Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2013
- Autoria
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Explicação da Ementa:
Regulamenta o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas; define, para os efeitos da lei, como agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas os trabalhadores que, por meios mecânicos ou manuais, coletam resíduos domiciliares e industriais, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas, bem como aqueles que executam a limpeza de calçadas, sarjetas e calçadões, e acondicionam o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário; define as condições para o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas; estabelece que a duração de trabalho normal desses agentes não poderá ser superior a seis horas diárias, e trinta e seis semanais, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; dispõe que as atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas são consideradas insalubres, ficando assegurado aos que as exercem o pagamento de um adicional de quarenta por cento do salário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 169/2013
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
- Data:
- 08/05/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 18/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, que trami... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/05/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
09/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 52313 | A Presidência comunica que em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 861, de 2013. Os Projeto de Lei do Senado nºs 464, de 2009; e 169, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa |
02/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 49327 | Leitura do Requeriemnto nº 861, de 2013, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que requer, na forma do disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, por versarem sobre matéria correlata. O Requerimento lido vai à Mesa para decisão. À SGM. |
09/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24399-24402 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 08/05/2013
- Despachos:
- 09/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 08/08/2013 (Aprovação do Requerimento nº 861, de 2013)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 08/08/2013 - Redistribuição)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 10/05/2013 - 16/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSÃO, COLETOR, RESIDUO, LIXO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SANEAMENTO, AREA PUBLICA. REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, IDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CUMPRIMENTO, NORMAS, SEGURANÇA, SAUDE, MEDICINA DO TRABALHO, (CONTRAN), (CLT), CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRANSPORTE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Matéria |
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RQS 861/2013 |
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2009 e 169, de 2013).
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 21 a 28).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2009 e 169, de 2013). - Relatório Legislativo
- 27/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cristovam Buarque Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 464, de 2009 e o PLS nº 169, de 2013)
- 09/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 464, de 2009 e o PLS nº 169, de 2013).
- 08/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 861, de 2013.
Os Projeto de Lei do Senado nºs 464, de 2009; e 169, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa - Publicado no DSF Páginas 52313
- 07/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 861, de 2013, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013.
Ao Plenário.
- 02/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 01/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requeriemnto nº 861, de 2013, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que requer, na forma do disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, por versarem sobre matéria correlata.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 49327
- 18/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h37.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Mozarildo Cavalcanti, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2009, e 169, de 2013, que se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 18/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1681/2013 (cópia anexa), da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fl. 08).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 17/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 10/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/05/2013.
Último dia: 16/05/2013.
- 09/05/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
- 08/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 24399-24402
- Avulso inicial da matéria
- 08/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.