Autoria: Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas; define, para os efeitos da lei, como agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas os trabalhadores que, por meios mecânicos ou manuais, coletam resíduos domiciliares e industriais, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas, bem como aqueles que executam a limpeza de calçadas, sarjetas e calçadões, e acondicionam o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário; define as condições para o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas; estabelece que a duração de trabalho normal desses agentes não poderá ser superior a seis horas diárias, e trinta e seis semanais, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; dispõe que as atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas são consideradas insalubres, ficando assegurado aos que as exercem o pagamento de um adicional de quarenta por cento do salário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 09/07/2020 às 17h29

Identificação:
Texto inicial - PLS 169/2013
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
08/05/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/05/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
18/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 21 a 28). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2009 e 169, de 2013).
Identificação:
Texto inicial - PLS 169/2013
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
08/05/2013
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o exercício das atividades dos agentes de coleta de resíduos, de limpeza e de conservação de áreas públicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/05/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
18/10/2013
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 21 a 28). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2009 e 169, de 2013).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
09/08/2013 Publicado no DSF Páginas 52313
A Presidência comunica que em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 861, de 2013.
Os Projeto de Lei do Senado nºs 464, de 2009; e 169, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa
02/08/2013 Publicado no DSF Páginas 49327
Leitura do Requeriemnto nº 861, de 2013, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que requer, na forma do disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, por versarem sobre matéria correlata.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
09/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24399-24402
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/05/2013
Despachos:
09/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
08/08/2013 (Aprovação do Requerimento nº 861, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 08/08/2013 - Redistribuição)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
10/05/2013 - 16/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSÃO, COLETOR, RESIDUO, LIXO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SANEAMENTO, AREA PUBLICA. REQUISITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, IDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CUMPRIMENTO, NORMAS, SEGURANÇA, SAUDE, MEDICINA DO TRABALHO, (CONTRAN), (CLT), CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. JORNADA DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRANSPORTE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 58 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2009 e 169, de 2013).
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, na forma do Substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, que tramita em conjunto. (fls. 21 a 28).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2009 e 169, de 2013).
Relatório Legislativo
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Cristovam Buarque Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 464, de 2009 e o PLS nº 169, de 2013)
09/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 464, de 2009 e o PLS nº 169, de 2013).
08/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 861, de 2013.
Os Projeto de Lei do Senado nºs 464, de 2009; e 169, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa
Publicado no DSF Páginas 52313
07/08/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em sua 11ª Reunião, realizada no dia 07.08.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 861, de 2013, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013.
Ao Plenário.
02/08/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
01/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requeriemnto nº 861, de 2013, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, que requer, na forma do disposto no art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2009, com o Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2013, por versarem sobre matéria correlata.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 49327
18/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h37.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Mozarildo Cavalcanti, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 464, de 2009, e 169, de 2013, que se dará quando as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
18/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1681/2013 (cópia anexa), da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta (fl. 08).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
17/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
10/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/05/2013.
Último dia: 16/05/2013.
09/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
08/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 24399-24402
Avulso inicial da matéria
08/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.