Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2013
- Autoria
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o apadrinhamento legal.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para disciplinar sobre o Apadrinhamento Legal. Dispõe que entende-se por apadrinhamento a situação jurídica de quem voluntariamente assume o dever de sustento de criança ou adolescente. O apadrinhamento pode ser: I – Total – quando o dever de sustento da criança ou do adolescente é assumido integralmente; II – Parcial – quando o padrinho assume a obrigação de prestar: a) contribuições mensais em favor da criança ou do adolescente; b) contribuições em bens ou serviços.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 171/2013
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 09/05/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o apadrinhamento legal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 31/03/2014
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/04/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH, apresentada pela Senadora Regina Sousa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PLS 171/2013
- Autor:
- Senadora Regina Sousa (PT/PI)
- Data:
- 15/04/2015
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH, apresentada pela Senadora Regina Sousa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 24714-24727 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 171/2013 | Senadora Regina Sousa (PT/PI) | 15/04/2015 | Único | Aprovada - SF-CDH - 15/04/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/05/2013
- Despacho:
- 09/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 18/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 15/04/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/05/2013 - 17/05/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENORIDADE, MENOR, INFANCIA, ADOLESCENCIA, SITUAÇÃO JURIDICA, VOLUNTARIO, DEVER LEGAL, OBRIGAÇÃO CIVIL, RESPONSABILIDADE, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, BENS, CRIANÇA, ADOLESCENTE. AUSENCIA, EFEITO, EXERCICIO, PODER FAMILIAR, TUTELA, GUARDA. EQUIPARAÇÃO, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTICIA. PROIBIÇÃO, PRISÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE, INADIMPLENCIA. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO CIVIL. EXTINÇÃO, MORTE, MAIORIDADE, PRAZO, TERMO, VONTADE.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 08/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 21/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 26 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/05/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei a Decisão da Comissão, fl. 21
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 23/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data para ajustes.
- 23/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para ajustes no Parecer.
- 17/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16h10. Matéria aguardando distribuição.
- 16/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei o Parecer, a Emenda nº 1-CDH e a Lista de Presença fls. 16 a 20.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 15/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH, apresentada pela Senadora Regina Sousa.
- EMENDA 1 / CDH - PLS 171/2013
- Parecer
- 13/04/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/04/2015.
- 25/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/03/15 a matéria é retirada de pauta a pedido do Relator.
- 23/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/03/2015.
- 11/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cristovam Buarque sem alteração no relatório.
- 09/03/2015
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cristovam Buarque.
- 18/12/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/03/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Cristovam Buarque, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Cristovam Buarque relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cristovam Buarque.
- 20/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Abertura de prazo para oferecimento de Emendas:
Primeiro Dia: 13.05.2013
Último Dia: 17.05.2013
- 10/05/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido, nesta data, na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
- 09/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 24714-24727
- Avulso inicial da matéria
- 09/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:36
