Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2013

Autoria: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Cria a Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD), estabelece alíquotas para as contribuições referentes ao contrato de trabalho doméstico e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Estabelece alíquotas para a contribuição previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrente do contrato de trabalho do empregado doméstico a serem recolhidos em Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD); atribui ao empregador a obrigatoriedade de efetuar o desconto referente à contribuição previdenciária e de promover o recolhimento conjunto das contribuições compreendidas na GTD até o 14º dia do mês seguinte ao mês de competência, na forma de regulamento; estabelece que o empregador deverá manter as Guias Únicas do Trabalho Doméstico que utilizar, pelo prazo prescricional máximo referente às contribuições recolhidas; estabelece que esta lei entre em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Identificação:
Texto inicial - PLS 151/2013
Autor:
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Data:
29/04/2013
Descrição/Ementa
Cria a Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD), estabelece alíquotas para as contribuições referentes ao contrato de trabalho doméstico e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/04/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela recomendação da Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2013. (fls. 5 a 7) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer recomendando a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2013. (fls. 5 a 8)
Identificação:
Texto inicial - PLS 151/2013
Autor:
Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)
Data:
29/04/2013
Descrição/Ementa
Cria a Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD), estabelece alíquotas para as contribuições referentes ao contrato de trabalho doméstico e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela recomendação da Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2013. (fls. 5 a 7) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer recomendando a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2013. (fls. 5 a 8)
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/04/2013 Publicado no DSF Páginas 22271-22272
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/04/2013
Despacho:
29/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 14/08/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/05/2013 - 08/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FGTS), CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO DOMESTICO, EMPREGADOR DOMESTICO, GUIA DE RECOLHIMENTO, PERCENTAGEM, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO MAXIMO, RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR DOMESTICO, MANUTENÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, PERIODO, PRESCRIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.
18/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 57 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
14/08/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer recomendando a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2013. (fls. 5 a 8)
Parecer
09/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2013.
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Vicente Claudino, com voto pela recomendação da Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2013. (fls. 5 a 7)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
09/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
02/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2013.
Último dia: 08/05/2013.
29/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
29/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 22271-22272
Avulso inicial da matéria
29/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.