Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2013 (Complementar)

Autoria: Senador Walter Pinheiro (PT/BA)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta o disposto no art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal, para fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 8º-A à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para fixar em 2% (dois por cento) a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/04/2017 - PREJUDICADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 172/2013
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
09/05/2013
Descrição/Ementa
Regulamenta o disposto no art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal, para fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Identificação:
Legislação citada
Data:
09/05/2013
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/05/2013
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
05/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela prejudicialidade do projeto (fls. 7-10).
Identificação:
Parecer
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexada, à fl. 11, cópia do relatório de registro de presença. À SLSF.
Identificação:
Anexo
Data:
01/03/2016
Descrição/Ementa
Relatório de registro de presença da reunião
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexada, à fl. 11, cópia do relatório de registro de presença. À SLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/03/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 115, de 2016 - CAE, Relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela prejudicialidade da matéria. Será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Identificação:
Texto inicial - PLS 172/2013
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
09/05/2013
Descrição/Ementa
Regulamenta o disposto no art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal, para fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/05/2013
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Data:
05/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela prejudicialidade do projeto (fls. 7-10).
Identificação:
Parecer
Data:
01/03/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexada, à fl. 11, cópia do relatório de registro de presença. À SLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
01/03/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 115, de 2016 - CAE, Relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela prejudicialidade da matéria. Será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
27/04/2017 Publicado no DSF Páginas 267
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 180-185
Encaminhado à publicação o Parecer nº 115, de 2016 - CAE, Relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela prejudicialidade da matéria.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 116
Encaminhado à publicação o Parecer nº 115, de 2016 - CAE, Relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela prejudicialidade da matéria.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24727-24729
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/05/2013
Despacho:
09/05/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 14/05/2014 - Redistribuição)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 18/05/2015 - Falecimento)
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 01/03/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DO ISS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MINIMA, IMPOSTOS, (ISS).TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 156, § 3º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
27/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
26/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Tendo em vista a deliberação da comissão de mérito sobre a prejudicialidade da presente matéria, a Presidência a declara prejudicada, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 267
Publicado no DSF Páginas 267
26/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
02/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
01/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 115, de 2016 - CAE, Relator Senador Fernando Bezerra Coelho, pela prejudicialidade da matéria.
Será incluído em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarado prejudicado, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 180-185
Publicado no DSF Páginas 116
Avulso de parecer
01/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
************* Retificado em 02/03/2016*************
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
01/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, pela prejudicialidade do projeto. Anexada, à fl. 11, cópia do relatório de registro de presença.
À SLSF.
Parecer
Anexo
26/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/03/2016.
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
19/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
05/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório pela prejudicialidade do projeto (fls. 7-10).
Relatório Legislativo
02/07/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
Ao relator.
18/05/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido por solicitação desta Secretaria.
A Matéria vai a redistribuição em virtude do falecimento do Senador Luiz Henrique.
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
12/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria.
Ao Relator.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/05/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria.
Ao relator.
10/05/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 24727-24729
09/05/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Avulso inicial da matéria