Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2013
Autoria: Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8350/2017
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
Explicação da Ementa: Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para dispor que os recursos do Fundo Partidário serão aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política dos afrodescendentes, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de cinco por cento do total.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 160/2013
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP)
- Data:
- 07/05/2013
- Descrição/Ementa
- Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/06/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/08/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 27/04/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h57min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 80/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CCJ e 3-CCJ, relatados pelo Senador José Pimentel, relator "ad hoc", em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o T... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH, de redação.. - nº 80, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, fav... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 160/2013
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/08/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 07/05/2013
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a destinação de recursos do Fundo Partidário para a promoção da participação política dos afrodescendentes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 876/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2013.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 876, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35). ************* Retificado em 16/10/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 160/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 876, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35). ************* Retificado em 16/10/201... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 126 | Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 11/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 124 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH, de redação.. - nº 80, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 111/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 11/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 93-114 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH, de redação.. - nº 80, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 111/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 08/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24063-24065 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 160/2013 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/08/2013 | Único | Aprovada - SF-CDH - 13/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 160/2013 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/08/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 160/2013 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 09/08/2017 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/05/2013
- Despacho:
- 07/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 02/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 13/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/05/2013 - 15/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/08/2017 - 18/08/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO PARTIDARIO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, DIFUSÃO, PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POLITICA, NEGRO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 23/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 876, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se lê " fls. 33 a 35"
Leia-se "fls. 32 a 34" - OFSF 876/2017
- Autógrafo - PLS 160/2013
- 22/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se lê " fls. 31 e 32"
Leia-se "fls. 30 e 31"
- 21/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 126
- 21/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 28 e 29).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 11/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 14/08/2017 a 18/08/2017
- 10/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH, de redação..
- nº 80, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 124
- Publicado no DSF Páginas 93-114
- Avulso de parecer
- 09/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CDH e nº 80, de 2017, da CCJ.
- 09/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CCJ e 3-CCJ, relatados pelo Senador José Pimentel, relator "ad hoc", em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Texto Final do PLS n° 160, de 2013.
Anexei o Ofício nº 111/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.25). - P.S 80/2017 - CCJ
- 02/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “Ad Hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 24/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h57min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 15/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- 13/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
- Parecer
- EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 160/2013
- 09/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2013.
- 27/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
- 16/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 09/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo de emendas:
Primeiro dia: 09.05.2013
Último dia: 15.05.2013
- 08/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido, nesta data, na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
- 07/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 24063-24065
- Avulso inicial da matéria
- 07/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:35
