Projeto de Lei do Senado n° 153, de 2013

Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Confederações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e a contratação de pessoal.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre normas de fiscalização e prestação de contas aplicáveis às Confederações Representativas de Categorias Econômicas, que recebam, direta ou indiretamente, recursos públicos originários do produto da arrecadação de contribuições sociais e adicionais, e estabelece condições para os candidatos a seus cargos de direção e à contratação de pessoal; define as Confederações Representativas de Categorias Econômicas; estabelece observância aos princípios da legalidade, legitimidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público ou social, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos; estabelece que as Confederações Representativas de Categorias Econômicas deverão elaborar anualmente plano de aplicação dos recursos públicos a serem recebidos, o qual será submetido ao Ministério incumbido por lei da aprovação dos orçamentos anuais dos Serviços Sociais Autônomos sob sua administração; dispõe que as Confederações apresentarão ao respectivo Ministério, até 31 de janeiro de cada ano, relatório sobre a execução do plano de aplicação dos recursos públicos recebidos no exercício findo, com a prestação de contas, a relação dos convênios celebrados e o período de sua vigência; cobra observância do relatório de execução, a prestação de contas e os demais documentos às instruções baixadas pelo Tribunal de Contas da União; define que as obras, os serviços, inclusive de publicidade, as compras, as alienações e as locações, quando realizadas mediante utilização dos recursos públicos, reger-se-ão pelo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; dispõe que as transferências dos recursos públicos de que trata o art. 1º desta Lei a Confederação Representativa de Categoria Econômica serão feitas por intermédio de instituições financeiras federais.; define que compete ao Banco Central do Brasil, no tocante às instituições financeiras, a fiscalização do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicação das penalidades estabelecidas na legislação pertinente em caso de constatação de seu descumprimento; sujeita a gestão dos recursos públicos pelas Confederações Representativas de Categorias Econômicas à auditoria externa a cargo dos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo; , nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e demais normas pertinentes; determina que os dirigentes de Confederações Representativas de Categorias Econômicas, integrantes de órgãos de natureza colegiada ou administrativa, não poderão acumular o cargo com outro da estrutura organizacional de Serviço Social Autônomo ou de entidade a quem sejam transferidos, a qualquer título, ainda que parcialmente, os recursos públicos; determina que os representantes do Poder Público, nomeados para o exercício de mandato, cargo ou função em órgãos colegiados ou administrativos em Confederações Representativas de Categorias Econômicas são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes das irregularidades praticadas em nome da entidade, salvo se fizerem consignar a divergência em ata da reunião ou representação, transmitindo-a ao órgão competente do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, com a informação dos demais dirigentes ou empregados dos quais divergiu; obriga as Confederações Representativas de Categorias Econômicas a divulgar, anualmente, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, o montante dos recursos públicos que lhes foram transferidos e as linhas gerais do plano de sua aplicação, com a justificativa e as metas a serem atingidas; determina que a inobservância das disposições desta Lei acarretará a imediata suspensão dos repasses de recursos públicos à Confederação pertinente; esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 153/2013
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
30/04/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas do uso de recursos públicos repassados às Confederações Representativas de Categorias Econômicas e sobre as condições para os candidatos a seus cargos de direção e a contratação de pessoal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
30/04/2013
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às p... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2013 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2013), retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, por último, à CTFC, em decisão terminativa.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46639
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião. realizada em 11 de julho do corrente, aprovou o Requerimento nº 715, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 153/2013 e PLS 214/2013.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
************* Retificado em 19/08/2013*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 11/07/2013)
26/06/2013 Publicado no DSF Páginas 39822
Leitura do Requerimento nº 715, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 153/2013 e do PLS 214/2013.
O Requerimento nº 715, de 2013, vai à Mesa para decisão.
01/05/2013 Publicado no DSF Páginas 22758-22769
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/04/2013
Despachos:
30/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
12/07/2013 (Aprovação do Requerimento nº 715, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
02/05/2013 - 08/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PUBLICO, CONFEDERAÇÃO, REPRESENTANTE, CATEGORIA ECONOMICA, CATEGORIA PROFISSIONAL, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CANDIDATO, CARGO DE DIREÇÃO, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PLANEJAMENTO, APLICAÇÃO, RELATORIO, APROVAÇÃO, MINISTERIO, (TCU), OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, PROIBIÇÃO, REPASSE, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, BANCO DO BRASIL, (CEF), INVESTIMENTO, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, TESOURO NACIONAL, (BACEN), (CGU), CONTROLE INTERNO, SUSPENSÃO, PRESIDENTE, DIRETOR, ELEIÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME CONTRA A FE PUBLICA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME ELEITORAL, ABUSO DE AUTORIDADE, CRIME DO COLARINHO BRANCO, TRAFICO, TRABALHO ESCRAVO, CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, MULHER, QUADRILHA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CASSAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, DEMISSÃO, CARGO PUBLICO, DIRIGENTE SINDICAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
07/08/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
16/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153 e 214, de 2013.)
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 153, de 2013 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 214, de 2013), retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CAE e, por último, à CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às proposições que haviam sido despachadas à antiga Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013).
Ofício
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Romero Júca.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013).
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 153 e 214 de 2013)
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15:01, o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela rejeição dos Projetos, por incostitucionalidade e injuridicidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 153/2013 e 214/2013)
Relatório Legislativo
17/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013).
12/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 07 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 153, de 2013 e 214, de 2013).
12/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião. realizada em 11 de julho do corrente, aprovou o Requerimento nº 715, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 153/2013 e PLS 214/2013.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
************* Retificado em 19/08/2013*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão do dia 11/07/2013)
Publicado no DSF Páginas 46639
11/07/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 10ª Reunião, realizada no dia 11.07.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 715, de 2013, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 153 e 214, de 2013.
Ao Plenário.
26/06/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 11 hs 00 min.
25/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 715, de 2013, de autoria do Senador Armando Monteiro, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 153/2013 e do PLS 214/2013.
O Requerimento nº 715, de 2013, vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 39822
25/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Armando Monteiro, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 153, de 2013, com o PLS nº 214, de 2013, que se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
25/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1402/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Armando Monteiro, de tramitação em conjunto dos PLSs nº 153 e 214, de 2013.

À SSCLSF.
08/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
02/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/05/2013.
Último dia: 08/05/2013.
30/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 20 horas.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
30/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 22758-22769
Avulso inicial da matéria
30/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:10