Projeto de Lei do Senado n° 155, de 2013
Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Educação.
Ementa e explicação da ementa
Ementa:
Altera a Lei 11.738/2008 que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para imputar a União o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica.
Explicação da Ementa:
Determina que o Piso Salarial do Profissional do Magistério da Educação Básica seja pago pela União a todos os professores da Educação Básica Pública do Brasil; estabelece que o Governo Federal pagará diretamente ao professor que tenha sido selecionado com base em critérios definidos pelo MEC; determina que no prazo de 60 dias o MEC defina os referidos critérios; estabelece que todo professor que já esteja no exercício de sua atividade de magistério na data da publicação desta Lei e que tenha sido contratado por concurso público realizado até 180 dias antes desta data, passará a receber diretamente da União o valor de que trata esta Lei.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Fernando Bezerra Coelho
- Último local:
- 14/12/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
- Último estado:
- 14/12/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Data:
- 06/05/2013
- Tipo:
- Texto inicial - PLS 155/2013 PDF
- Observação:
- Altera a Lei 11.738/2008 que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para imputar a União o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica.
- Data:
- 06/05/2013
- Tipo:
- Avulso inicial da matéria PDF
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Data:
- 07/07/2015
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10 horas e 24 minutos, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Data:
- 02/09/2015
- Tipo:
- Parecer PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
- Data:
- 02/09/2015
- Tipo:
- Anexo PDF
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
- Observação:
- Lista de presença
- Data:
- 14/12/2017
- Tipo:
- Relatório Legislativo PDF
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 17-20).
Lista de publicações oficiais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 88-89 | Aprovado o Requerimento nº 1.073, de 2015. Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria vai à CAE, seguindo, posteriormente, à CE, em decisão terminativa. |
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 62 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1073, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando que o presente projeto também seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 59 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1073, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando que o presente projeto também seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 07/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 23555-23558 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 06/05/2013
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PISO SALARIAL, MAGISTERIO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO, PAIS, BRASIL, PAGAMENTO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, FEDERALIZAÇÃO, CUSTEIO, ENSINO PUBLICO, ELEVAÇÃO, SALARIO, PROFESSOR. EDUCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. PACTO FEDERATIVO.
- 14/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 17-20).
- Relatório Legislativo
- 27/10/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
- 24/09/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.073, de 2015.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria vai à CAE, seguindo, posteriormente, à CE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 88-89
- Recebido em:
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 24/09/2015 às 19h49
- 24/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/09/2015 às 17h42
- 17/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.073, de 2015, do Senador Delcídio do Amaral, que solicita a audiência da CAE.
- 17/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1073, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando que o presente projeto também seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 62
- Publicado no DSF Páginas 59
- Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 17/09/2015 às 18h07
- 16/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento do Senador Delcídio do Amaral, que solicita audiência da CAE.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/09/2015 às 17h35
- 16/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1323/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Delcídio do Amaral, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (fl. 14).
À SCLSF. - Recebido em:
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/09/2015 às 19h14
- 02/09/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/09/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- Recebido em:
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte em 02/09/2015 às 20h58
- 28/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
- 26/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 21/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
- 19/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 14/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 19/08/2015.
- 12/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
- 05/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.
- 07/07/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 24 minutos, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, avoca a Relatoria da matéria.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/05/2013.
Último dia: 14/05/2013.
- 06/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na CCJ às 19h51.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 06/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 23555-23558
- Avulso inicial da matéria
- 06/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
