Determina que relatórios, estudos e pesquisas que contenham estatísticas e registros administrativos oficiais sejam disponibilizados em sítios eletrônicos oficiais independentemente de requerimento ou solicitação. Exige a indicação da fonte de dados estatísticos oficiais utilizados em pronunciamentos oficiais. Cria a Lista de Estatísticas Oficiais Fundamentais (Leof), que compreenderá, entre outras estatísticas oficiais, o Produto Interno Bruto, o tamanho da população e a Taxa de Mortalidade Infantil. Prevê a possibilidade de parceria entre entes de esferas de governo distintas, com o objetivo de coletar dados e elaborar estatísticas oficiais em seus respectivos âmbitos de atuação.