Projeto de Lei do Senado n° 160, de 2013

Autoria
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8350/2017
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para dispor que os recursos do Fundo Partidário serão aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política dos afrodescendentes, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de cinco por cento do total.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
23/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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262 1.371
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Resultado apurado em 2024-06-25 às 12:26

Identificação:
Texto inicial - PLS 160/2013
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
07/05/2013
Descrição/Ementa
Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/06/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
27/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h57min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 80/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/08/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CCJ e 3-CCJ, relatados pelo Senador José Pimentel, relator "ad hoc", em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues. Anexei o T... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH, de redação.. - nº 80, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, fav... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 160/2013
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
13/08/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
07/05/2013
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
09/08/2017
Descrição/Ementa
Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
18/08/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para prever a destinação de recursos do Fundo Partidário para a promoção da participação política dos afrodescendentes.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 876/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 160, de 2013.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 876, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35). ************* Retificado em 16/10/201... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 160/2013
Autor:
Senado Federal
Data:
23/08/2017
Descrição/Ementa
Prever a destinação de no mínimo cinco por cento dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 876, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35). ************* Retificado em 16/10/201... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2017 Publicado no DSF Páginas 126
Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 124
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH, de redação..
- nº 80, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 93-114
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH, de redação..
- nº 80, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
08/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24063-24065
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 160/2013 Senador Paulo Paim (PT/RS) 13/08/2013 Único Aprovada - SF-CDH - 13/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 2 / CCJ - PLS 160/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 09/08/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017
EMENDA 3 / CCJ - PLS 160/2013 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 09/08/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 09/08/2017

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/05/2013
Despacho:
07/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 02/08/2017 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 13/08/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/05/2013 - 15/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/08/2017 - 18/08/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, FUNDO PARTIDARIO, CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROGRAMA, DIFUSÃO, PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, POLITICA, NEGRO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
23/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 876, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 35).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se lê " fls. 33 a 35"
Leia-se "fls. 32 a 34"
OFSF 876/2017
Autógrafo - PLS 160/2013
22/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 e 32).
************* Retificado em 16/10/2018*************
Onde se lê " fls. 31 e 32"
Leia-se "fls. 30 e 31"
21/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 126
21/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 28 e 29).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
11/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 14/08/2017 a 18/08/2017
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 124, de 2017-PLEN/SF, da CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CDH, de redação..
- nº 80, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador José Pimentel, favorável ao projeto com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nº 1-CDH/CCJ e nº 2 e 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 124
Publicado no DSF Páginas 93-114
Avulso de parecer
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CDH e nº 80, de 2017, da CCJ.
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CDH-CCJ, 2-CCJ e 3-CCJ, relatados pelo Senador José Pimentel, relator "ad hoc", em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Texto Final do PLS n° 160, de 2013.
Anexei o Ofício nº 111/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.25).
P.S 80/2017 - CCJ
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “Ad Hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Randolfe Rodrigues.
A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
24/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h57min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
13/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Parecer
EMENDA 1 / CDH / CCJ - PLS 160/2013
09/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2013.
27/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
06/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
16/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
09/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo de emendas:
Primeiro dia: 09.05.2013
Último dia: 15.05.2013
08/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido, nesta data, na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
07/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania; cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 24063-24065
Avulso inicial da matéria
07/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:35