Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 95, de 2013
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 666/2012
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 367 de 04/09/2013
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS DE BONITO DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 367 de 04/09/2013
- Último estado:
- 05/09/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 95/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2013
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA UNIDOS DE BONITO DE MINAS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/05/2013
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 95/2013
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.005 de 04/09/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 367/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 409 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Data:
- 29/05/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador João Alberto Souza, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 9 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado ad hoc pelo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 905/2013
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 905, de 2013-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 100, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comuni... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 58165 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 21/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55414 | Leitura do Parecer nº 905, de 2013-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 100, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação em caráter terminativo do presente projeto. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. ************* Retificado em 09/09/2013************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 905, de 2013-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, favorável. Leia-se: Leitura do Parecer nº 905, de 2013-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Petecão, favorável. |
| 21/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55394-55397 | Leitura do Parecer nº 905, de 2013-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, favorável. A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 100, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação em caráter terminativo do presente projeto. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SCLSF. ************* Retificado em 09/09/2013************* Onde se lê: Leitura do Parecer nº 905, de 2013-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, favorável. Leia-se: Leitura do Parecer nº 905, de 2013-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Petecão, favorável. |
| 10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24634 | A presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24597-24601 | A presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 277/2012
- Data de Leitura:
- 09/05/2013
- Despacho:
- 09/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 20/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sérgio Petecão (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/05/2013 - 17/05/2013: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 22/08/2013 - 28/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, BONITO DE MINAS, (MG).
- 16/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 09/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 139, de 05/09/13, pág. 060066.
Ao Arquivo.
- 05/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000367 DE 2013.
DOU-E- 05/09/2013 PÁG. 00001.
Promulgado em 04/09/2013.
- 05/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.005 de 04/09/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 367/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 409 a 411).
- Autógrafo - PDS 95/2013
- 30/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 408).
- 29/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 17h10.
- 29/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 58165
- 29/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/08/2013 a 28/08/2013.
- 20/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 905, de 2013-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 100, de 2013, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a apreciação em caráter terminativo do presente projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 09/09/2013*************
Onde se lê:
Leitura do Parecer nº 905, de 2013-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Souza, favorável.
Leia-se:
Leitura do Parecer nº 905, de 2013-CCT, relator "ad hoc" Senador Sérgio Petecão, favorável. - Publicado no DSF Páginas 55394-55397
- Publicado no DSF Páginas 55414
- P.S 905/2013
- 20/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h20.
Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 20/08/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 9 (nove) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Sérgio Petecão, em substituição ao Senador João Alberto Souza.
Anexado à fl. 405, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 16/08/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 20/08/2013.
- 29/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Alberto Souza, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Alberto Souza, para relatar.
- 20/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 09/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 09/05/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 24634
- Publicado no DSF Páginas 24597-24601
- 09/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 127/13/PS-GSE, de 08/06/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 666/2012, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 394. Anexei a este processado as folhas 395 a 398.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:18