Ementa:
Altera a redação de Título e artigos, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para definir o procedimento investigatório. Estabelece que a investigação criminal é procedimento informal, desburocratizado e escrito destinado à apuração das infrações penais e de sua autoria para o exercício da ação penal pública em Juízo. Dispõe que a tarefa investigatória incumbe às autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições. Dispõe que a atribuição investigatória das autoridades policiais não exclui a atividade investigatória de outras autoridades administrativas, que exercem tarefas de fiscalização e inteligência. Estabelece que o Ministério Público, destinatário do procedimento investigatório sobre as infrações penais públicas, também não é excluído de atividades investigatórias.