Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 103, de 2013
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 654/2012
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 359 de 30/08/2013
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SERRA DO CAMARÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 359 de 30/08/2013
- Último estado:
- 02/09/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 103/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/2013
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO SERRA DO CAMARÁ para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2013
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 103/2013
- Data:
- 02/09/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.973 de 30/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 359/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.204 a 206). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 18/06/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/08/2013
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Luiz Henrique, em substituição ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 877/2013
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 877, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 86, de 2013-CCT, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, da presente matéria. Abertura do prazo de ci... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56789 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 15/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 53956 | Leitura do Parecer nº 877, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 86, de 2013-CCT, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 15/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 53938-53941 | Leitura do Parecer nº 877, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 86, de 2013-CCT, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 15/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 53910 | Leitura do Parecer nº 877, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 86, de 2013-CCT, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, da presente matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 17/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 26800 | A presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
| 17/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 26788-26793 | A presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 105/2012
- Data de Leitura:
- 16/05/2013
- Despacho:
- 16/05/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 13/08/2013 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Luiz Henrique (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/05/2013 - 24/05/2013: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/08/2013 - 22/08/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, ENTIDADE, AUSENCIA, LUCRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICIPIO, SÃO MIGUEL, (RN).
- 10/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 136, de 31/08/13 pág. 058540 a 058541.
Ao Arquivo.
- 02/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000359 DE 2013.
DOU-E- 02/09/2013 PÁG. 00002.
Promulgado em 30/08/2013.
- 02/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.973 de 30/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 359/13, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls.204 a 206).
- Autógrafo - PDS 103/2013
- 26/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.203).
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:26 hs.
- 23/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 56789
- 23/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 14/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 877, de 2013-CCT, relator ad hoc Senador Luiz Henrique, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 86, de 2013-CCT, comunicando a apreciação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 53956
- Publicado no DSF Páginas 53938-53941
- Publicado no DSF Páginas 53910
- P.S 877/2013
- 13/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h30.
Aguardando leitura de parecer da CCT.
- 13/08/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc pelo Senador Luiz Henrique, em substituição ao Senador Anibal Diniz.
Anexado à fl. 200, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 09/08/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 13/08/2013.
- 18/06/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 27/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para relatar.
- 27/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 16/05/2013
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/05/2013.
Aguardando recebimento de emendas.
- 16/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do inciso III do art. 91 do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "c", da Norma Interna. - Publicado no DSF Páginas 26800
- Publicado no DSF Páginas 26788-26793
- 15/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 15/05/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 139/13/PS-GSE, de 15/05/2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 654/2012, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 188. Anexei a este processado as folhas 189 a 192.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:24